23/04/2025 17:58

Decorrido prazo de PAULO ABREU DE TORRES em 12/03/2025 23:59.
23/04/2025 17:58

Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 12/03/2025 23:59.
10/04/2025 11:18

Conclusos para despacho
15/03/2025 16:56

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
14/03/2025 19:32

Publicado Intimação em 12/02/2025.
14/03/2025 19:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
13/03/2025 12:16

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 13:24

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE INHAMBUPE INTIMAÇÃO 8001215-04.2021.8.05.0104 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Inhambupe Recorrente: Cecilio Pinto De Oliveira Advogado: Paulo Abreu De Torres (OAB:BA37163) Advogado: Valadares Jose De Santana (OAB:BA60212) Recorrido: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Marcelo Salles De Mendonça (OAB:BA17476) Intimação: ATO ORDINATÓRIO: FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - Art. 203, § 4º, do NCPC c/c Prov. nº. 10/2008, GSEC.

Intimem-se as partes do retorno dos autos da Instância Superior, no prazo de 15 (quinze) dias, requerem o que entenderem de direito.

Inhambupe (BA), 10 de fevereiro de 2025.

Jorge Rodrigues dos Santos – Escrivão
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE INHAMBUPE INTIMAÇÃO 8001215-04.2021.8.05.0104 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Inhambupe Recorrente: Cecilio Pinto De Oliveira Advogado: Paulo Abreu De Torres (OAB:BA37163) Advogado: Valadares Jose De Santana (OAB:BA60212) Recorrido: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Marcelo Salles De Mendonça (OAB:BA17476) Intimação: ATO ORDINATÓRIO: FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - Art. 203, § 4º, do NCPC c/c Prov. nº. 10/2008, GSEC.

Intimem-se as partes do retorno dos autos da Instância Superior, no prazo de 15 (quinze) dias, requerem o que entenderem de direito.

Inhambupe (BA), 10 de fevereiro de 2025.

Jorge Rodrigues dos Santos – Escrivão
10/02/2025 08:34

Recebidos os autos
10/02/2025 08:34

Juntada de decisão
10/02/2025 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 10:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
28/11/2024 10:11

Expedição de citação.
28/11/2024 10:11

Expedição de Ofício.
28/11/2024 09:52

Expedição de citação.
14/08/2024 17:29

Juntada de Petição de contra-razões
01/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE INHAMBUPE INTIMAÇÃO 8001215-04.2021.8.05.0104 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Inhambupe Autor: Cecilio Pinto De Oliveira Advogado: Paulo Abreu De Torres (OAB:BA37163) Advogado: Valadares Jose De Santana (OAB:BA60212) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE INHAMBUPE Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001215-04.2021.8.05.0104 Órgão Julgador: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE INHAMBUPE AUTOR: CECILIO PINTO DE OLIVEIRA Advogado(s): VALADARES JOSE DE SANTANA (OAB:0060212/BA), PAULO ABREU DE TORRES (OAB:0037163/BA) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de ação indenizatória movida por CECÍLIO PINTO DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos, através de advogado legalmente constituído, em face de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA – COELBA, também qualificada na exordial.

O requerente aduz em apertada síntese, que se encontra com o fornecimento de energia elétrica suspenso, em virtude da demandada ter removido o relógio do seu imóvel indevidamente e sem prévio aviso.

Pediu, em antecipação de tutela, que fosse determinado à requerida que restabeleça o fornecimento de energia elétrica no imóvel objeto do contrato combatido.

Passo a DECIDIR.

Inicialmente, registre-se que o deferimento de providência liminar pressupõe, em linhas gerais, o atendimento aos requisitos de fumus boni iuris (verossimilhança da alegação) e de periculum in mora (perigo de lesão grave de difícil ou incerta reparação).

Ensinam Fredie Didier Jr., Paulo Sarno Braga e Rafael Oliveira que são pressupostos genéricos para a concessão de qualquer espécie de tutela antecipada a existência de prova inequívoca que conduza a um juízo de verossimilhança sobre as alegações.

Nessa diretriz, lecionam que prova inequívoca “não é aquela que conduza a uma verdade plena, absoluta, real”, senão “prova robusta, consistente, que conduza o magistrado a um juízo de probabilidade”.

Além da prova inequívoca que conduza à plausibilidade das alegações, exige-se, em regra e com os temperamentos impostos pelo Princípio da Proporcionalidade, que haja reversibilidade dos efeitos do provimento liminar requestado (art. 273, §2º do CPC), aspecto que dá a nota de provisoriedade/precariedade característica das medidas antecipatórias.

Finalmente, um dentre dois requisitos alternativos deve estar presente: a) o perigo da demora, descrito pela legislação de regência como “receio de dano irreparável ou de difícil reparação” (Art. 273, I do CPC) ou b) o “abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu” (Art. 273, II do CPC), que dá lugar à denominada antecipação punitiva.

Pois bem, compulsando os autos, verifico que estão presentes os requisitos necessários à concessão da medida liminar inaudita altera pars pleiteada.

In casu, o fumus boni iuris está suficiente demonstrado pela narrativa fática em cotejo com os documentos carreados aos autos, ao passo em que o perigo da demora é patente por se tratar o fornecimento de energia elétrica de serviço público essencial.

Ademais, a medida liminar, nesta hipótese, não terá caráter de irreversibilidade.

