29/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8043013-60.2021.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Welligton Chagas Santana Advogado: Vitor Silva Sousa (OAB:BA59643) Executado: Telemar Norte Leste S/a Advogado: Romulo Marcel Souto Dos Santos (OAB:BA31021) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SALVADOR - BAHIA 6ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof.

Orlando Gomes - 3º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6683, Salvador-BA - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO: 8043013-60.2021.8.05.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inadimplemento] PARTE AUTORA: EXEQUENTE: WELLIGTON CHAGAS SANTANA Advogado(s) do reclamante: VITOR SILVA SOUSA PARTE RÉ: EXECUTADO: TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado(s) do reclamado: ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS Vistos, etc.

TELEMAR NORTE LESTE S/A, qualificad(a)o nos autos, opôs, no ID 412913700 IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por WELLIGTON CHAGAS SANTANA, também qualificados nos autos.

Alega que a quantia executada refere-se aos honorários advocatícios, no entanto, encontra-se em recuperação judicial, sendo vedado promover pagamentos voluntários quando os créditos executados forem de natureza concursal.

A parte exequente/impugnada se manifestou no ID 427288368, concordando com a executada/impugnante, requerendo, assim, a expedição de certidão de crédito para habilitação junto ao juízo onde tramita a recuperação judicial. É o breve relatório.

Decido.

Analisando a documentação acostada nos autos, verifica-se que assiste razão à parte impugnante/executada, haja vista que esta encontra-se em recuperação judicial. À vista do exposto e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, fixando como valor devido em favor da parte impugnada a quantia de R$ 1.758,32 (um mil, setecentos e cinquenta e oito reais e trinta e dois centavos), conforme cálculo de ID 392059212.

Sendo assim, determino a expedição de certidão de crédito no valor de R$ R$ 1.758,32 (um mil, setecentos e cinquenta e oito reais e trinta e dois centavos) em favor da parte exequente para habilitação no processo de recuperação judicial, o qual tramita junto a 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, conforme requerido no ID 427288368.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador - BA, 28 de abril de 2024.

Maria de Lourdes Oliveira Araújo Juíza de Direito EA
26/07/2024 18:20

Baixa Definitiva
26/07/2024 18:20

Arquivado Definitivamente
04/06/2024 17:57

Decorrido prazo de WELLIGTON CHAGAS SANTANA em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 17:57

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 03/06/2024 23:59.
07/05/2024 05:30

Publicado Decisão em 02/05/2024.
07/05/2024 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
28/04/2024 15:18

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
10/03/2024 02:00

Decorrido prazo de WELLIGTON CHAGAS SANTANA em 16/02/2024 23:59.
28/02/2024 02:26

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.
28/02/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
07/02/2024 11:01

Conclusos para decisão
24/01/2024 18:32

Decorrido prazo de WELLIGTON CHAGAS SANTANA em 17/10/2023 23:59.
24/01/2024 18:32

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 17/10/2023 23:59.
20/01/2024 12:11

Publicado Despacho em 21/09/2023.
20/01/2024 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2024
16/01/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/01/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
28/12/2023 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 06/11/2023.
28/12/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2023
16/11/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/11/2023 10:36

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 10:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/10/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/09/2023 11:12

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 09:23

Conclusos para despacho
03/06/2023 23:35

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 12:09

Recebidos os autos
01/06/2023 12:09

Juntada de Certidão
01/06/2023 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 17:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
30/01/2023 15:15

Juntada de Petição de contra-razões
27/01/2023 22:02

Decorrido prazo de WELLIGTON CHAGAS SANTANA em 13/12/2022 23:59.
26/01/2023 19:39

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 13/12/2022 23:59.
10/01/2023 01:11

Publicado Sentença em 08/11/2022.
10/01/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
10/01/2023 00:58

Publicado Ato Ordinatório em 05/12/2022.
10/01/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
02/12/2022 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/12/2022 13:05

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 01:10

Juntada de Petição de apelação
04/11/2022 23:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/11/2022 16:09

Julgado improcedente o pedido
19/07/2022 11:11

Conclusos para julgamento
01/07/2022 06:26

Decorrido prazo de WELLIGTON CHAGAS SANTANA em 27/06/2022 23:59.
29/06/2022 06:32

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 27/06/2022 23:59.
07/06/2022 08:48

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 09:05

Publicado Despacho em 30/05/2022.
31/05/2022 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
30/05/2022 11:49

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 11:45

Juntada de Petição de petição
27/05/2022 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/05/2022 16:56

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2022 12:44

Conclusos para despacho
27/01/2022 04:23

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 21/01/2022 23:59.
27/01/2022 04:23

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 24/01/2022 23:59.
13/12/2021 08:26

Publicado Despacho em 13/12/2021.
13/12/2021 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021
10/12/2021 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/12/2021 10:19

Expedição de despacho.
07/12/2021 18:25

Juntada de Petição de petição
03/12/2021 08:17

Expedição de Mandado.
03/12/2021 08:17

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2021 01:33

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 12/11/2021 23:59.
09/11/2021 10:55

Conclusos para despacho
03/11/2021 13:19

Juntada de Petição de réplica
27/10/2021 20:46

Publicado Ato Ordinatório em 27/10/2021.
27/10/2021 20:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
25/10/2021 21:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/10/2021 21:15

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 10:56

Juntada de Petição de contestação
22/10/2021 10:05

Juntada de Petição de petição
15/10/2021 14:00

Expedição de despacho.
03/10/2021 18:03

Decorrido prazo de WELLIGTON CHAGAS SANTANA em 28/09/2021 23:59.
07/09/2021 11:32

Publicado Despacho em 02/09/2021.
07/09/2021 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2021
07/09/2021 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2021
01/09/2021 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/08/2021 16:29

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2021 05:34

Decorrido prazo de WELLIGTON CHAGAS SANTANA em 25/05/2021 23:59.
16/05/2021 18:39

Conclusos para despacho
13/05/2021 14:21

Juntada de Petição de petição
11/05/2021 23:22

Publicado Despacho em 10/05/2021.
11/05/2021 23:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021
07/05/2021 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/05/2021 07:21

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 15:51

Conclusos para despacho
29/04/2021 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2021

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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