21/07/2025 13:11

Arquivado Provisoriamente
21/07/2025 13:11

Transitado em Julgado em 18/07/2025
18/07/2025 04:52

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE YMPACTUS COMERCIAL S/A em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 04:38

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE YMPACTUS COMERCIAL S/A em 17/07/2025 23:59.
16/07/2025 04:15

Decorrido prazo de ARTHUR BARBOSA DOS SANTOS em 14/07/2025 23:59.
20/06/2025 02:56

Publicado Intimação em 16/06/2025.
20/06/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 15:15

Expedição de intimação.
11/06/2025 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 12:24

Julgado procedente o pedido
07/06/2025 01:49

Decorrido prazo de ALEX JUNQUEIRA OLIVEIRA em 06/06/2025 23:59.
22/05/2025 14:28

Conclusos para julgamento
19/05/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 09:04

Expedição de despacho.
29/04/2025 09:04

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 14:28

Conclusos para despacho
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI INTIMAÇÃO 8002416-49.2017.8.05.0014 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Araci Autor: Alex Junqueira Oliveira Advogado: Arthur Barbosa Dos Santos (OAB:BA32049) Reu: Ympactus Comercial S/a Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ARACI - JURISDIÇÃO PLENA Processo nº 8002416-49.2017.8.05.0014 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: ALEX JUNQUEIRA OLIVEIRA Réu: YMPACTUS COMERCIAL S/A SENTENÇA Vistos etc...

Trata-se de ação em que a empresa YMPACTUS COMERCIAL S/A (TELEXFREE) é réu.

Argumenta o requerente que é ser credor de quantia, a qual foi formalizado, ora narrado na inicial.

Despacho inicial determinada citação da ré.

Nos autos do processo foi proferido despacho determinando a citação do réu por edital, na forma do disposto nos arts. 256, II, e 257, do Código de Processo Civil, para que apresente resposta, no prazo de 20 dias.

Ato ordinatório , determinando expedição de edital de citação, id: 126077523.

Em síntese. É o relatório.

Decido.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, II, do Código de Processo Civil.

Inicialmente analisarei incompetência absoluta, é sabido que estando a parte réu envolvida em processo de falência, a competência será do juízo falimentar, o qual atrai, em obediência ao princípio da universalidade e indivisibilidade, todas causas e ações que se debruçam sobre o patrimônio arrecadado do falido.

Nesse sentido, prescreve o art. 76, da Lei 11.101/05, in verbis: “Art. 76.

O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo.

Parágrafo único.

Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo”.

Portanto, em regra, todas as ações que envolvem negócios, interesses e bens da massa falida devem tramitar no juízo da falência.

No entanto, existem exceções ao princípio da universalidade do juízo falimentar, a saber: 1) reclamações trabalhistas (CF, art. 114); 2) ações não reguladas pela Lei de Falencias em que a massa falida for autora ou litisconsorte ativa ( LF, art. 75, parte final); 3) ações referentes a quantia ilíquida, instauradas antes da decretação da falência ( LF, art. 6º, § 1º); 4) execuções tributárias ( CNT, art. 187) e 5) ações de conhecimento em que figure como parte ou interessada a União, autarquia ou empresa pública federal (CF, art. 109, I).

No caso em espécie, a demanda foi ajuizada no dia do decreto falimentar e não se encontra inserida nas exceções previstas no art. 76, da Lei 11.101/05, eis que se trata de ação ajuizada em face da massa falida.

Desse modo, tendo em vista que a ação tem o condão de acarretar a perda de bens da parte, podendo importar em prejuízo ao credor ao alcançar os bens arrecadados e destinados a liquidação do passivo da massa falida, a presente ação deveria ter sido processada e julgada no juízo da falência.

Neste sentido é a Jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.SÚMULAS 282 E 356/STF.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO FALIMENTAR.

PRINCÍPIO DA UNICIDADE E UNIVERSALIDADE.

PRECEDENTES DO STJ.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1.

O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso.

Incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF. 2.

O entendimento exarado pelo Tribunal de origem está em consonância com a orientação desta Corte Superior no sentido de que as ações indenizatórias propostas após o ajuizamento da ação de falência devem ser processadas e julgadas pelo Juízo da Falência, desde que não haja subsunção a qualquer das hipóteses de exceção prevista na lei - o que não se verifica no caso em análise. 3.

Quanto à suscitada divergência jurisprudencial, a parte recorrente não logrou êxito em demonstrar de forma satisfatória as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 4.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1635477/SP, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 09/08/2017).” Assim, é o caso de declarar a incompetência absoluta deste juízo para o processamento e julgamento do feito, remetendo-se os autos para a da 1ª Vara Cível da Comarca de Vitória/ES.

EX POSITIS, com fulcro na legislação vigente, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para o processo e julgamento do feito, devendo-se remeter os presentes autos para a 1ª Vara Cível da Comarca de Vitória - Espírito Santo, para o processamento e julgamento do feito.

Araci, 22 de julho de 2024.

