31/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IGAPORÃ DECISÃO 8000403-97.2023.8.05.0101 Insanidade Mental Do Acusado Jurisdição: Igaporã Acusado: Dione Amom De Souza Rodrigues Advogado: Renato Cotrim Morais (OAB:BA35835) Requerente: Juízo De Direito Da Comarca De Igapora Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IGAPORÃ Processo: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO n. 8000403-97.2023.8.05.0101 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE IGAPORÃ REQUERENTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE IGAPORA Advogado(s): ACUSADO: DIONE AMOM DE SOUZA RODRIGUES Advogado(s): RENATO COTRIM MORAIS (OAB:BA35835) DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de incidente de insanidade mental do acusado Dione Amon de Souza Rodrigues determinado em Decisão proferida nos autos 8000457-97.2022.8.05.0101.

O perito deste juízo o médico psiquiatra Dr.

Anthony Mota de Souza Araujo, cadastrado no Sistema de Apoio a Perícias Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, CRM-BA: 31.562, realizou a perícia técnica do recluso.

Com fundamento nos parágrafos do artigo 5º da Resolução nº 17, de 14.08.2019, é facultado ao Magistrado, em decisão fundamentada, o arbitramento dos honorários profissionais em valor maior do que o limite estabelecido, deverá ser devidamente fundamentada, podendo o juiz ultrapassá-lo em até 3 (três) vezes, observando a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional, o lugar e tempo exigidos para a prestação do serviço, bem como as peculiaridades regionais.

Referida resolução arbitra a remuneração básica de custo de perícia realizada por médico psiquiatra o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), que multiplicada por 3 chega-se ao patamar de R$ 6.00,00 (seiscentos reais).

No caso em tela, considerando a complexidade e importância do exame realizado, a necessidade de deslocamento do expert até a unidade prisional onde se encontra o recluso para a realização do ato, o que gerou custos com o deslocamento em veículo próprio, além do tempo gasto para cumprimento de tal diligência; Considerando o pronto atendimento do perito que atendeu ao chamado, dentro dos parâmetros de urgência da demanda, elaborando seu parecer com a qualidade e técnica profissional adequada; Considerando que o irrisório valor pré-fixado pela Justiça Estadual, a título de honorários periciais, para o referido ato técnico, mal cobrirá os gastos com o deslocamento do perito, sendo odioso exigir-lhe que sacrifique sua agenda profissional/familiar/social e pague para trabalhar em prol do Poder Judiciário; Considerando ainda a ausência de outros profissionais correlatos, cadastrados no Sistema de Apoio a Perícias Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que demonstrem interesse em cooperar com este Juízo Criminal, nessas condições remuneratórias, o que culminaria com a o excesso de prazo estatal para realização do incidente, em prejuízo de pessoa presa e da ordem pública; com fundamento na Resolução nº 17, de 14.08.2019, fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), a serem custeados, pelo Estado da Bahia.

Atribuo ao ato força de mandado/ofício/carta/precatória, para os fins necessários.

Diligencie o cartório o pagamento, expedindo-se alvará em favor do perito, conforme o caso, para levantamento dos honorários periciais.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

IGAPORÃ-BA, data do sistema.

EDSON NASCIMENTO CAMPOS JUIZ DE DIREITO
29/07/2024 18:18

em cooperação judiciária
06/07/2024 10:31

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2024 17:14

Conclusos para decisão
03/06/2024 17:14

Juntada de Certidão
06/04/2024 09:39

Decorrido prazo de RENATO COTRIM MORAIS em 02/04/2024 23:59.
06/04/2024 09:39

Decorrido prazo de DIONE AMOM DE SOUZA RODRIGUES em 02/04/2024 23:59.
05/04/2024 17:12

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
27/03/2024 22:11

Publicado Intimação em 26/03/2024.
27/03/2024 22:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
21/03/2024 19:14

Expedição de intimação.
16/03/2024 17:02

Decisão Interlocutória de Mérito
12/03/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 02:39

Publicado Intimação em 22/01/2024.
23/02/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
19/02/2024 09:11

Conclusos para julgamento
19/02/2024 08:49

Juntada de Petição de Documento_1
12/02/2024 01:41

Decorrido prazo de RENATO COTRIM MORAIS em 05/02/2024 23:59.
10/02/2024 00:12

Publicado Intimação em 31/01/2024.
10/02/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 10:07

Expedição de intimação.
29/01/2024 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/01/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 08:12

Confirmada a comunicação eletrônica
24/01/2024 09:23

Juntada de Petição de Documento_1
23/01/2024 14:20

Confirmada a comunicação eletrônica
16/01/2024 08:43

Confirmada a comunicação eletrônica
09/01/2024 13:09

Expedição de Ofício.
09/01/2024 11:18

Expedição de intimação.
09/01/2024 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/01/2024 08:30

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 14:06

Confirmada a comunicação eletrônica
30/12/2023 18:10

Decorrido prazo de RENATO COTRIM MORAIS em 18/12/2023 23:59.
30/12/2023 17:03

Publicado Intimação em 12/12/2023.
30/12/2023 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023
18/12/2023 10:42

Confirmada a comunicação eletrônica
11/12/2023 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/12/2023 11:37

Expedição de intimação.
11/12/2023 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/12/2023 17:33

Concedida a gratuidade da justiça a DIONE AMOM DE SOUZA RODRIGUES - CPF: *31.***.*85-30 (ACUSADO).
07/12/2023 17:33

Nomeado perito
21/11/2023 09:43

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 11:16

Conclusos para decisão
10/11/2023 11:11

Confirmada a comunicação eletrônica
26/10/2023 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/10/2023 12:22

Expedição de Ofício.
16/10/2023 18:34

Juntada de Petição de Quesitos Incidente Insanidade Mental 80004039
04/10/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 11:58

Expedição de intimação.
29/09/2023 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/09/2023 11:26

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

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