30/05/2025 10:12

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 17:22

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 09:58

Expedição de intimação.
13/05/2025 13:10

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 20:15

Publicado Intimação em 10/04/2025.
12/05/2025 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/05/2025 11:43

Conclusos para despacho
09/04/2025 09:33

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
08/04/2025 10:06

Recebidos os autos
08/04/2025 10:06

Juntada de Certidão
08/04/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 14:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
29/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE INHAMBUPE INTIMAÇÃO 8000285-20.2020.8.05.0104 Petição Cível Jurisdição: Inhambupe Requerente: Edinolia Da Silva Cardoso Advogado: Pablo Otto Mendes De Santana (OAB:BA52702) Advogado: Eduarda Torres Nascimento De Almeida (OAB:BA52218) Requerente: Priscila Batista Lima Advogado: Pablo Otto Mendes De Santana (OAB:BA52702) Advogado: Eduarda Torres Nascimento De Almeida (OAB:BA52218) Requerido: Municipio De Inhambupe Advogado: Bruno Paulino Da Silva (OAB:BA20537) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE INHAMBUPE Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000285-20.2020.8.05.0104 Órgão Julgador: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE INHAMBUPE REQUERENTE: EDINOLIA DA SILVA CARDOSO e outros Advogado(s): PABLO OTTO MENDES DE SANTANA registrado(a) civilmente como PABLO OTTO MENDES DE SANTANA (OAB:BA52702), EDUARDA TORRES NASCIMENTO DE ALMEIDA (OAB:BA52218) REQUERIDO: MUNICIPIO DE INHAMBUPE Advogado(s): BRUNO PAULINO DA SILVA (OAB:BA20537) SENTENÇA Vistos, etc.

EDINÓLIA DA SILVA CARDOSO e PRISCILA BATISTA LIMA, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE COBRANÇA em face do MUNICÍPIO DE INHAMBUPE-BA, dizendo que são servidoras públicas municipais.

Sustentam que, requereram, administrativamente, com base na Lei Municipal 20/2001, a progressão vertical por aperfeiçoamento após concluírem Graduação em Enfermagem e curso Técnico em Enfermagem, sem que obtivessem nenhuma resposta.

Requereram, seja concedida a progressão funcional através de promoção vertical, ajustando seus vencimentos, com pagamento retroativo a data do requerimento referente à progressão pretendida.

Regularmente citado, o ente municipal contestou (ID 56171823) pedindo o indeferimento do pedido de tutela de urgência, bem como impugnou o pedido de gratuidade da justiça e o indeferimento da petição inicial.

No mérito, asseverou que a mudança almejada pelas autoras é inconstitucional por violar o Princípio do Concurso Público e que, para galgar degraus no serviço público, deve buscar aprovação em concurso e não investir-se em outro cargo por, supostamente, preencherem requisitos de escolaridade.

Através da petição de ID 57338242, a parte autora apresentou petição rebatendo os argumentos lançados pelo réu.

Intimados para dizerem se possuem outras provas a serem produzidas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (ID 151810145 e ID 152149876). É o relatório.

Passo a DECIDIR.

Inicialmente é necessário dizer que não cabe antecipar decisão que cause oneração ao Poder Público por expressa vedação legal.

A lide pode ser julgada antecipadamente, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil/2015, dispensando a produção de outras provas.

Quanto ao fato superveniente apresentado pelo Município, no sentido de que promoveu a ascensão profissional do servidor após laudo de avaliação promovida pela comissão instituída e comunicada em seu petitório, imperioso destacar que todos os mandados de segurança até então julgados por este juízo, frise-se, TODOS PROCEDENTES E CONFIRMADOS PELO PRETÓRIO ESTADUAL, não havia a informação da instituição da comissão reportada.

Não sobeja flanco para dúvida que não cabe a este magistrado analisar o mérito administrativo da avaliação promovida, mas não pode descurar do dever de apreciar a legalidade do ato praticado pela administração pública, especialmente se o Município respeitou a legislação que o próprio juntou em sua peça de insurgência.

A Lei Municipal nº. 20/2001, que disciplina que: “A promoção vertical do servidor, ocupante de cargo de carreira, dar-se-á a requerimento do servidor, anualmente, mediante comprovação de aperfeiçoamento profissional”, estabelece que a percepção dos benefícios decorrentes da progressão de nível será devida desde a data do seu requerimento, comprovada a titulação.