JOSÉ DE SOUZA BRANDÃO NETTO JUIZ DE DIREITO
01/11/2024 08:02

Processo Desarquivado
12/09/2024 11:28

Baixa Definitiva
12/09/2024 11:28

Arquivado Definitivamente
27/08/2024 17:25

Decorrido prazo de YMPACTUS COMERCIAL S/A em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 17:25

Decorrido prazo de ALEX JUNQUEIRA OLIVEIRA em 26/08/2024 23:59.
20/08/2024 10:41

Publicado Sentença em 05/08/2024.
20/08/2024 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
02/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI SENTENÇA 8002416-49.2017.8.05.0014 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Araci Autor: Alex Junqueira Oliveira Advogado: Arthur Barbosa Dos Santos (OAB:BA32049) Reu: Ympactus Comercial S/a Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ARACI - JURISDIÇÃO PLENA Processo nº 8002416-49.2017.8.05.0014 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: ALEX JUNQUEIRA OLIVEIRA Réu: YMPACTUS COMERCIAL S/A SENTENÇA Vistos etc...

Trata-se de ação em que a empresa YMPACTUS COMERCIAL S/A (TELEXFREE) é réu.

Argumenta o requerente que é ser credor de quantia, a qual foi formalizado, ora narrado na inicial.

Despacho inicial determinada citação da ré.

Nos autos do processo foi proferido despacho determinando a citação do réu por edital, na forma do disposto nos arts. 256, II, e 257, do Código de Processo Civil, para que apresente resposta, no prazo de 20 dias.

Ato ordinatório , determinando expedição de edital de citação, id: 126077523.

Em síntese. É o relatório.

Decido.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, II, do Código de Processo Civil.

Inicialmente analisarei incompetência absoluta, é sabido que estando a parte réu envolvida em processo de falência, a competência será do juízo falimentar, o qual atrai, em obediência ao princípio da universalidade e indivisibilidade, todas causas e ações que se debruçam sobre o patrimônio arrecadado do falido.

Nesse sentido, prescreve o art. 76, da Lei 11.101/05, in verbis: “Art. 76.

O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo.

Parágrafo único.

Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo”.

Portanto, em regra, todas as ações que envolvem negócios, interesses e bens da massa falida devem tramitar no juízo da falência.

No entanto, existem exceções ao princípio da universalidade do juízo falimentar, a saber: 1) reclamações trabalhistas (CF, art. 114); 2) ações não reguladas pela Lei de Falencias em que a massa falida for autora ou litisconsorte ativa ( LF, art. 75, parte final); 3) ações referentes a quantia ilíquida, instauradas antes da decretação da falência ( LF, art. 6º, § 1º); 4) execuções tributárias ( CNT, art. 187) e 5) ações de conhecimento em que figure como parte ou interessada a União, autarquia ou empresa pública federal (CF, art. 109, I).

No caso em espécie, a demanda foi ajuizada no dia do decreto falimentar e não se encontra inserida nas exceções previstas no art. 76, da Lei 11.101/05, eis que se trata de ação ajuizada em face da massa falida.

Desse modo, tendo em vista que a ação tem o condão de acarretar a perda de bens da parte, podendo importar em prejuízo ao credor ao alcançar os bens arrecadados e destinados a liquidação do passivo da massa falida, a presente ação deveria ter sido processada e julgada no juízo da falência.

Neste sentido é a Jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.SÚMULAS 282 E 356/STF.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO FALIMENTAR.

PRINCÍPIO DA UNICIDADE E UNIVERSALIDADE.

PRECEDENTES DO STJ.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1.

O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso.

Incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF. 2.

O entendimento exarado pelo Tribunal de origem está em consonância com a orientação desta Corte Superior no sentido de que as ações indenizatórias propostas após o ajuizamento da ação de falência devem ser processadas e julgadas pelo Juízo da Falência, desde que não haja subsunção a qualquer das hipóteses de exceção prevista na lei - o que não se verifica no caso em análise. 3.

Quanto à suscitada divergência jurisprudencial, a parte recorrente não logrou êxito em demonstrar de forma satisfatória as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 4.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1635477/SP, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 09/08/2017).” Assim, é o caso de declarar a incompetência absoluta deste juízo para o processamento e julgamento do feito, remetendo-se os autos para a da 1ª Vara Cível da Comarca de Vitória/ES.

EX POSITIS, com fulcro na legislação vigente, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para o processo e julgamento do feito, devendo-se remeter os presentes autos para a 1ª Vara Cível da Comarca de Vitória - Espírito Santo, para o processamento e julgamento do feito.

Araci, 22 de julho de 2024.

JOSÉ DE SOUZA BRANDÃO NETTO JUIZ DE DIREITO
31/07/2024 23:08

Extinto o processo por incompetência territorial
14/07/2023 07:02

Publicado Certidão em 13/07/2023.
14/07/2023 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
12/07/2023 09:37

Conclusos para julgamento
12/07/2023 09:37

Expedição de Certidão.
12/07/2023 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/07/2023 12:14

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2021 03:26

Decorrido prazo de ARTHUR BARBOSA DOS SANTOS em 26/11/2021 23:59.
10/11/2021 00:23

Publicado Intimação em 03/11/2021.
10/11/2021 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
29/10/2021 13:27

Conclusos para julgamento
29/10/2021 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/10/2021 22:50

Decorrido prazo de YMPACTUS COMERCIAL S/A em 17/09/2021 23:59.
08/10/2021 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/10/2021 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/10/2021 09:33

Ato ordinatório praticado
08/10/2021 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/08/2021 20:22

Publicado Citação em 17/08/2021.
20/08/2021 20:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021
20/08/2021 20:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021
16/08/2021 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/08/2021 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/08/2021 11:46

Ato ordinatório praticado
10/08/2021 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/08/2021 19:56

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2020 19:26

Juntada de Petição de petição
24/07/2018 16:04

Conclusos para despacho
04/09/2017 12:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2017

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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