31/08/2024 07:36

Decorrido prazo de RESIDENCIAL VIENA em 29/08/2024 23:59.
31/08/2024 00:52

Decorrido prazo de IDJA LAIANE DO CARMO SANTOS em 29/08/2024 23:59.
31/08/2024 00:52

Decorrido prazo de JOICIANE MARIA DA SILVA em 29/08/2024 23:59.
21/08/2024 16:59

Publicado Despacho em 08/08/2024.
21/08/2024 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 16:32

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/08/2024 11:05

Baixa Definitiva
06/08/2024 11:05

Arquivado Definitivamente
02/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI SENTENÇA 8013572-80.2022.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Autor: Residencial Viena Advogado: Thiago De Souza Guimaraes (OAB:BA63185) Reu: Idja Laiane Do Carmo Santos Advogado: Wanessa Augusto Bezerra (OAB:BA30559) Reu: Joiciane Maria Da Silva Advogado: Wanessa Augusto Bezerra (OAB:BA30559) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8013572-80.2022.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI AUTOR: RESIDENCIAL VIENA Advogado(s): THIAGO DE SOUZA GUIMARAES (OAB:BA63185) REU: IDJA LAIANE DO CARMO SANTOS e outros Advogado(s): WANESSA AUGUSTO BEZERRA (OAB:BA30559) SENTENÇA Vistos, etc… Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por RESIDENCIAL VIENA em face de IDJA LAIANE DO CARMO SANTOS e JOICIANE MARIA DA SILVA, ambas as partes qualificadas nos autos.

Inicial ao ID214975597 onde a parte autora alega, em apertada síntese, que o réu é proprietário do apartamento 404, bloco 21, localizado no Condomínio-Autor e nessa qualidade, está obrigado a contribuir com as despesas de condomínio, na forma do art. 12 da Lei 4.591/64 e art. 1.336, I, do Código Civil.

Diz que o réu deixou de efetuar os pagamentos dos encargos condominiais que lhe coube no rateio das despesas do condomínio, referente ao vencimento de 16/10/2021, totalizando o valor de R$ 394,09 (trezentos e noventa e quatro reais, nove centavos).

Pede pela total procedência dos pedidos, com a condenação do réu ao pagamento do valor principal, bem como das cotas que se vencerem no curso do processo (CPC, art. 323), acrescidos de multa de 2% (CC, art.1.336 §1º), correção monetária, juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do respectivo vencimento, custas processuais e honorários advocatícios.

Ordenada a citação da requerida, ID220178002.

Mandando devolvido positivamente ao ID376762300.

Contestação oferecida em ID380775662 onde a parte ré suscita preliminar de inépcia da petição inicial, sob o argumento de não haver conexão entre os fatos narrados e os pedidos, sendo assim, sua conclusão falha.

No mérito, sustenta que que a parte autora deixou de juntar aos autos demonstrativo de cálculo referente ao débito.

Réplica em ID385373517; É o suficiente relatório.

Examinados os autos.

Decido.

Entendo que os documentos carreados aos autos são suficientes ao julgamento da presente demanda, eis que a mesma se atém à cobrança de taxa condominial, estando madura e apta para julgamento, tendo em vista a ausência de necessidade de produção de outras provas (art.355, I, CPC).

Assim se manifesta a jurisprudência: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ-4ª Turma, Resp 2.832-RJ, rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, negaram provimento, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.513).

No mesmo sentido: RSTJ 102/500, RT 782/302.

Ato contínuo, passo a análise da preliminar arguida em sede de defesa.

Concernente a preliminar de inépcia da inicial e impugnação aos documentos da ação, rejeito-a de logo, eis que a parte autora traz na sua exordial os fatos e os fundamentos jurídicos do seu pedido, bem como, os documentos juntados pelo autor são suficientes para instruir a ação e conferir à parte adversa a oportunidade de ampla defesa.

Do pedido de concessão da gratuidade judiciária à parte ré.

