29/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE REMANSO INTIMAÇÃO 0000600-71.2017.8.05.0208 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Remanso Autoridade: Ministério Público Reu: Iolanda De França Soares Advogado: Cleverson Ferreira De Andrade (OAB:BA54940) Terceiro Interessado: Bel.

Cleverson Ferreira De Andrade Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE REMANSO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000600-71.2017.8.05.0208 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE REMANSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO Advogado(s): REU: IOLANDA DE FRANÇA SOARES Advogado(s): CLEVERSON FERREIRA DE ANDRADE (OAB:BA54940) SENTENÇA Vistos etc.

A ilustre Representante do Ministério Público, amparada em inquérito policial, ofereceu denúncia contra IOLANDA DE FRANÇA SOARES, já qualificado, imputando-lhe o delito tipificado nos arts. 147 E 129,§9º, ambos do CP.

Recebida a denúncia em novembro de 2017.(165823953 – Despacho). É O RELATÓRIO.

EXAMINADOS.

DECIDO.

Sem delongas, tenho que a persecução penal restou fulminada pelo instituto da prescrição.

Como cediço, a prescrição virtual (ou antecipada, ou em perspectiva), criação da doutrina e jurisprudência brasileiras, consiste na possibilidade de se aplicar a prescrição retroativa antes mesmo da prolação da sentença.

Esta espécie de prescrição tem em mente uma pena hipotética que seria provavelmente aplicada pelo magistrado de acordo com as circunstâncias do caso concreto. “In casu”, levando-se em conta o suposto delito perpetrado pelo réu, assim como as nuances da questão em tela, é possível inferir que uma possível pena aplicada ao acusado para o crime descrito no art. 129, §9º do CP, caso condenado, ficaria em torno de 03 meses de reclusão.

Chegou-se neste patamar a partir da pena base mínima para o crime que é de 03 meses de reclusão, considerando as circunstâncias judiciais que lhe são favoráveis (não há no caderno processual qualquer elemento que testifique possuir o indigitado maus antecedentes).

A prescrição, de acordo com o art. 109 do CP, para este montante de pena ocorreria em 03 (três) anos Como foi dito acima, da data do recebimento da denúncia até a presente transcorreram mais de 03 anos.

Desse modo, observa-se a possibilidade da incidência da prescrição em perspectiva na hipótese em comento.

No atinente aos arts. 140 e 147 do CP (pena abstrata 06 meses a 02 anos), da data do recebimento da denúncia para a presente, já extrapolou o prazo exigido no art. 109 do Código Penal Brasileiro, logo, é inescusável o reconhecimento da prescrição, com a consequente extinção da punibilidade, até porque pode ela ser decretada de ofício, pois trata-se de disposição inserta em norma cogente.

Além do que, estão ausentes quaisquer causas impeditivas ou interruptivas da prescrição (arts. 116 e 117, CP) que possam influenciar na contagem do prazo.

Diante do exposto, com base no art. 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado IOLANDA DE FRANÇA SOARES,, já qualificado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

REMANSO/BA, 3 de fevereiro de 2022.
04/02/2022 21:13

Publicado Ato Ordinatório em 03/02/2022.
04/02/2022 21:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022
03/02/2022 14:01

Extinta a punibilidade por prescrição
02/02/2022 11:36

Conclusos para despacho
02/02/2022 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
11/12/2021 01:46

Devolvidos os autos
18/02/2021 11:32

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
09/02/2021 13:21

Ato ordinatório
06/11/2019 10:05

MERO EXPEDIENTE
24/10/2019 09:05

CONCLUSÃO
18/10/2019 10:17

CONCLUSÃO
18/10/2019 10:10

RECEBIMENTO
04/09/2019 11:13

ENTREGA EM CARGAVISTA
23/08/2019 17:35

MANDADO
10/07/2019 09:13

MANDADO
10/07/2019 09:13

MANDADO
05/07/2019 09:01

Ato ordinatório
26/03/2019 08:42

MERO EXPEDIENTE
19/03/2019 09:46

CONCLUSÃO
27/09/2018 15:13

Ato ordinatório
11/04/2018 10:04

MANDADO
16/02/2018 16:48

MANDADO
16/02/2018 16:48

MANDADO
16/02/2018 14:43

Ato ordinatório
01/02/2018 13:11

Ato ordinatório
22/01/2018 15:37

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
07/12/2017 12:56

Ato ordinatório
06/11/2017 09:59

MERO EXPEDIENTE
06/11/2017 09:26

Ato ordinatório
27/10/2017 11:54

Ato ordinatório
19/10/2017 13:48

CONCLUSÃO
19/10/2017 13:38

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2017

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8095804-69.2022.8.05.0001

Paulo Cesar Oliveira Vieira

Estado da Bahia

Advogado: Thaina de Mattos Freire

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 06/07/2022 11:51

Exibir Processo

Processo nº 0003364-59.2011.8.05.0137

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Deijanira Jesus de Carvalho

Advogado: Eduardo Argolo de Araujo Lima

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 06/07/2011 10:15

Exibir Processo

Processo nº 8060224-07.2024.8.05.0001

Gilcelia Pereira dos Santos

Banco Bmg SA

Advogado: Leonardo Pereira da Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 08/05/2024 13:35

Exibir Processo

Processo nº 8008133-42.2021.8.05.0001

Jose de Arimatea Fernandes da Silva

Companhia Hidro Eletrica do Sao Francisc...

Advogado: Jademilson Rodrigues de Medeiros

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/01/2021 06:11

Exibir Processo

Processo nº 8088497-98.2021.8.05.0001

Aldebaran Aquisicao de Direitos LTDA

Marcus Eloi Dourado

Advogado: Gilmar Eloi Dourado

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/08/2021 14:40

Exibir Processo