A progressão funcional de servidor público não se confunde com a mudança de cargo sem concurso público, essa sim figura expurgada do sistema jurídico depois da Constituição Federal de 1988.

No presente caso, a parte autora continuarão no mesmo cargo, apenas progredindo na função.

Assim, não há razão para declarar inconstitucional incidentalmente a norma municipal.

No tocante ao petitório da municipalidade, no sentido de que já promoveu a ascensão profissional para o nível que entendeu fazer jus à autora, imperioso destacar que não cabe a este órgão judicante analisar o laudo de avaliação que ensejou a progressão mencionada pelo Poder Público.

Nada obstante isso, é dever deste magistrado aferir acerca da legalidade e respeito das regras estabelecidas na legislação municipal.

Pois bem, conforme se afere o laudo juntado pelo Município, tem-se que restou devidamente comprovado pela referida comissão, portanto, pelo Município de Inhambupe, a informação cabal que revela que o impetrante faz jus a ascensão, uma vez que se encontra qualificado para tanto.

Basta examinar o laudo e aferir que no último quesito que versa sobre aperfeiçoamento e qualificação profissional/pessoal o impetrante recebeu qualificação positiva, portanto, ostentando nota a demonstrar que a sua ascensão é medida de rigor.

Quanto aos demais requisitos delineados pelo Poder Público também todos revelam o direito aqui tratado, de modo que não sobeja dúvida que a progressão se impõe.

Malgrado todas as informações acima preditas, o que se tem como dever desse magistrado é deslindar se o Município cumpriu a legislação.

Nesse aspecto, o que se afere é que a própria legislação juntada pelo Município, em sede de insurgência, comprova que a ascensão deve ser feita anualmente respeitando o direito público subjetivo dos servidores de anualmente ver examinado as suas aptidões (rectius:qualificação) e elevação de nível.

Nesse tocante, o que se tem é que a servidora Edinolia tem 15 anos de serviço público, bem como Priscila possui 12 anos, o que revela que o Município, em que pese tenha feito sua ascensão de nível, não respeitou durante todos os anos a ascensão a que as requerentes fazem jus por determinação legal.

Ora, analisando o caso concreto, verifica que o Município fez a elevação de nível das servidores, contudo deixou de considerar o nível adequado de progressão funcional.

Basta uma análise simples da documentação encartada para aferir que a requerente Edinolia tem 15 anos de serviço e a autora Priscila tem 12 anos de serviço público e que durante todos esses anos o Município se omitiu a criar uma comissão de avaliação para ascensão a que determina a legislação, o fazendo tão somente após longos anos e deixando de considerar o tempo de serviço que é essencial para a progressão coalescente com o plexo normativo municipal.

Desta forma, têm-se que, em que pese a superveniente análise de qualificação dos servidores, o Poder Público não respeitou a ascensão que os mesmos fazem jus segundo a legislação, motivo pelo qual a progressão devida é que o mesmo suplente o nível adotado pelo Município e vá para o nível correspondente ao tempo de serviço da servidora, no caso, Edinolia para o nível XV e Priscila para o nível XII.

Impede destacar que o deslinde sobredito não significa que este magistrado está se imiscuindo no mérito administrativo, e nem mesmo na avaliação que foi feita pela comissão municipal, o que é vedado fazê-lo.

O que se tem não é, portanto, uma análise do mérito administrativo, mas a aferição de um ato vinculado a que deveria ter respeitado o Município, isto no sentido de respeitar o tempo de serviço do impetrante, a sua qualificação e aperfeiçoamento e, por óbvio, a sua ascensão ao nível correspondente ao tempo de serviço em que este se encontra desempenhando a sua faina junto ao Poder Executivo.

A referência acima tem como norte deixar clarividente que não versa a presente ascensão concedida em exame do mérito administrativo, mas de ato vinculado que deveria ter respeitado o Poder Público.

Analisar a legalidade dos atos da administração quando é instado é dever do Poder Judiciário, o que é o caso.

Desta forma, não havendo análise no mérito administrativo, mas tão somente aferição de respeito da legislação municipal pelo próprio Poder Público, bem ainda considerando o tempo de serviço, a qualificação e o aperfeiçoamento já constatado como positivo pela própria comissão, restabelecendo o primado da legalidade, acato o presente pedido requestado na inicial julgando procedente o pedido, notadamente para o réu elevar à autora ao nível que faz jus, ou seja, Edinolia para o nível XV e Priscila para o nível XII.

