27/05/2025 13:35

Baixa Definitiva
27/05/2025 13:35

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 13:34

Juntada de Certidão
14/01/2025 10:10

Juntada de Certidão
28/11/2024 08:28

Transitado em Julgado em 21/11/2024
22/11/2024 02:34

Decorrido prazo de THIAGO BRAVO DE OLIVEIRA ALMEIDA em 21/11/2024 23:59.
29/10/2024 10:38

Juntada de Petição de comunicações
25/10/2024 08:57

Expedição de intimação.
24/10/2024 15:06

Expedição de intimação.
24/10/2024 15:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/10/2024 03:28

Decorrido prazo de THIAGO BRAVO DE OLIVEIRA ALMEIDA em 26/08/2024 23:59.
14/10/2024 11:40

Conclusos para julgamento
10/09/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 14:59

Expedição de intimação.
26/08/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
10/08/2024 07:49

Publicado Intimação em 05/08/2024.
10/08/2024 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
07/08/2024 15:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA INTIMAÇÃO 8000480-52.2021.8.05.0077 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Esplanada Autor: Erisvaldo De Jesus Santana Reu: Explicae Conteudo E Educacao Digital Ltda Advogado: Thiago Bravo De Oliveira Almeida (OAB:SE5030) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA Fórum Moisés Ávila de Almeida - Praça Monsenhor Zacarias Luz, 48, Centro, CEP: 48.370-000 Fone/fax: (75) 3427-1521 – e-mail: [email protected] PROCESSO: 8000480-52.2021.8.05.0077 ÓRGÃO JULGADOR: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA PARTE AUTORA: AUTOR: ERISVALDO DE JESUS SANTANA PARTE RÉ: REU: EXPLICAE CONTEUDO E EDUCACAO DIGITAL LTDA SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com pedido liminar ajuizada por ERISVALDO DE JESUS SANTANA em face da EXPLICAÊ CONTEÚDO E EDUCAÇÃO DIGITAL LTDA, todos qualificados nos autos.

Aduziu a parte autora, em síntese, que contratou curso preparatório para o ENEM em benefício de sua filha junto à parte requerida pelo prazo de seis meses.

Contudo, após esse prazo, se deparou com nova cobrança em sua fatura de cartão de crédito, correspondente à renovação do contrato que, alegadamente, nunca solicitou.

Em contato com a empresa, a demandada recusou-se a cancelar o serviço, alegando que o autor deveria esperar o término do novo prazo da renovação automática, prevista em contrato, para rescindir o negócio.

Por essa razão, requereu a gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova e, no mérito, a condenação da requerida ao pagamento de R$ 457,28 pela repetição do indébito e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Concedida a gratuidade da justiça e deferida a inversão do ônus da prova (ID 115620787).

Em audiência de conciliação as partes não compuseram (ID 140336436).

Em contestação (ID 144604915), a parte autora impugnou, preliminarmente, a concessão do benefício da justiça gratuita.

No mérito, argumentou que a renovação automática estava prevista em contrato e a parte não solicitou cancelamento, razão pela qual as cobranças seriam devidas, importando na improcedência do pedido.

Réplica apresentada (ID 28682824).

Instadas, a parte autora manifestou desinteresse na produção de novas provas (ID 160066985), enquanto a requerida não apresentou resposta. É o relatório.

Decido.

O feito encontra-se ordem, não havendo nulidades ou irregularidades a sanar.

Ante o desinteresse das partes na produção de provas, passo ao julgamento do mérito.

De plano, rejeito a impugnação da concessão da gratuidade da justiça pela ré, haja vista o autor ter demonstrado sua hipossuficiência.

Quanto ao mérito, compulsando os autos, verifico ser caso de procedência da ação.

Vejamos.

De logo, destaco que a relação jurídica em exame enquadra-se no conceito de relação de consumo, regulada pela Lei n.º 8.078/90, norma de ordem pública, cogente e de interesse social, sendo a parte ré fornecedora de serviços e a parte autora consumidora, na forma dos artigos 2º e 3º do CDC.

O Código de Defesa do Consumidor tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e a harmonia das relações de consumo, consoante dispõe o art. 4º da Lei nº. 8078/90.

Por essa razão, mantenho a inversão do ônus da prova.

Pois bem.

No presente caso, a parte autora alega que a requerida não esclareceu a renovação automática da prestação do serviço na ocasião do contrato.

De outra banda, a empresa aduziu que existe previsão contratual, portanto a cobrança seria devida.

Ocorre que, pelo que se depreende do contrato, de fato, a cláusula de renovação automática mostra-se dúbia, capaz de induzir o consumidor ao erro.

Lê-se no tópico 6.5 que “os pacotes PODERÃO ser renovados automaticamente (...) Para cancelar sua renovação automática, entre em contato com o Explicaê (grifos acrescidos)”.

Ora, se os pacotes “poderão” ser renovados, implica em prévio ajuste com a parte antes de sua consolidação.

Presumir o contrário seria impor ônus descabido ao consumidor.

