14/07/2025 17:04

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
14/07/2025 17:04

Baixa Definitiva
14/07/2025 17:04

Transitado em Julgado em 14/07/2025
14/07/2025 17:03

Juntada de Certidão
13/06/2025 05:37

Publicado Decisão em 13/06/2025.
13/06/2025 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 08:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 08:05

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SANTA MARIA DA VITORIA - CNPJ: 13.***.***/0001-19 (APELANTE) e provido
06/03/2025 15:45

Conclusos #Não preenchido#
06/03/2025 15:45

Expedição de Certidão.
02/03/2025 13:44

Expedição de Certidão.
02/03/2025 13:40

Recebidos os autos
02/03/2025 13:40

Distribuído por sorteio

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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