03/07/2025 04:56

Publicado Intimação em 25/06/2025.
03/07/2025 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
18/06/2025 13:47

Expedição de intimação.
18/06/2025 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2025 11:02

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
10/05/2025 04:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 05/05/2025 23:59.
09/05/2025 19:20

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 14:30

Conclusos para decisão
07/05/2025 14:27

Expedição de intimação.
07/05/2025 14:27

Expedição de intimação.
07/05/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 21:06

Expedição de intimação.
06/05/2025 21:06

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
06/05/2025 16:47

Expedição de intimação.
03/04/2025 17:07

Expedição de intimação.
03/04/2025 17:06

Expedição de intimação.
03/04/2025 17:06

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 16:58

Expedição de intimação.
06/02/2025 11:13

Juntada de Certidão
13/01/2025 11:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 25/03/2024 23:59.
24/10/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
12/10/2024 04:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 02/09/2024 23:59.
02/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA INTIMAÇÃO 8002295-39.2022.8.05.0113 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Itabuna Autor: Rosilda Maria Dos Santos Advogado: Jorge Andre Cerqueira Latrilha (OAB:BA17814) Advogado: Julio Cezar Vila Nova Brito (OAB:BA58436) Reu: Municipio De Itabuna Advogado: Jose Augusto Ferreira Filho (OAB:BA11192) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002295-39.2022.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA AUTOR: ROSILDA MARIA DOS SANTOS Advogado(s): JULIO CEZAR VILA NOVA BRITO registrado(a) civilmente como JULIO CEZAR VILA NOVA BRITO (OAB:BA58436), JORGE ANDRE CERQUEIRA LATRILHA registrado(a) civilmente como JORGE ANDRE CERQUEIRA LATRILHA (OAB:BA17814) REU: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): JOSE AUGUSTO FERREIRA FILHO registrado(a) civilmente como JOSE AUGUSTO FERREIRA FILHO (OAB:BA11192) DESPACHO / DECISÃO (Com força de mandado) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que condenou o Município de Itabuna em obrigação de pagar, acrescida de honorários advocatícios de sucumbência.

A parte Exequente ingressou com o pedido de cumprimento de sentença e apresentou os cálculos respectivos, conforme petição e documentos.

Intimado, o Município apresentou Impugnação, contrapondo-se aos cálculos apresentados pela parte Exequente, nos seguintes pontos: necessidade de aplicação da TR até junho de 2009 e após, do IPCA-E; realizado reflexo do valor do triênio; não houve a dedução dos valores pagos; contribuição previdenciária apurada embora não constante do título.

Resposta à impugnação acostada. É o breve relato.

Passo a DECIDIR.

Inicialmente, no que tange à modificação trazida pela EC n. 113/2021, a taxa SELIC somente deverá ser utilizada para o cálculo dos juros e correção monetária nas condenações que envolvam a Fazenda Pública a partir de 09.12.2021.

Ademais, o requerimento para aplicação da TR não prospera, tendo em vista que, conforme decidiu o STJ no REsp 1495146/MG (Tema Repetitivo 905), o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.

Compulsando os cálculos apresentados pela Exequente, constata-se que não houve cumprimento do disposto na Sentença, tendo em vista que o cálculo dos juros de mora e da correção monetária deve considerar, respectivamente, índice de remuneração da caderneta de poupança e a incidência do IPCA-E até a entrada em vigor da EC 113, em dezembro/2021 e, após, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulado mensalmente.

A propósito da alegação de que houve cômputo de parcelas vincendas, quando os cálculos deveriam ter sido realizados até a data do ajuizamento da demanda, necessário ponderar o seguinte: Muito embora a ideia de pagamento retroativo se refira àquilo que venceu até o ajuizamento da demanda, a sentença de procedência determinou além do pagamento retroativo das parcelas do triênio, a inclusão do referido direito em folha.

Não sendo isso efetivado de pronto pelo Município, natural que se pretenda a execução das parcelas que venceram no curso da demanda, as quais não poderão, no entanto, ir além da data do trânsito em julgado.

Isto porque, segundo a jurisprudência do STJ, as parcelas vencidas após o trânsito em julgado que decorram do descumprimento de decisão judicial que tenha determinado a implantação de diferenças remuneratórias em folha de pagamento de servidor público devem ser adimplidas por meio de folha suplementar e não por precatório.

Confira-se: ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SERVIDOR PÚBLICO.

AFRONTA AO ART. 535, II, DO CPC.

NÃO OCORRÊNCIA.

