02/12/2024 17:26

Juntada de Petição de renúncia de mandato
26/08/2024 09:55

Conclusos para decisão
06/04/2024 18:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARROCAS em 03/04/2024 23:59.
19/03/2024 01:58

Decorrido prazo de LILLIAN SANTOS DE QUEIROZ em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 00:56

Decorrido prazo de LILLIAN SANTOS DE QUEIROZ em 18/03/2024 23:59.
11/03/2024 11:18

Publicado Intimação em 11/03/2024.
11/03/2024 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 09:11

Expedição de intimação.
19/02/2024 11:40

Expedição de intimação.
19/02/2024 11:40

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
13/11/2023 14:23

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA INTIMAÇÃO 0008423-78.2014.8.05.0248 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Serrinha Autor: Livia Santos De Queiroz Advogado: Lillian Santos De Queiroz (OAB:BA28202) Reu: Municipio De Barrocas Advogado: Raimundo Moreira Reis Junior (OAB:BA15482) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0008423-78.2014.8.05.0248 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA AUTOR: LIVIA SANTOS DE QUEIROZ Advogado(s): LILLIAN SANTOS DE QUEIROZ registrado(a) civilmente como LILLIAN SANTOS DE QUEIROZ (OAB:BA28202) REU: MUNICIPIO DE BARROCAS Advogado(s): RAIMUNDO MOREIRA REIS JUNIOR registrado(a) civilmente como RAIMUNDO MOREIRA REIS JUNIOR (OAB:BA15482) DECISÃO 1.

Defiro a gratuidade da justiça à autora.

Anote-se. 2.

Diante do teor da certidão cartorária de id.408584977, da matéria discutida no feito e no quanto decidido no IRDR com processo de n. 0000225-15.2017, Tema 7/TJBA, nomeio como perito do Juízo o Dr.

ROBERTO CHARLES SILVA GOES, cadastrado junto ao TJBA, para a realização de perícia no caso vertente. 3.

Considerando ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça os honorários serão suportados, inicialmente, pelo TJBA, assim como a complexidade da matéria da presente ação e em consonância com o permissivo do art.5º da Resolução n.17, de 14 de agosto de 2019, fixo os honorários periciais no montante de R$700,00(setecentos reais). 4.

Intime-se pessoalmente o perito nomeado para ciência de sua nomeação, manifestar sobre os honorários fixados, para cumprimento dos requisitos estabelecidos no §2º, do art. 465 do CPC e, ainda, assinar o termo de compromisso. 5.

Intimem-se as partes para os fins do §1º, do art. 465, do CPC. 6.

Inexistindo controvérsia sobre os honorários arbitrados, fixo, de logo, o prazo de 30 (trinta) dias, para a apresentação do laudo. 7.

Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, querendo, se manifestarem sobre o resultado da perícia. 8.

Atentem-se a Secretaria e o perito nomeado para o estrito cumprimento da normativa de regência sobre a perícia judicial. 9.

Em homenagem ao princípio da celeridade processual, seguem, de imediato, os quesitos do Juízo: 01) Queira o Sr.

Perito informar se o local de trabalho da autora pode ser considerado insalubre. 02) Informar se a acionante está submetida a limite de tolerância de exposição ao calor dentro dos limites previstos na NR-15; . 03) Informar se a demandante está submetida a níveis de pressão sonora em desacordo com os limites estabelecidos na NR-15; 04) A autora exerce atividade em local com exposição a radiações ionizantes? Em caso positivo, está dentro dos limites de tolerância? 05) A promovente exerce atividade laborativa junto ao órgão público em condições hiperbáricas? Sendo positiva a resposta, as condições estão nos limites preconizados na NR-15? 06) A acionante está submetida a radiações não ionizantes em grau superior ao estabelecido na NR-15? 07) O local de trabalho da promovente está exposto à vibração ou área de risco? 08) A demandante está adstrita a trabalho em local frio e com umidade? 09) A requerente está submetida atividade em local com agentes químicos e biológicos? Sendo positiva a resposta, está dentro dos limites de tolerância previstos na NR-15? 10) A autora mantém contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas? 11) Delinear demais impressões sobre o exercício da atividade da pleiteante e, em sendo o caso, o percentual de insalubridade a que está exposta. 10.

Ante o deferimento da prova pericial, suspendo a audiência designada para o dia 03 de outubro de 2023, às 10:30hs.

Anote-se. 11.

Satisfeitas as deliberações supra, decorrido o prazo estabelecido no item 07, certifique-se e voltem conclusos. 12.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Notifique-se.

Cumpra-se.

Serrinha/BA, 15 de setembro de 2023.

