17/06/2025 23:54

Expedição de ofício.
17/06/2025 23:54

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/06/2025 09:13

Juntada de Certidão
27/05/2025 09:54

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 10:35

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 13:01

Conclusos para despacho
13/11/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
10/08/2024 02:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 09:21

Mandado devolvido Positivamente
29/07/2024 07:51

Expedição de ofício.
29/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA INTIMAÇÃO 0004109-44.2012.8.05.0027 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Bom Jesus Da Lapa Executado: Municipio De Sitio Do Mato Advogado: Liane Kaline Oliveira Caldas (OAB:DF45947) Exequente: Ailton Pinto Dos Santos Filho Advogado: Paulo Roberto Magalhaes De Moura (OAB:BA8104) Advogado: Mauro Magalhaes De Moura (OAB:BA8818) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA Av.

Agnaldo Góes, s/n, Fórum Bernadino de Souza – São João, Bom Jesus da Lapa – CEP 47600-000 Telefone (77) 3481-8718 / E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0004109-44.2012.8.05.0027 AUTOR: AILTON PINTO DOS SANTOS FILHO Advogado(s): MAURO MAGALHAES DE MOURA (OAB:BA8818) REU: MUNICÍPIO DE SÍTIO DO MATO Advogado(s): LIANE KALINE OLIVEIRA CALDAS (OAB:DF45947) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos etc.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do Pronunciamento Judicial proferido na ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Admissão / Permanência / Despedida] ajuizada por AILTON PINTO DOS SANTOS FILHO contra MUNICÍPIO DE SÍTIO DO MATO, conforme os fundamentos de fato e direito que constam na peça processual acostada no ID.: 90822086 que passam a constar aqui como se transcritos estivessem.

Em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Os embargos de declarações podem ser conceituados como o recurso que visa ao esclarecimento, à integração ou o aperfeiçoamento de sentença ou acórdão, conforme se verifica do art. 1.022 do CPC, que reza: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Portanto, cabem embargos de declaração para correção de inexatidão material, esclarecer decisão obscura ou contraditória, ou, ainda, para integrar julgado omisso.

MARINONI e MITIDIERO (in Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo, 2009, p. 548) doutrinam que os embargos de declaração “visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. […] constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa um efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional”.

Noutro giro, a doutrina e a jurisprudência são contundentes ao enunciar que os embargos de declaração não servem para responder a questionários sobre meros pontos de fato; para reexame da matéria de mérito; para obrigar o Juiz a renovar ou reforçar a fundamentação do decisório; para provocar lições doutrinárias, etc.

No caso em comento, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso.

No mérito, contudo, não merece acolhimento.

Neste particular, da análise detida do recurso oposto, verifica-se que a(s) alegação(ões) da(s) embargante(s) refere-se de matéria alheia ao objeto dos embargos declaratórios, devendo ser desafiada por meio de recurso próprio.

Vale dizer, a decisão impugnada por aclaratórios, repisa-se, somente é cabível nos casos de omissão quanto a ponto relevante levantado pelas partes e sobre o qual o juiz deveria pronunciar-se, contradição ou obscuridade nos fundamentos e razões de decidir, ou, ainda, dúvida quanto à intenção do julgador no desfecho da lide.

O que, a toda evidência, não se vislumbra no caso em tela nenhuma das aludidas hipóteses.

Note-se a embargante quer rediscutir mérito da decisão em sede de embargos declaratório, o que não é aceito pela mais abalizada jurisprudência.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou a tese no sentido de que: "Os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida". (EDcl no AgRg no AREsp 1862327/SC, Rel.

Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022; EDcl no AgRg no AREsp 1946653/SP, Rel.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022; EDcl no AgRg no AREsp 1989773/SP, Rel.

Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022; EDcl no AgRg no AREsp 2012291/SP, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022; AgRg no AREsp 2035697/SC, Rel.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022; AgInt no AREsp 1954353/RJ, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/03/2022, DJe 18/03/2022), vide ementa do EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.041.164/DF: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CONTRADIÇÃO INTERNA CONSTATADA.

AFASTAMENTO.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ, NO RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

EMBARGOS DA PARTE RÉ PREJUDICADOS. 1.

Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2.

A contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é aquela que ocorre entre os fundamentos adotados ou entre esses e o dispositivo final, ou seja, a contradição interna manifestada pelo descompasso entre as premissas adotadas pelo acórdão recorrido e sua conclusão. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.041.164/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 2/12/2022). (grifou-se).

Por derradeiro, e não havendo qualquer vício a ser sanado, mas mero propósito de rediscussão de fatos já enfrentados, a alteração das conclusões elucidadas no decisum atacado só pode ser obtida pela modalidade recursal destinada à sua reforma, que, a toda evidência, não é a dos aclaratórios.

Diante das razões expostas, na forma do art. 1.022 do Código de Processo Civil, CONHEÇO e RECEBO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, no mérito, REJEITO-OS, permanecendo incólume a decisão objurgada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

CUMPRA-SE, expedindo o necessário.

ATRIBUO força de ofício/mandado à presente sentença.

Data pelo sistema.

Igor Spock Silveira Santos.

Juiz de Direito designado - Força-tarefa
26/07/2024 20:06

Expedição de Ofício.
26/07/2024 20:06

Expedição de Ofício.
18/06/2024 10:13

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/03/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 16:28

Conclusos para despacho
31/01/2024 16:27

Juntada de ato ordinatório
22/01/2024 12:52

Juntada de Petição de petição
21/10/2023 18:02

Decorrido prazo de LIANE KALINE OLIVEIRA CALDAS em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023 14:15

Decorrido prazo de LIANE KALINE OLIVEIRA CALDAS em 20/10/2023 23:59.
30/09/2023 07:00

Decorrido prazo de MAURO MAGALHAES DE MOURA em 27/09/2023 23:59.
01/09/2023 17:27

Publicado Intimação em 31/08/2023.
01/09/2023 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 11:27

Publicado Intimação em 31/08/2023.
01/09/2023 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
30/08/2023 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/08/2023 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/08/2023 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/08/2023 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/08/2023 10:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/03/2023 10:25

Conclusos para despacho
14/03/2023 10:17

Juntada de Petição de petição
15/03/2021 17:50

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
12/02/2021 12:29

Decorrido prazo de MAURO MAGALHAES DE MOURA em 11/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 14:39

Conclusos para julgamento
28/01/2021 13:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/01/2021 13:37

Expedição de Outros documentos via #Não preenchido#.
24/01/2021 01:18

Publicado Intimação em 11/01/2021.
24/01/2021 01:18

Publicado Intimação em 11/01/2021.
23/01/2021 02:36

Publicado Intimação em 08/01/2021.
08/01/2021 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/01/2021 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/01/2021 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/01/2021 17:57

Julgado improcedente o pedido
12/11/2020 12:03

Conclusos para decisão
26/10/2020 16:07

Juntada de Petição de petição
05/08/2020 02:28

Decorrido prazo de RAUL ESTRELA MACHADO em 15/07/2020 23:59:59.
23/06/2020 10:26

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
25/05/2020 10:14

Publicado Intimação em 19/05/2020.
18/05/2020 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/04/2020 09:03

Juntada de ato ordinatório
08/10/2019 18:28

Juntada de Petição de petição
10/07/2019 23:22

Devolvidos os autos
16/05/2019 15:46

CONCLUSÃO
25/04/2019 16:30

PETIÇÃO
24/08/2018 09:03

RECEBIMENTO
11/12/2017 16:58

REMESSA
18/10/2017 10:31

PETIÇÃO
18/09/2017 12:07

AUDIÊNCIA
15/08/2017 10:06

PETIÇÃO
06/07/2017 10:59

RECEBIMENTO
06/07/2017 09:29

AUDIÊNCIA
06/07/2017 09:20

PROCEDÊNCIA
04/11/2016 12:19

PETIÇÃO
02/06/2015 08:55

PETIÇÃO
22/08/2013 17:40

RECEBIMENTO
20/08/2013 15:02

MERO EXPEDIENTE
25/10/2012 18:09

CONCLUSÃO
22/10/2012 17:15

CONCLUSÃO
22/10/2012 17:15

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
22/10/2012 17:08

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2012

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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