18/11/2024 14:52

Baixa Definitiva
18/11/2024 14:52

Arquivado Definitivamente
18/11/2024 14:51

Arquivado Definitivamente
11/09/2024 04:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/09/2024 23:59.
23/08/2024 01:58

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALBERTINO SANTOS - ME em 22/08/2024 23:59.
07/08/2024 19:16

Publicado Sentença em 01/08/2024.
07/08/2024 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0530302-10.2018.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Raimundo Albertino Santos - Me Advogado: Wanderley Silva Sampaio Junior (OAB:BA49251) Interessado: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0530302-10.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTERESSADO: RAIMUNDO ALBERTINO SANTOS - ME Advogado(s): WANDERLEY SILVA SAMPAIO JUNIOR (OAB:BA49251) INTERESSADO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): Vistos, etc.

Em 10/10/2018 foi deferido o pagamento das custas iniciais em três parcelas, sob pena de cancelamento da distribuição, ID 279202506 - Doc. 20.

No ID 279202876 - Doc. 26 - consta o pagamento da primeira parcela em 07/11/2018.

O ente federativo acionado não apresentou defesa, conforme certidão de ID 279202885 - Doc. 30. É o breve relatório.

Decido.

Devidamente intimada, por meio de seu advogado habilitado nos autos, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil – CPC, a parte autora não recorreu da decisão e não recolheu as custas judiciais conforme determinado.

Desse modo, não havendo o devido preparo do feito, apesar de cientificada, pois não recolheu as custas no prazo assinalado, necessário o cancelamento da distribuição e extinção do feito sem resolução de mérito (Vide, nesse mesmo sentido, decisões do Superior Tribunal de Justiça – STJ, a seguir: 2ª Turma, Resp 151.608-PE, rel.

Min.

Ari Pargendler, j. 11.12.97, v.u., DJU 16.2.98, p. 73; 1ª Turma, Resp 819.165/ES, rel.

Min.

Luiz Fux, j.

Em 19-06-2007; e 2ª Turma, Resp 627.564/GO, rel.

Min.

João Otávio de Noronha, j.

Em 06-02-2007).

Ademais, segue o nosso Tribunal de Justiça da Bahia o mesmo entendimento, conforme se pode ver abaixo: RECURSO ESPECIAL Nº 1882775 - TO (2020/0164918-0) [...] Decido.

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 8.9.2020.

A irresignação não merece prosperar.

Para melhor compreensão da controvérsia, transcrevo os fundamentos do decisum recorrido (e-STJ, fls. 747-748): Inicialmente, cumpre observar que o processo não restou extinto em virtude do abandono da causa pela parte, a justificar a aplicação do artigo 485, § 1º, do CPC, como pretende a apelante.

Na verdade, a extinção do feito sem resolução de mérito, com o cancelamento da distribuição, ocorreu em razão do não recolhimento das custas iniciais, especificamente 50% da taxa judiciária, hipótese em que não se exige a prévia intimação pessoal da parte.

Infere-se dos autos que foi permitido à autora/apelante o pagamento diferido das custas iniciais, ficando 50% da taxa judiciária para quitação ao final do processo, antes da prolação da sentença, sendo a autora devidamente intimada, via eproc, em 23.06.2016 (Evento38, autos originários) para complementar o pagamento em dez dias.

No dia 07.07.2016 (Evento39), a autora requereu "a Vossa Excelência que o prazo determinado para recolhimento de 50% da taxa judiciária, seja prorrogado para a data limite de pagamento da guia, qual seja, 27/07/2016".

Importa frisar que, embora a autora tenha pleiteado a prorrogação de prazo para complementação das custas até 27.07.2016, data de vencimento da guia apresentada no Evento39, não efetuou o pagamento, sendo a quitação observada apenas em 17.10.2016 (Evento46), após a prolação da sentença, ou seja, totalmente intempestiva.

A extinção do feito sem julgamento de mérito ocorreu em 29.08.2016, ou seja, quase dois meses após o pedido de dilação de prazo, por ausência de pressuposto processual, ante a inércia da parte autora (Evento41).

Destarte, diante da desídia da demandante em efetuar o recolhimento das custas iniciais, condição elementar para o prosseguimento processual, deve, de fato, ser cancelada a distribuição do feito, nos termos do art. 290, do CPC.

Nesse viés, válido colocar que, ao contrário do aduzido pela apelante, para cancelar a distribuição do processo por ausência de comprovação do recolhimento das custas inicias, como na hipótese, não se exige a prévia intimação pessoal da parte.

Destarte, não obstante as razões explicitadas pela instância de origem, ao interpor o recurso, a parte recorrente não impugnou, suficientemente, os fundamentos acima mencionados.

Assim, não observou a recorrente as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, entre as quais a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os fundamentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado.

Logo, não tendo sido os argumentos atacados pela parte recorrente, os quais são aptos, por si sós, para manter o decisum combatido, aplicam-se na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. [...] Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 11 de setembro de 2020.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator (STJ - REsp: 1882775 TO 2020/0164918-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: DJ 02/10/2020).

Consoante entendimento do STJ, a extinção processual fundamentada nos artigos 290 e 485, ambos do Código de Processo Civil, não deve impor o ônus da sucumbência à parte autora.

Nesse sentido, disciplina o RESP n. º 1.906.378 – MG: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

CITAÇÃO.

INTIMAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

AUSÊNCIA. 1-Recurso especial interposto em 14/08/2020 e concluso ao gabinete em 24/11/2020. 2-O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. 3- O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 4- A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. 5- Recurso especial provido. (grifo nosso) Diante de tudo o quanto consta e com base nos artigos 290, 485, inciso IV, e 321, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil – CPC, cancelo a distribuição e extingo o processo sem resolução do mérito.

Sem custas remanescentes, consoante fundamentação supra, nem honorários de sucumbência em razão da ausência de defesa nos autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa.

Cumpra-se.

Salvador, data registrada no sistema.

Luciana Viana Barreto Juíza de Direito
29/07/2024 18:31

Expedição de sentença.
29/07/2024 18:31

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
11/04/2024 15:06

Conclusos para decisão
11/04/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 21:49

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 21:48

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
12/09/2022 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
10/05/2022 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
31/01/2020 00:00

Expedição de Certidão
30/01/2020 00:00

Expedição de Ofício
08/11/2018 00:00

Petição
17/10/2018 00:00

Expedição de Certidão
17/10/2018 00:00

Expedição de Ofício
16/10/2018 00:00

Publicação
11/10/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
10/10/2018 00:00

Liminar
10/10/2018 00:00

Concluso para Despacho
08/10/2018 00:00

Petição
21/09/2018 00:00

Publicação
19/09/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
17/09/2018 00:00

Mero expediente
06/08/2018 00:00

Concluso para Despacho
15/06/2018 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
14/06/2018 00:00

Petição
31/05/2018 00:00

Publicação
29/05/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
28/05/2018 00:00

Mero expediente
24/05/2018 00:00

Concluso para Despacho
24/05/2018 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2018

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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