TJBA - 8006089-68.2022.8.05.0113

1ª instância - 2Vara de Familia, Orfaos, Sucessoes e Interditos - Itabuna

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Polo Ativo

Partes

LUIS ALBERTO RAMOS SANTOS

CPF *02.***.*81-53

Advogados

FABIO RAMOS SANTOS

OAB: 41016/BA

CPF *29.***.*21-15

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/12/2024 10:15

    Baixa Definitiva

  • 06/12/2024 10:15

    Arquivado Definitivamente

  • 27/08/2024 17:49

    Expedição de sentença.

  • 27/08/2024 17:49

    Expedição de Alvará.

  • 22/08/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA SENTENÇA 8006089-68.2022.8.05.0113 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Itabuna Requerente: Luis Alberto Ramos Santos Advogado: Fabio Ramos Santos (OAB:BA41016) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 8006089-68.2022.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA REQUERENTE: LUIS ALBERTO RAMOS SANTOS Advogado(s): FABIO RAMOS SANTOS (OAB:BA41016) Advogado(s): SENTENÇA

    Vistos.

    Trata-se de pedido de conversão de alvará independente em arrolamento dos bens deixados pelo(a)de cujus IVANILDA SANTOS MENDONÇA, cujo falecimento está comprovado nos autos (ID 222967909 ).

    Defiro a presente conversão e estando os autos devidamente caminhados passo a sentenciar.

    O requerente é o único herdeiro, devidamente comprovado como dependente previdenciário (ID 222967918).

    Relação dos bens (ID 222967919, 234507113 e 424140782) ).

    Há nos autos manifestação quanto à ausência de débito municipal (ID 436181572), estadual (ID 436181573 e federal (ID 436181575). É o relatório.

    Passo a decidir.

    Defiro os benefícios da justiça gratuita às partes.

    Anote-se.

    Considerando a presença da documentação indispensável, bem como a observância dos requisitos legais quanto às declarações e partilha esboçada, tratando-se de arrolamento sumário, forma abreviada de inventário e partilha, nos termos dos artigos 659 e 662 do Código de Processo Civil, ADJUDICO em favor do requerente LUIS ALBER RAMOS SANTOS, a quem nomeio inventariante na forma da lei, todos os direitos relativos aos bens deixados pelo(a)de cujus IVANILDA SANTOS MENDONÇA, atribuindo a ele a totalidade dos bens descritos , ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros e, ainda, o disposto no parágrafo único do artigo 553, do Código de Processo Civil.

    Frise-se, ainda, que a alteração do Novo Código de Processo Civil permitiu a homologação e expedição de formais de partilha em arrolamentos antes mesmo que se proceda a comprovação do ITCMD e demais tributos nos autos, intimando-se o fisco tão somente para que proceda a cobrança e/ou lançamento em dívida pública do que entender cabível (artigo 659, § 2º).

    Transitada em julgado, expeça-se o formal de partilha e ofício ao competente cartório de registro de imóveis para fins de isenção de custas e emolumentos do registro, o alvará autorizando o(a) inventariante a proceder à transferência da titularidade do veículo deixado pelo(a)de cujus a quem de direito, bem como o alvará autorizando a inventariante a sacar as quantias depositadas em instituições financeiras e demias órgãos onde haja crédito em favor da falecida.

    Oportunamente, arquivem-se os autos dando baixa na distribuição.

    Publique-se.

    Intimem-se ITABUNA/BA, 12 de abril de 2024.

    SAMI STORCH Juiz de Direito

  • 20/08/2024 18:56

    Expedição de sentença.

  • 20/08/2024 18:56

    Expedição de Alvará.

  • 01/08/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA SENTENÇA 8006089-68.2022.8.05.0113 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Itabuna Requerente: Luis Alberto Ramos Santos Advogado: Fabio Ramos Santos (OAB:BA41016) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 8006089-68.2022.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA REQUERENTE: LUIS ALBERTO RAMOS SANTOS Advogado(s): FABIO RAMOS SANTOS (OAB:BA41016) Advogado(s): SENTENÇA

    Vistos.

    Trata-se de pedido de conversão de alvará independente em arrolamento dos bens deixados pelo(a)de cujus IVANILDA SANTOS MENDONÇA, cujo falecimento está comprovado nos autos (ID 222967909 ).

    Defiro a presente conversão e estando os autos devidamente caminhados passo a sentenciar.

    O requerente é o único herdeiro, devidamente comprovado como dependente previdenciário (ID 222967918).

    Relação dos bens (ID 222967919, 234507113 e 424140782) ).

    Há nos autos manifestação quanto à ausência de débito municipal (ID 436181572), estadual (ID 436181573 e federal (ID 436181575). É o relatório.