Diante do exposto, CONCEDO A LIMINAR PLEITEADA, para determinar que a parte demandada restabeleça o fornecimento de energia elétrica, no prazo de 05 (cinco) dias, adotando-se, para tanto, às suas expensas, as providências que se mostrarem necessárias, tudo sob pena de multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitada esta ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quando, se for o caso, poderá ser objeto de nova apreciação.

No caso em tela, cumpre-me registrar que se trata de relação de consumo, razão pela qual o pedido será apreciado sob a ótica da Lei 8078/1990.

Desta forma, diante da presença dos requisitos previstos no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor (verossimilhança da alegação e hipossuficiência da Parte Autora), INVERTO O ÔNUS DA PROVA, cabendo à parte Ré a comprovação da existência e legitimidade da relação jurídica sob comento, bem como a demonstração da inexistência do ato ilícito e/ou da responsabilidade civil contra si imputados.

Tendo em vista que a causa tem valor inferior ao limite de 40 salários mínimos, atualmente correspondente a R$ 44.000,00, possível a tramitação pelo rito dos juizados especiais cíveis na forma da Lei 9.099/95.

Razão pela qual determino a sujeição do feito ao rito especial.

Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser realizada no dia 14/12/2021, às 09:30 horas, através do site LIFESIZE, cujo link é: https://call.lifesizecloud.com/673172.

Somente em caso de impossibilidade comprovada de acesso ao referido sistema, as partes poderão comparecer pessoalmente, neste caso, com uso de máscaras e adoção das regras estabelecidas no fórum local, devendo a assentada se realizar no Salão do Júri.

Poderá a audiência ser conduzida por conciliador/juiz leigo sob minha orientação (art. 22, da Lei nº 9.099/95), devendo este, se não obtida à transação, proceder imediatamente instrução e julgamento da causa, art. 27, caput, da Lei 9.099/95.

Ficam as partes advertidas de que:1) A ausência da parte ré na audiência ou a não apresentação de contestação, não se tratando de ente público, importa em revelia e seus efeitos (art. 20, da Lei nº 9.099/95) e a ausência do autor importa extinção do processo (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95); 2) Se não obtida a conciliação se iniciará imediatamente a audiência de instrução e julgamento, hipótese em que deverá o réu apresentar contestação; 3) Tendo em conta o fato de ser a parte autora pessoa física, cuja hipossuficiência é presumida, bem como pela verossimilhança dos fatos descritos na inicial, fica invertido o ônus probatório, ciente desde já o requerido. (enunciado 53 FONAJ); 4) As testemunhas cuja oitiva pretendam as partes deverão comparecer independentemente de intimação; Por razões de economia processual, confiro força de ofício/mandado ao presente ato, devendo ser extraídas duas cópias, a original ficará no processo, servindo como decisão judicial que determina o ato de comunicação, enquanto as cópias servirão como mandado para cumprimento pelo oficial de justiça.

Expedientes necessários.

Publique-se.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

INHAMBUPE/BA, 22 de setembro de 2021.
30/07/2024 23:17

Expedição de citação.
30/07/2024 23:17

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 10:03

Conclusos para despacho
06/06/2023 16:41

Juntada de Petição de recurso inominado
25/05/2023 10:14

Expedição de citação.
25/05/2023 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/05/2023 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/05/2023 10:14

Julgado procedente o pedido
09/07/2022 13:26

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 09:42

Conclusos para julgamento
01/04/2022 15:03

Juntada de Petição de petição
08/03/2022 19:12

Juntada de Petição de petição
14/12/2021 14:29

Juntada de aviso de recebimento
14/12/2021 14:18

Juntada de Termo de audiência
13/12/2021 23:00

Juntada de Petição de substabelecimento
13/12/2021 19:49

Juntada de Petição de contestação
26/11/2021 05:37

Decorrido prazo de PAULO ABREU DE TORRES em 19/11/2021 23:59.
20/11/2021 02:27

Decorrido prazo de VALADARES JOSE DE SANTANA em 19/11/2021 23:59.
13/11/2021 21:56

Publicado Intimação em 10/11/2021.
13/11/2021 21:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2021
13/11/2021 08:22

Publicado Intimação em 10/11/2021.
13/11/2021 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2021
09/11/2021 10:10

Expedição de citação.
09/11/2021 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/11/2021 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/11/2021 10:07

Expedição de citação.
09/11/2021 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/11/2021 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/09/2021 12:20

Concedida a Antecipação de tutela
18/09/2021 16:23

Conclusos para decisão
18/09/2021 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2021

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000852-47.2009.8.05.0243

Gionor Andrade

Banco do Brasil S/A.

Advogado: Juliana Rita de Souza Ourives

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/02/2009 15:50

Exibir Processo

Processo nº 8000799-04.2020.8.05.0223

Luciano Lacerda de Albuquerque Sobrinho

Banco Bradesco Financiamentos S/A

Advogado: Marco Roberto Costa Pires de Macedo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/11/2020 17:21

Exibir Processo

Processo nº 8000319-05.2016.8.05.0243

Banco do Brasil /Sa

Cremilda Silva Rocha

Advogado: Rafael Macedo da Rocha Loures

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 29/02/2016 14:58

Exibir Processo

Processo nº 8098645-71.2021.8.05.0001

Banco do Brasil S/A

Tatiana Guimaraes Rocha Dourado Lima

Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenco

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/12/2023 11:53

Exibir Processo

Processo nº 8035867-31.2022.8.05.0001

Banco Gm S.A.

Ailton Alves de Franca

Advogado: Julio Cesar Cavalcante Oliveira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 24/03/2022 18:24

Exibir Processo