TJBA - 8003315-50.2017.8.05.0110

1ª instância - 1Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Registros Publicos e Acidentes de Trabalho - Irece

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE IRECE

CNPJ: 13.715.891/0001-04

Advogados

DALMO PEREIRA DOURADO

OAB: 44916/BA

CPF *42.***.*05-53

Polo Passivo

Partes

NEI DE SOUZA BONFIM

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 18:14

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2025 18:14

    Expedição de intimação.

  • 14/07/2025 18:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/06/2025 13:57

    Expedição de decisão.

  • 11/06/2025 13:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/06/2025 13:57

    Extinto o processo por ausência de citação de sucessores do réu falecido

  • 10/06/2025 11:50

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2025 11:50

    Processo Desarquivado

  • 27/09/2024 21:40

    Arquivado Provisoriamente

  • 27/09/2024 21:39

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2024 04:36

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 29/08/2024 23:59.

  • 24/08/2024 08:05

    Decorrido prazo de NEI DE SOUZA BONFIM em 22/08/2024 23:59.

  • 07/08/2024 20:07

    Publicado Decisão em 01/08/2024.

  • 07/08/2024 20:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

  • 31/07/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ DECISÃO 8003315-50.2017.8.05.0110 Execução Fiscal Jurisdição: Irecê Exequente: Municipio De Irece Advogado: Dalmo Pereira Dourado (OAB:BA44916) Executado: Nei De Souza Bonfim Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTRO PUBLICO E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 8003315-50.2017.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: MUNICIPIO DE IRECE Nome: MUNICIPIO DE IRECE Endereço: Praça Mário Dourado, 01, PREFEITURA, Centro, IRECê - BA - CEP: 44860-117 Advogado(s): RÉU: NEI DE SOUZA BONFIM Nome: NEI DE SOUZA BONFIM Endereço: RUA EDUARDO MOREIRA LOT FELIX 168, 168, LOT FELIX, IRECê - BA - CEP: 44900-000 Advogado(s): DECISÃO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal.

    Vistos etc.

    Noticiado o falecimento do réu, imperiosa se faz a suspensão do processo.

    Explico.

    Nos termos do que dispõe o artigo 110 do CPC, “ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º”.

    O artigo 313, § 1º do NPC, por sua vez, determina que se suspende o processo pela morte de qualquer das partes.

    Ademais, o inc.

    II do diploma legal supramencionado dispõe que “I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses;”.

    Assim, ao ser informado da morte da parte, incumbe ao Juiz suspender o processo e determinar a sucessão processual mediante a habilitação dos herdeiros ou do espólio, pois, representando a morte da parte a extinção de sua capacidade de ser parte, sem tal pressuposto processual objetivo não pode o processo prosseguir.

    Isto posto, em virtude da notícia do falecimento do demandado, SUSPENDO o feito pelo prazo de 60 dias.

    Uma vez que incide na espécie a hipótese do art. 313, § 2º, inciso I, do CPC, intime-se a parte autora para comprovar a (in)existência de inventário e, se for o caso, habilitar os herdeiros (art. 687 e seguintes do CPC), em 60 (sessenta) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

    Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, voltem-me os autos conclusos.

    Publique-se.

    Cumpra-se.

    Irecê, 11 de abril de 2024.

    ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito

  • 29/07/2024 21:04

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2024 21:04

    Expedição de decisão.

  • 11/04/2024 10:23

    Expedição de despacho.

  • 11/04/2024 10:23

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 10/04/2024 13:04

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2024 13:03

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2024 01:47

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 11/03/2024 23:59.

  • 07/02/2024 17:33

    Expedição de despacho.

  • 24/10/2023 10:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2023 14:40

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2023 14:39

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2023 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2023 13:27

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2023 13:27

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2023 01:34

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 29/05/2023 23:59.

  • 03/05/2023 16:13

    Expedição de ato ordinatório.

  • 03/05/2023 16:11

    Juntada de ato ordinatório

  • 03/05/2023 16:11

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2023 01:07

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 31/01/2023 23:59.

  • 21/11/2022 20:10

    Expedição de intimação.

  • 21/11/2022 20:08

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2022 00:54

    Mandado devolvido Negativamente

  • 02/05/2022 13:31

    Expedição de Mandado.

  • 02/05/2022 13:27

    Juntada de mandado

  • 15/12/2021 09:40

    Mandado devolvido Cancelado

  • 15/12/2021 08:21

    Expedição de Mandado.

  • 15/12/2021 08:20

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2021 21:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2020 11:04

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2020 11:03

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2019 05:57

    Decorrido prazo de DALMO PEREIRA DOURADO em 14/11/2019 23:59:59.

  • 16/11/2019 05:57

    Decorrido prazo de DALMO PEREIRA DOURADO em 14/11/2019 23:59:59.

  • 31/10/2019 09:52

    Publicado Intimação em 30/10/2019.

  • 31/10/2019 09:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 31/10/2019 09:40

    Publicado Intimação em 30/10/2019.

  • 31/10/2019 09:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 29/10/2019 11:12

    Expedição de intimação.

  • 29/10/2019 11:09

    Expedição de intimação.

  • 09/04/2019 11:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2019 00:20

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 06/08/2018 23:59:59.

  • 03/03/2019 00:20

    Decorrido prazo de DALMO PEREIRA DOURADO em 30/07/2018 23:59:59.

  • 05/12/2018 12:37

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2018 00:25

    Audiência conciliação realizada para 08/11/2018 08:55.

  • 21/09/2018 13:12

    Juntada de Petição de aviso de recebimento

  • 23/07/2018 00:33

    Publicado Intimação em 23/07/2018.

  • 21/07/2018 00:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 19/07/2018 16:07

    Expedição de citação.

  • 19/07/2018 16:07

    Expedição de intimação.

  • 19/07/2018 15:52

    Audiência conciliação designada para 08/11/2018 08:55.

  • 17/04/2018 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/12/2017 21:00

    Conclusos para decisão

  • 23/12/2017 21:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2017

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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