    Passo a decidir.

    Defiro os benefícios da justiça gratuita às partes.

    Anote-se.

    Considerando a presença da documentação indispensável, bem como a observância dos requisitos legais quanto às declarações e partilha esboçada, tratando-se de arrolamento sumário, forma abreviada de inventário e partilha, nos termos dos artigos 659 e 662 do Código de Processo Civil, ADJUDICO em favor do requerente LUIS ALBER RAMOS SANTOS, a quem nomeio inventariante na forma da lei, todos os direitos relativos aos bens deixados pelo(a)de cujus IVANILDA SANTOS MENDONÇA, atribuindo a ele a totalidade dos bens descritos , ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros e, ainda, o disposto no parágrafo único do artigo 553, do Código de Processo Civil.

    Frise-se, ainda, que a alteração do Novo Código de Processo Civil permitiu a homologação e expedição de formais de partilha em arrolamentos antes mesmo que se proceda a comprovação do ITCMD e demais tributos nos autos, intimando-se o fisco tão somente para que proceda a cobrança e/ou lançamento em dívida pública do que entender cabível (artigo 659, § 2º).

    Transitada em julgado, expeça-se o formal de partilha e ofício ao competente cartório de registro de imóveis para fins de isenção de custas e emolumentos do registro, o alvará autorizando o(a) inventariante a proceder à transferência da titularidade do veículo deixado pelo(a)de cujus a quem de direito, bem como o alvará autorizando a inventariante a sacar as quantias depositadas em instituições financeiras e demias órgãos onde haja crédito em favor da falecida.

    Oportunamente, arquivem-se os autos dando baixa na distribuição.

    Publique-se.

    Intimem-se ITABUNA/BA, 12 de abril de 2024.

    SAMI STORCH Juiz de Direito

  • 30/07/2024 18:21

    Expedição de sentença.

  • 30/07/2024 18:21

    Expedição de Alvará.

  • 17/07/2024 20:47

    Decorrido prazo de LUIS ALBERTO RAMOS SANTOS em 16/07/2024 23:59.

  • 11/07/2024 16:07

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2024 15:51

    Expedição de sentença.

  • 11/07/2024 15:51

    Expedição de Ofício.

  • 09/07/2024 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2024 01:43

    Decorrido prazo de LUIS ALBERTO RAMOS SANTOS em 08/07/2024 23:59.

  • 08/06/2024 05:11

    Publicado Sentença em 05/06/2024.

  • 08/06/2024 05:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

  • 03/06/2024 16:42

    Expedição de sentença.

  • 29/04/2024 17:15

    Homologado o pedido

  • 12/04/2024 21:36

    Decorrido prazo de LUIS ALBERTO RAMOS SANTOS em 10/04/2024 23:59.

  • 08/04/2024 16:27

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2024 18:19

    Publicado Decisão em 18/03/2024.

  • 05/04/2024 18:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

  • 19/03/2024 13:11

    Juntada de Petição de petição

  • 14/03/2024 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2024 11:43

    Conclusos para julgamento

  • 12/12/2023 11:35

    Juntada de informação

  • 12/12/2023 11:35

    Juntada de informação

  • 07/12/2023 12:05

    Juntada de Petição de petição

  • 05/12/2023 11:58

    Juntada de informação

  • 04/12/2023 09:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 04/12/2023 09:58

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 11:43

    Juntada de informação

  • 07/07/2023 10:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 06/07/2023 11:55

    Juntada de Petição de petição

  • 19/06/2023 20:50

    Publicado Despacho em 13/06/2023.

  • 19/06/2023 20:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

  • 12/06/2023 12:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 12/06/2023 12:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2023 17:10

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2023 10:55

    Juntada de Petição de petição

  • 24/05/2023 10:25

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2023 17:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 09/03/2023 17:18

    Expedição de Ofício.

  • 08/03/2023 11:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 08/03/2023 11:31

    Expedição de Ofício.

  • 08/03/2023 11:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 08/03/2023 11:24

    Expedição de Ofício.

  • 03/02/2023 16:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 03/02/2023 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2023 16:21

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2022 12:33

    Juntada de Petição de petição

  • 08/12/2022 15:25

    Decorrido prazo de LUIS ALBERTO RAMOS SANTOS em 20/09/2022 23:59.

  • 09/11/2022 23:24

    Publicado Despacho em 26/08/2022.

  • 09/11/2022 23:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022

  • 14/09/2022 11:46

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2022 17:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 25/08/2022 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2022 07:44

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2022 20:33

    Inclusão no Juízo 100% Digital

  • 12/08/2022 20:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2022

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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