Assim sendo, assiste razão a parte autora no que pertine ao direito de progressão pleiteado, que entendo ter comprovado a qualificação profissional com a juntada do diploma de graduação e cursos profissionalizantes (ID 54138879 e ID 54138888), devendo o pagamento dos valores retroativos observar a data do requerimento da progressão de cada um dos servidores, ou seja, 11.10.2017 (Priscila) e 21.07.2017 (Edinolia), na medida em que o Município deixou de adimplir os valores referentes à progressão funcional a que tem direito.

III – DISPOSITIVO.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido de progressão vertical e extingo o feito com análise de mérito com base no art. 487, I do CPC.

Condeno o Requerido ao pagamento das respectivas parcelas retroativas, a contar da data da formulação do pedido de progressão, ou seja, 11.10.2017 (Priscila) e 21.07.2017 (Edinolia), corrigindo-se monetariamente as parcelas em atraso de acordo com IPCA-E, a partir do vencimento de cada prestação, juros de mora devidos aplicando o índice de remuneração da poupança, conforme decidiu o STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870.947, com Repercussão Geral reconhecida, até a apuração definitiva dos cálculos de liquidação.

Condeno o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios 10% sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença atendendo ao disposto na Súmula 111/STJ.

Deixo de condenar Requerido no pagamento das custas e despesas processuais, em face da isenção que goza a Fazenda Pública, nos termos do art. 10, III, da Lei Estadual 12.373 de 23 de dezembro de 2011.

Por fim, destaco que é o entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário acerca de todos os argumentos levantados pelas partes.

Sua fundamentação pode ser sucinta no que concerne a determinados pontos, pronunciando-se acerca dos motivos que, por si sós, achou suficiente para a composição do litígio (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel.

Min.

José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44).

Destarte, o novo Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado (o que não é o caso).

Com base nisso, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente protelatória, com o intuito de revisar o mérito do julgado, sujeitar-lhes-á à imposição da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, por força o reexame necessário (art. 496, I, CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Inhambupe/BA, data da assinatura.
27/07/2024 11:39

Juntada de Petição de contra-razões
26/07/2024 18:53

Expedição de intimação.
25/07/2024 15:23

Juntada de Petição de apelação
23/07/2024 11:03

Julgado procedente o pedido
19/04/2024 08:27

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 09:46

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
09/03/2022 12:35

Conclusos para julgamento
26/11/2021 07:22

Decorrido prazo de PABLO OTTO MENDES DE SANTANA em 22/11/2021 23:59.
26/11/2021 07:22

Decorrido prazo de BRUNO PAULINO DA SILVA em 22/11/2021 23:59.
15/11/2021 02:39

Publicado Intimação em 11/11/2021.
15/11/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2021
10/11/2021 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2021 07:52

Decorrido prazo de BRUNO PAULINO DA SILVA em 03/11/2021 23:59.
10/11/2021 07:52

Decorrido prazo de PABLO OTTO MENDES DE SANTANA em 03/11/2021 23:59.
27/10/2021 22:13

Publicado Intimação em 22/10/2021.
27/10/2021 22:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
27/10/2021 22:13

Publicado Intimação em 22/10/2021.
27/10/2021 22:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
26/10/2021 00:42

Juntada de Petição de petição
24/10/2021 13:12

Juntada de Petição de petição
21/10/2021 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/10/2021 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/10/2021 11:14

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2021 01:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE INHAMBUPE em 07/10/2020 23:59:59.
26/08/2020 21:39

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
26/08/2020 21:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2020 14:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/07/2020 11:29

Conclusos para julgamento
24/07/2020 16:48

Juntada de Petição de petição
20/05/2020 18:47

Juntada de Petição de réplica
18/05/2020 06:45

Publicado Intimação em 12/05/2020.
12/05/2020 13:10

Juntada de Petição de contestação
12/05/2020 13:10

Juntada de Petição de contestação
12/05/2020 13:10

Juntada de Petição de contestação
11/05/2020 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/05/2020 12:33

Expedição de citação via Central de Mandados.
06/05/2020 12:05

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2020 09:06

Conclusos para despacho
27/04/2020 23:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2020

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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