AFRONTA AOS ARTS. 165 E 458 DO CPC PELO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU.

EXAME.

IMPOSSIBILIDADE.

DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS VENCIDAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO QUE EMBASA A EXECUÇÃO.

IMPLEMENTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

DESCUMPRIMENTO.

PAGAMENTO POR MEIO DE FOLHA SUPLEMENTAR.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DO STJ.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao art. 535, II, do CPC, não se devendo confundir "fundamentação sucinta com ausência de fundamentação" (REsp 763.983/RJ, Rel.

Min.

NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). 2.

Ao Superior Tribunal de Justiça não compete examinar a eventual deficiência de fundamentação existente em decisão de Primeiro Grau, mormente se tal tese foi afastada pelo Tribunal de origem com base em fundamentação clara e precisa. 3.

Descumprido o comando judicial existente no título judicial exequendo, que determinou que o devedor implantasse as diferenças remuneratórias devidas ao credor em folha de pagamento, o adimplemento dessas parcelas se dá por meio de folha de pagamento suplementar, e não por precatório.

Precedentes: REsp 862.482/RJ, Rel.

Min.

LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 13/4/09; REsp 1.001.345/RJ, de minha relatoria, Quinta Turma, DJe 14/12/09). 4.

Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1412030/RJ, Rel.

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 10/09/2013) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SENTENÇA CONCESSIVA.

VALORES DEVIDOS ENTRE A IMPETRAÇÃO E A CONCESSÃO DA ORDEM.

INAPLICABILIDADE DO RITO DOS PRECATÓRIOS. 1.

Em conformidade com a jurisprudência do STJ, além de a decisão do mandado de segurança ser de imediato cumprimento, não estando sujeita às regras do precatório, previstas nos arts. 730 do CPC e 100 da CF/88, as parcelas devidas entre a data da impetração e a da concessão da segurança devem ser pagas ao servidor público por meio da inclusão em folha suplementar.

Precedentes: AGRG no MS 17.499/df, Rel.

Ministro mauro campbell marques, primeira seção, dje 18/4/2013; AGRG no RESP 1.313.474/rn, Rel.

Ministro benedito Gonçalves, primeira turma, dje de 5/3/2015; AGRG no aresp 188.553/ba, Rel.

Ministro napoleão nunes maia filho, primeira turma, dje de 8/11/2013. 2.

Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-REsp 1.530.169; Proc. 2015/0095813-9; MG; Segunda Turma; Rel.

Min.

Herman Benjamin; DJE 23/11/2015) Dessa forma, o cálculo dos valores retroativos correspondentes deve ter como marco inicial a vigência da Lei 2.442/2019 e como termo final o trânsito em julgado ou a data de inserção do benefício em folha (o que acontecer primeiro), computados os valores já adimplidos a título de triênio.

A esse respeito, esclareça-se que o Executivo vetou o art. 73 da Lei nº 2.442/2019, que trata sobre o quinquênio, em sua redação original, razão porque tal direito só passou a ser devido com a republicação do texto em 13 de agosto de 2019.

Assim, esta data deve servir de marco temporal para o cálculo dos valores devidos a título de triênio, ratificando-se que a republicação de lei é considerada lei nova, nos termos do art. 1º, § 4º da LINDB.

Lado outro, muito embora o Município alegue que não foram computado os valores já pagos, não indica os meses correspondentes, tampouco faz a devida comprovação do fato extintivo (ainda que parcial).

De mais a mais, há reflexo do valor do triênio nas demais parcelas salariais, tendo em vista que o adicional é incorporado ao vencimento base, nos termos do art. 73 do Estatuto do Servidor.

Os valores apresentados como sendo vencimento base do exequente, no entanto, realmente não correspondem aos constantes das fichas financeiras anexadas e, da forma como estão sendo calculados, implicam em dupla incidência do percentual devido, exigindo, pois, retificação.

Frise-se que a incidência do triênio é apenas sobre o vencimento base, sem computar qualquer outra parcela salarial ou indenizatória.

Com razão a parte Exequente quanto à necessidade de recolhimento das contribuições devidas ao INSS, tendo em vista que o percentual das parcelas acrescidas com o Triênio impacta na aposentadoria.

Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, por conseguinte, determino que a parte Exequente refaça os cálculos apresentados, adequando-os nos moldes aqui fixados (notadamente: incidência do IPCA-E até dezembro/2021 e após, SELIC; vencimento base conforme ficha financeira).

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Demais expedientes necessários.

Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE.

JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito
01/08/2024 10:54

Expedição de intimação.
31/07/2024 23:31

Expedição de intimação.
31/07/2024 23:31

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2024 20:55

Decorrido prazo de ROSILDA MARIA DOS SANTOS em 22/07/2024 23:59.
30/07/2024 08:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 26/07/2024 23:59.
29/07/2024 13:23

Conclusos para despacho
29/07/2024 13:22

Expedição de intimação.
22/07/2024 00:09

Publicado Intimação em 27/06/2024.
22/07/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
08/07/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 09:40

Expedição de intimação.
17/06/2024 09:56

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
15/05/2024 15:55

Conclusos para decisão
09/05/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 10:17

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
06/04/2024 13:56

Publicado Intimação em 26/03/2024.
06/04/2024 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
22/03/2024 12:17

Expedição de intimação.
22/03/2024 11:33

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 14:15

Conclusos para decisão
20/03/2024 14:14

Expedição de ato ordinatório.
20/03/2024 10:11

Juntada de Petição de outros documentos
20/03/2024 10:10

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
27/02/2024 01:41

Publicado Ato Ordinatório em 27/02/2024.
27/02/2024 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
23/02/2024 12:59

Expedição de ato ordinatório.
23/02/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 11:37

Recebidos os autos
23/02/2024 11:37

Juntada de decisão
23/02/2024 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2022 14:39

Publicado Intimação em 25/08/2022.
28/08/2022 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2022
24/08/2022 14:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
24/08/2022 14:15

Expedição de intimação.
24/08/2022 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/08/2022 10:27

Juntada de Petição de contra-razões
17/08/2022 09:47

Expedição de intimação.
17/08/2022 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/08/2022 13:36

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 12:41

Conclusos para decisão
16/08/2022 12:40

Processo Desarquivado
04/08/2022 12:22

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 12:27

Juntada de Petição de recurso inominado
19/07/2022 11:54

Baixa Definitiva
19/07/2022 11:54

Arquivado Definitivamente
19/07/2022 11:53

Transitado em Julgado em 18/07/2022
19/07/2022 04:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 15/07/2022 23:59.
14/07/2022 03:59

Decorrido prazo de ROSILDA MARIA DOS SANTOS em 11/07/2022 23:59.
28/06/2022 07:15

Publicado Intimação em 22/06/2022.
28/06/2022 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
21/06/2022 13:11

Expedição de intimação.
21/06/2022 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/06/2022 11:15

Expedição de intimação.
21/06/2022 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/06/2022 11:15

Julgado procedente em parte do pedido
07/06/2022 12:27

Conclusos para julgamento
07/06/2022 12:27

Expedição de intimação.
07/06/2022 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/05/2022 06:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 19/05/2022 23:59.
12/05/2022 03:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 11/05/2022 23:59.
10/05/2022 14:54

Juntada de Petição de petição
30/04/2022 14:16

Publicado Intimação em 26/04/2022.
30/04/2022 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2022
25/04/2022 11:21

Expedição de intimação.
25/04/2022 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/04/2022 14:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/04/2022 15:34

Conclusos para decisão
18/04/2022 01:57

Publicado Intimação em 08/04/2022.
18/04/2022 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022
18/04/2022 00:13

Juntada de Petição de réplica
13/04/2022 11:04

Juntada de Petição de contestação
07/04/2022 10:53

Expedição de intimação.
07/04/2022 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/04/2022 15:53

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 08:34

Conclusos para despacho
05/04/2022 00:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2022

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8148452-89.2023.8.05.0001

Banco Votorantim S.A.

Maridalva Silva da Cruz

Advogado: Rilker Rainer Pereira Botelho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 01/11/2023 13:42

Exibir Processo

Processo nº 0002080-49.2011.8.05.0223

Municipio de Sao Felix do Coribe

Joaquim Rosa de Lima

Advogado: Marcio Santos da Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/12/2011 15:37

Exibir Processo

Processo nº 8007696-06.2018.8.05.0001

Gilberto Pereira de Sousa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jose Souza dos Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/09/2018 23:44

Exibir Processo

Processo nº 8000089-18.2019.8.05.0223

Municipio de Sao Felix do Coribe

Valteir Ferreira da Paixao

Advogado: Ana Carolina de Oliveira Brandao

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 07/01/2019 10:51

Exibir Processo

Processo nº 8002295-39.2022.8.05.0113

Rosilda Maria dos Santos

Municipio de Itabuna

Advogado: Mateus Wildberger Santana Lisboa

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 24/08/2022 14:17

Exibir Processo