04/09/2024 11:26

Baixa Definitiva
04/09/2024 11:26

Arquivado Definitivamente
04/09/2024 11:26

Juntada de Certidão
07/08/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 13:43

Decorrido prazo de CARLOS JOSE SEIXAS SOUZA em 31/07/2024 23:59.
29/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA SUCES.

ORFÃOS, INTERD.

E AUSENTES DE ILHEUS SENTENÇA 0503373-22.2018.8.05.0103 Divórcio Litigioso Jurisdição: Ilhéus Requerente: Carlos Jose Seixas Souza Advogado: Marco Antonio Nascimento Behrmann Silva (OAB:BA16084) Requerido: Eva Vieira Seixas Souza Terceiro Interessado: Carlos Alexandre Silva Seixas Souza Advogado: Anhamona Silva De Brito (OAB:BA19671) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE ILHÉUS/BA AVENIDA OSVALDO CRUZ, 362, FÓRUM EPAMINONDAS BERBERT DE CASTRO, CIDADE NOVA, ILHÉUS-BAHIA - CEP 45652-130, Fone: 73 3234-3417, Email:[email protected] Justiça Gratuita SENTENÇA Processo nº:0503373-22.2018.8.05.0103 Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (99) REQUERENTE: CARLOS JOSE SEIXAS SOUZA REQUERIDO: EVA VIEIRA SEIXAS SOUZA 1.

Cuida-se de Ação de Divórcio em que são partes as pessoas nominadas em epígrafe, devidamente qualificadas nos autos. 2.

Consoante as informações lançadas na inicial, aduz-se que o casal não amealhou patrimônio ao longo da sociedade conjugal e que, da união, adveio uma filha, maior de idade. 3.

O casamento sob o regime de comunhão de bens está comprovado com a respectiva Certidão de ID 77719486. 4.

A citação da parte Ré foi promovida por edital e foram esgotadas as tentativa de sua localização, com pesquisa no sistema SINESP, tendo a Curadoria Especial se manifestado favoravelmente a decretação do divórcio - ID 448837402 -. 5.

A Emenda Constitucional nº 66/2010, que deu nova redação ao § 6º do art. 266 da Constituição Federal, suprimiu qualquer motivação para concessão do divórcio, de modo que, para a declaração de extinção do vínculo conjugal do casamento, não há que se exigir qualquer fundamento, por se considerar, desde então, direito potestativo daquele que assim o requer. 6.

Em face do exposto, não havendo qualquer óbice à pretensão da parte Autora, ACOLHO o pedido e, em consequência, DECRETO O DIVÓRCIO de CARLOS JOSÉ SEIXAS SOUZA, RG 11185379-63-SSP/BA, CPF 026.986.095.91 e EVA GUEDES VIEIRA SOUZA, RG 00805404-57-SSP/BA, CPF *50.***.*38-53, com o que fica declarado extinto o vínculo conjugal do casamento que os unia. 7.

Encaminhe-se cópia da presente ao Cartório do Registro Civil do Subdistrito de SANTANA, Comarca de SALVADOR-BA, que terá força de mandado, para que seja procedida a averbação do divórcio que ora se decreta, à margem da matrícula n° 007179 01 55 1981 2 00011 246 0004954 16, arquivando-se os autos a seguir, com baixa no sistema PJE. 8.

Sem ônus sucumbenciais aos litigantes, por serem beneficiários da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, c/c as disposições da Lei nº 1.060/50 ainda em vigor.

P.R.I.C., e arquivem-se os autos, após o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, com baixa no sistema PJE.

Ilhéus/BA, 28 de junho de 2024 Helvécio Giudice de Argôllo Juiz de Direito
24/07/2024 16:48

Publicado Sentença em 10/07/2024.
24/07/2024 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
08/07/2024 11:33

Julgado procedente o pedido
13/06/2024 16:52

Conclusos para julgamento
13/06/2024 16:08

Decorrido prazo de CARLOS JOSE SEIXAS SOUZA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 15:57

Conclusos para despacho
12/06/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 18:07

Juntada de Petição de informação
09/06/2024 06:11

Publicado Despacho em 20/05/2024.
09/06/2024 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
08/06/2024 11:41

Juntada de Petição de informação
06/06/2024 15:02

Expedição de despacho.
26/05/2024 20:43

Decorrido prazo de CARLOS JOSE SEIXAS SOUZA em 22/04/2024 23:59.
13/05/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2024 14:37

Decorrido prazo de CARLOS JOSE SEIXAS SOUZA em 16/04/2024 23:59.
16/04/2024 13:40

Conclusos para despacho
16/04/2024 12:41

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 12:37

Juntada de Petição de petição
29/03/2024 16:55

Juntada de Petição de informação
26/03/2024 21:20

Decorrido prazo de CARLOS JOSE SEIXAS SOUZA em 25/03/2024 23:59.
23/03/2024 23:36

Publicado Despacho em 22/03/2024.
23/03/2024 23:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
23/03/2024 10:33

Decorrido prazo de CARLOS JOSE SEIXAS SOUZA em 05/03/2024 23:59.
20/03/2024 15:56