Nesse ponto, com lastro nos documentos de ID380775663 e ID380775664, defiro o pedido de gratuidade judiciária às rés.

Passo ao exame do mérito.

Cuida-se de ação de cobrança de taxas condominiais, onde a parte ré questiona os valores cobrados e a inexistência de planilha de débitos juntadas com a inicial.

As alegações não merecem prosperar.

Observa-se dos autos que a parte autora acostou ao processo o boleto de cobrança de taxa de condomínio (ID214975599), em titularidade da demandada, referente a 16/10/2021, totalizando o valor de R$ 394,09 (trezentos e noventa e quatro reais e nove centavos) até a data de ajuizamento da ação.

Por sua vez, a parte ré não carreou aos autos o comprovante de pagamento das obrigações cobradas tampouco evidenciou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, ônus este que lhe cabe, conforme prevê o art. 373, II do CPC.

Nesta esteira, a procedência dos pedidos autorais é a medida que se impõe, uma vez que o acionante logrou êxito em comprovar a propriedade do réu da unidade imobiliária de apartamento 404, bloco 21, localizado no Condomínio-Autor (ID214975600), estando este obrigado a contribuir com as despesas de condomínio, previamente estipuladas em Ata de Convenção de Condomínio (ID214975602) na forma do art. 12 da Lei 4.591/64 e art. 1.336, I, do Código Civil.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento dos encargos condominiais no valor de R$ 394,09 (trezentos e noventa e quatro reais, nove centavos) com incidência de juros legais a partir da citação e correção monetária a partir do vencimento, bem assim, das prestações que venceram no curso do processo, enquanto durar a obrigação.

Por conseguinte, extingo o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC.

Condeno, ainda, as rés ao pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizada, levando-se em conta do grau de zelo do profissional, o tempo exigido para o seu serviço e a complexidade da causa.

Ficando suspensa a exigibilidade dos pagamentos em razão da gratuidade judiciária concedida à parte ré.

P.R.I.

Arquivando, oportunamente, com baixa nos registros.

CAMAÇARI-BA, 28 de Novembro de 2023 ÍRIS CRISTINA PITA SEIXAS TEIXEIRA Juíza de Direito
31/07/2024 18:20

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 15:21

Conclusos para despacho
26/01/2024 02:13

Decorrido prazo de RESIDENCIAL VIENA em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 02:13

Decorrido prazo de IDJA LAIANE DO CARMO SANTOS em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 02:13

Decorrido prazo de JOICIANE MARIA DA SILVA em 25/01/2024 23:59.
01/12/2023 18:31

Publicado Sentença em 30/11/2023.
01/12/2023 18:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
29/11/2023 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/11/2023 19:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/11/2023 19:31

Julgado procedente o pedido
31/10/2023 16:03

Conclusos para despacho
05/05/2023 16:03

Juntada de Petição de réplica
13/04/2023 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/04/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 18:40

Juntada de Petição de contestação
25/03/2023 01:26

Mandado devolvido Positivamente
25/03/2023 01:08

Mandado devolvido Positivamente
14/03/2023 16:01

Expedição de Mandado.
14/03/2023 16:01

Expedição de Mandado.
13/10/2022 00:10

Mandado devolvido Negativamente
13/10/2022 00:10

Mandado devolvido Negativamente
27/09/2022 14:39

Expedição de Mandado.
27/09/2022 14:30

Expedição de Mandado.
12/09/2022 15:53

Decorrido prazo de RESIDENCIAL VIENA em 31/08/2022 23:59.
07/09/2022 18:53

Publicado Decisão em 05/08/2022.
07/09/2022 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022
04/08/2022 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/08/2022 15:33

Outras Decisões
02/08/2022 17:22

Conclusos para decisão
01/08/2022 16:41

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
30/07/2022 12:19

Publicado Ato Ordinatório em 20/07/2022.
30/07/2022 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2022
19/07/2022 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/07/2022 10:06

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2022

Ultima Atualização
31/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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