Assinado Eletronicamente AMANDA ANALGESINA RAMOS CARRILHO ANDRADE Juíza de Direito
21/10/2023 21:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/10/2023 21:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/10/2023 07:52

Publicado Intimação em 25/09/2023.
07/10/2023 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2023
07/10/2023 07:51

Publicado Intimação em 25/09/2023.
07/10/2023 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2023
03/10/2023 10:59

Juntada de Petição de substabelecimento
03/10/2023 09:09

Juntada de Petição de substabelecimento
27/09/2023 15:53

Conclusos para despacho
27/09/2023 15:53

Expedição de intimação.
27/09/2023 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/09/2023 14:33

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/09/2023 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/09/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/09/2023 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/09/2023 12:20

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 03/10/2023 10:30 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA.
19/09/2023 04:14

Publicado Intimação em 18/09/2023.
19/09/2023 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
15/09/2023 11:52

Expedição de intimação.
15/09/2023 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/09/2023 11:52

Outras Decisões
06/09/2023 10:31

Conclusos para despacho
04/09/2023 15:37

Expedição de intimação.
04/09/2023 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/09/2023 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/09/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/07/2023 15:24

Juntada de Termo de audiência
11/07/2023 15:00

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 03/10/2023 10:30 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA.
10/07/2023 18:33

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/03/2023 11:36

Expedição de intimação.
28/03/2023 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/03/2023 11:35

Audiência Instrução e Julgamento designada para 11/07/2023 09:00 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA.
28/03/2023 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/02/2023 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/02/2023 12:09

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 11:41

Conclusos para despacho
02/07/2020 12:26

Publicado Intimação em 23/06/2020.
22/06/2020 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/06/2020 15:22

Expedição de Certidão via Correios/Carta/Edital.
11/10/2019 17:06

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2019 22:21

Conclusos para despacho
25/05/2019 04:17

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BARROCAS em 05/04/2019 23:59:59.
21/05/2019 13:49

Juntada de Certidão
21/05/2019 04:00

Decorrido prazo de LILLIAN SANTOS DE QUEIROZ em 18/03/2019 23:59:59.
12/04/2019 14:54

Juntada de Petição de petição
12/04/2019 14:54

Juntada de Petição de petição
19/02/2019 10:51

Juntada de Petição de devolução de mandado
19/02/2019 10:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2019 00:22

Publicado Intimação em 19/02/2019.
19/02/2019 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/02/2019 11:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/02/2019 09:01

Expedição de intimação.
15/02/2019 09:01

Expedição de Mandado.
11/07/2018 15:47

Decorrido prazo de LILLIAN SANTOS DE QUEIROZ em 18/06/2018 23:59:59.
11/07/2018 15:37

Publicado Intimação em 24/05/2018.
11/07/2018 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/05/2018 17:09

Ato ordinatório praticado
22/05/2018 17:03

Juntada de Petição de contestação e Apelação
12/12/2017 10:42

Juntada de Certidão
24/08/2017 16:28

PETIÇÃO
14/06/2017 15:01

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
02/06/2017 09:07

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
10/05/2017 17:02

MANDADO
10/05/2017 17:01

MANDADO
10/05/2017 17:01

MANDADO
10/05/2017 16:40

MANDADO
10/05/2017 16:40

MANDADO
10/05/2017 16:40

MANDADO
10/05/2017 16:40

MANDADO
10/05/2017 16:40

MANDADO
10/05/2017 16:40

MANDADO
10/05/2017 16:40

MANDADO
10/05/2017 16:40

MANDADO
10/05/2017 16:40

MANDADO
10/05/2017 16:40

MANDADO
10/05/2017 16:39

MANDADO
10/05/2017 16:39

MANDADO
10/05/2017 16:39

MANDADO
10/05/2017 16:39

MANDADO
10/05/2017 16:39

MANDADO
10/05/2017 16:39

MANDADO
10/05/2017 16:39

MANDADO
10/05/2017 16:39

MANDADO
10/05/2017 16:39

MANDADO
10/05/2017 16:39

MANDADO
10/05/2017 16:38

MANDADO
10/05/2017 16:38

MANDADO
10/05/2017 16:25

MANDADO
10/05/2017 16:25

MANDADO
10/05/2017 16:25

MANDADO
17/04/2017 10:20

REMESSA
17/02/2017 11:44

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
22/08/2016 11:17

CONCLUSÃO
20/04/2016 16:48

REMESSA
28/09/2015 13:34

REMESSA
23/09/2015 13:19

REMESSA
29/07/2015 11:25

REMESSA
12/01/2015 09:06

CONCLUSÃO
19/12/2014 10:28

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2014

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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