Expedição de despacho.
20/03/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 11:28

Conclusos para despacho
17/03/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 13:27

Juntada de Petição de informação
06/03/2024 09:25

Publicado Despacho em 04/03/2024.
06/03/2024 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
29/02/2024 15:47

Expedição de despacho.
29/02/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 10:29

Expedição de despacho.
15/02/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 21:14

Publicado Despacho em 07/02/2024.
09/02/2024 21:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
05/02/2024 10:54

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 15:50

Conclusos para despacho
30/01/2024 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/10/2023 15:58

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/10/2023 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/10/2023 14:15

Expedição de Edital.
31/08/2023 02:44

Decorrido prazo de CARLOS JOSE SEIXAS SOUZA em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 02:44

Decorrido prazo de EVA VIEIRA SEIXAS SOUZA em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 01:30

Decorrido prazo de CARLOS JOSE SEIXAS SOUZA em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 01:30

Decorrido prazo de EVA VIEIRA SEIXAS SOUZA em 30/08/2023 23:59.
28/08/2023 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/08/2023 16:42

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 10:23

Conclusos para despacho
22/08/2023 17:37

Juntada de Petição de petição
05/08/2023 18:18

Publicado Despacho em 04/08/2023.
05/08/2023 18:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2023
03/08/2023 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/08/2023 11:10

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 11:09

Conclusos para despacho
27/07/2023 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/07/2023 20:50

Decorrido prazo de EVA VIEIRA SEIXAS SOUZA em 26/06/2023 23:59.
02/07/2023 18:37

Decorrido prazo de CARLOS JOSE SEIXAS SOUZA em 26/06/2023 23:59.
01/06/2023 22:19

Publicado Despacho em 30/05/2023.
01/06/2023 22:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
01/06/2023 19:36

Juntada de Petição de petição
28/05/2023 21:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/05/2023 21:50

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2023 06:56

Decorrido prazo de CARLOS JOSE SEIXAS SOUZA em 01/02/2023 23:59.
13/04/2023 22:40

Conclusos para despacho
05/04/2023 17:55

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 22:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/01/2023 21:34

Publicado Despacho em 05/12/2022.
09/01/2023 21:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2023
02/12/2022 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/12/2022 13:20

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 17:58

Conclusos para despacho
29/11/2022 14:30

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 16:11

Juntada de Certidão
16/11/2022 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/11/2022 15:39

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 10:14

Decorrido prazo de CARLOS JOSE SEIXAS SOUZA em 02/09/2022 23:59.
13/09/2022 23:18

Publicado Despacho em 09/08/2022.
13/09/2022 23:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
07/08/2022 21:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/08/2022 21:24

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2022 08:12

Decorrido prazo de CARLOS JOSE SEIXAS SOUZA em 04/08/2022 23:59.
27/07/2022 16:55

Conclusos para despacho
27/07/2022 16:47

Juntada de Petição de comunicações
27/07/2022 14:37

Juntada de Petição de comunicações
06/07/2022 22:46

Publicado Despacho em 06/07/2022.
06/07/2022 22:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
05/07/2022 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/07/2022 07:43

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 21:50

Conclusos para despacho
29/06/2022 01:29

Mandado devolvido Negativamente
10/06/2022 17:07

Expedição de Mandado.
10/06/2022 12:21

Juntada de Petição de petição
26/04/2022 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/03/2022 12:21

Decorrido prazo de CARLOS JOSE SEIXAS SOUZA em 28/03/2022 23:59.
14/03/2022 18:03

Publicado Decisão em 04/03/2022.
14/03/2022 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022
02/03/2022 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/03/2022 09:55

Concedida a Antecipação de tutela
11/11/2021 10:14

Conclusos para decisão
16/08/2021 11:20

Juntada de Petição de petição
23/07/2021 10:14

Conclusos para despacho
21/07/2021 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2021 04:36

Publicado Intimação automática de migração em 16/10/2020.
14/01/2021 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/10/2020 11:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
16/10/2020 11:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
16/10/2020 11:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
26/09/2020 00:00

Publicação
23/09/2020 00:00

Mero expediente
15/09/2020 00:00

Expedição de documento
15/09/2020 00:00

Petição
21/08/2020 00:00

Publicação
18/08/2020 00:00

Outras Decisões
28/07/2020 00:00

Petição
18/07/2020 00:00

Publicação
16/07/2020 00:00

Ausência de pressupostos processuais
02/07/2020 00:00

Petição
18/06/2020 00:00

Publicação
15/06/2020 00:00

Mero expediente
02/07/2019 00:00

Petição
01/06/2019 00:00

Publicação
28/05/2019 00:00

Mero expediente
09/03/2019 00:00

Publicação
28/02/2019 00:00

Mero expediente
01/02/2019 00:00

Petição
25/01/2019 00:00

Documento
01/11/2018 00:00

Documento
29/09/2018 00:00

Publicação
28/09/2018 00:00

Petição
26/09/2018 00:00

Mero expediente
30/08/2018 00:00

Expedição de documento
29/08/2018 00:00

Documento
29/08/2018 00:00

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2018

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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