Ademais, não consta no instrumento contratual cláusula de fidelidade na renovação automática, razão pela qual a empresa poderia atender ao pedido de cancelamento, sem gerar maiores constrangimentos ao autor.

Por fim, a parte requerida também não demonstrou que houve comunicação prévia sobre a renovação automática, como alega, eis que a tela juntada na peça contestatória informa a efetivação do pagamento, sem dar opção ao consumidor de prosseguir ou não com o serviço.

Isto posto, resta evidente que a renovação automática e cobranças correspondentes se deram de forma indevida, merecendo o autor ser restituído.

No que toca aos danos morais suportados, também lhe assiste razão.

Conforme já discutido, a renovação e cobrança se deram de forma indevida, portanto o dever de indenizar é certo.

No caso sub examine, é de se ver que a situação extrapola o que poderia ser razoavelmente tolerado, desviando a empresa ré para o campo do evidente desrespeito e descaso para com o consumidor.

De mais a mais, considerando as peculiaridades do caso vertente, constato que a injusta cobrança extrapolou o mero dissabor dos problemas cotidianos, sendo necessário o dever de indenizar.

Em relação ao quantum indenizatório sopeso as seguintes variantes, que são balizadas pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com o escopo de que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral da parte autora seja suficiente para recompor os prejuízos suportados, sem importar em enriquecimento sem causa da vítima: condição econômica das partes, abusividade do ato praticado pela ré, gravidade potencial da falta cometida e concretude dos fatos.

Levando tudo isso em consideração, bem assim valores fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para a parte autora, é adequado e proporcional, sem aptidão para gerar enriquecimento ilícito à parte autora, e dentro das capacidades financeiras da ré.

Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora da ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR A RÉ ao pagamento de indenização, a título de danos morais devidos à parte autora, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da citação (art. 405 do CC). b) CONDENAR A RÉ, ainda, à restituição correspondente ao valor das parcelas cobradas indevidamente a partir de janeiro de 2021, que se dará por restituição simples, tendo em vista que não restou constatada a má-fé da requerida.

Ante a sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% do valor da condenação (art. 85, § 2º do CPC).

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com BAIXA DEFINITIVA no PJE.

Esta sentença tem força de ofício/mandado/carta/carta precatória.

P.

R.

I.

Esplanada, datado e assinado eletronicamente.

Andréia Aquiles Sipriano da Silva Ortega Juíza de Direito
01/08/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 20:39

Expedição de intimação.
31/07/2024 10:56

Expedição de intimação.
31/07/2024 10:56

Julgado procedente o pedido
09/01/2022 09:33

Conclusos para julgamento
09/12/2021 04:55

Decorrido prazo de THIAGO BRAVO DE OLIVEIRA ALMEIDA em 07/12/2021 23:59.
01/12/2021 17:08

Juntada de Petição de petição
13/11/2021 08:04

Publicado Intimação em 12/11/2021.
13/11/2021 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2021
10/11/2021 20:50

Expedição de intimação.
10/11/2021 20:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2021 20:48

Expedição de intimação.
10/11/2021 20:48

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 19:53

Juntada de Petição de petição
07/10/2021 11:22

Expedição de intimação.
01/10/2021 12:21

Juntada de Petição de contestação
20/09/2021 09:30

Juntada de Petição de petição
20/09/2021 02:14

Audiência Conciliação Videoconferência realizada para 14/09/2021 10:30 V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA.
13/09/2021 15:41

Juntada de Petição de petição
04/08/2021 16:42

Juntada de Certidão
16/07/2021 14:49

Juntada de Petição de petição
13/07/2021 09:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2021 09:04

Juntada de Petição de diligência
08/07/2021 10:56

Juntada de Certidão
07/07/2021 20:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/07/2021 20:19

Expedição de citação.
07/07/2021 20:19

Expedição de intimação.
07/07/2021 20:19

Expedição de intimação.
07/07/2021 20:12

Audiência Conciliação Videoconferência designada para 14/09/2021 10:30 V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA.
04/07/2021 19:28

Concedida a Medida Liminar
29/04/2021 12:20

Conclusos para decisão
29/04/2021 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2021

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0008589-03.1999.8.05.0001

Desenbahia-Agencia de Fomento do Estado ...

Antonio Lauro Simas Lima

Advogado: Daniel Penha de Oliveira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/01/1999 16:22

Exibir Processo

Processo nº 8174061-74.2023.8.05.0001

Ednei Oliveira Vasconcelos

Banco Votorantim S.A.

Advogado: Rosa Maria Badin de Almeida Silveira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/01/2024 09:09

Exibir Processo

Processo nº 8000603-15.2021.8.05.0024

Banco Votorantim S.A.

Suely Rocha Ribeiro

Advogado: Sergio Schulze

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/09/2021 12:09

Exibir Processo

Processo nº 8001492-45.2022.8.05.0052

Maria Joseneide Luzardo da Rocha

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Daiane Dias Costa Nunes

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 12/11/2024 16:57

Exibir Processo

Processo nº 8001492-45.2022.8.05.0052

Maria Joseneide Luzardo da Rocha

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 01/07/2022 11:17

Exibir Processo