03/01/2025 15:28

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
17/10/2024 12:04

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 23:27

Baixa Definitiva
21/02/2024 23:27

Arquivado Definitivamente
24/01/2024 17:26

Decorrido prazo de MAGDA SOUZA BRAGA DAVID em 23/02/2023 23:59.
24/01/2024 17:26

Decorrido prazo de SERGIO SOUZA BRAGA em 23/02/2023 23:59.
26/11/2023 02:17

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 22/11/2023 23:59.
26/11/2023 02:17

Decorrido prazo de SERGIO SOUZA BRAGA em 22/11/2023 23:59.
26/11/2023 02:17

Decorrido prazo de MAGDA SOUZA BRAGA DAVID em 22/11/2023 23:59.
25/11/2023 22:35

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 22/11/2023 23:59.
25/11/2023 22:35

Decorrido prazo de SERGIO SOUZA BRAGA em 22/11/2023 23:59.
25/11/2023 22:35

Decorrido prazo de MAGDA SOUZA BRAGA DAVID em 22/11/2023 23:59.
25/11/2023 21:40

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 22/11/2023 23:59.
25/11/2023 21:40

Decorrido prazo de SERGIO SOUZA BRAGA em 22/11/2023 23:59.
25/11/2023 21:40

Decorrido prazo de MAGDA SOUZA BRAGA DAVID em 22/11/2023 23:59.
25/11/2023 20:42

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 22/11/2023 23:59.
25/11/2023 20:42

Decorrido prazo de SERGIO SOUZA BRAGA em 22/11/2023 23:59.
25/11/2023 20:42

Decorrido prazo de MAGDA SOUZA BRAGA DAVID em 22/11/2023 23:59.
25/11/2023 20:16

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 22/11/2023 23:59.
25/11/2023 20:16

Decorrido prazo de SERGIO SOUZA BRAGA em 22/11/2023 23:59.
25/11/2023 20:16

Decorrido prazo de MAGDA SOUZA BRAGA DAVID em 22/11/2023 23:59.
25/11/2023 07:21

Publicado Intimação em 25/10/2023.
25/11/2023 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2023
23/11/2023 21:32

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 8001209-12.2018.8.05.0036 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Caetité Autor: Italo Rodrigo Dos Santos Batista Silva Advogado: Magda Souza Braga David (OAB:BA32327) Advogado: Sergio Souza Braga (OAB:BA47367) Reu: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a.

Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB:BA39401-N) Perito Do Juízo: Dr.

Thyago Bacelar Vieira Intimação: SENTENÇA-Vistos etc.ITALO RODRIGO DOS SANTOS BATISTA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação contra SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.Aduz o autor que sofreu acidente automobilístico no dia 31/08/2014, ocasião em que sofreu trauma de crânio com lesão na boca, ocasionando repercussões intensas, que culminou debilidade permanente incurável.

Afirma que recebeu indenização no valor de R$1.350,00.

Requer o pagamento da indenização do seguro obrigatório DPVAT, no valor integral.Foi deferida a gratuidade de acesso à justiça e determinada a citação do réu.Contestação no id nº 17278887.

Argui a requerida preliminares de prescrição.

Destaca que o pagamento administrativo ocorreu em 23/12/2014 e a distribuição da ação em 29/08/2018, quando já atingido o prazo prescricional.Tentativa de conciliação, sem êxito.Instada a parte autora, não houve apresentação de réplica.Decisão determinando a realização de prova pericial.É o relatório.Compulsando os autos, verifico que o feito dispensa a dilação probatória, haja vista que possível a extinção com resolução do mérito em razão da ocorrência da prescrição, em julgamento conforme o estado do processo.O prazo prescricional da ação de cobrança de seguro DPVAT é de três anos, consoante previsão do artigo 206, § 3º, inciso IX, entendimento este já sumulado pelo STJ, nos seguintes termos:Súmula 405: A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em 03 (três) anos.É cediço que o termo inicial do prazo prescricional é a data em que o segurado obteve ciência inequívoca da lesão, conforme Súmula nº 573 do STJ:Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução. (SÚMULA 573, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 27/06/2016)Ademais, a prescrição fica suspensa a partir da formalização do pedido administrativo de pagamento da indenização securitária, voltando a fluir tão somente no momento em que o beneficiário toma ciência inequívoca acerca da concordância ou recusa da seguradora.Verifica-se que o acidente ocorreu em 31/08/2014, com pagamento administrativo em 23/12/2014, conforme comprovado em sede de Defesa, sem impugnação do autor.

Portanto, ainda que abatido o período da análise administrativa, cujo requerimento evidencia a ciência do autor sobre a invalidez, resta evidente que quando da distribuição da presente ação, já havia decorrido o lapso prescricional da pretensão do autor.

Diante do exposto, CHAMO FEITO A ORDEM, reconheço a ocorrência da prescrição e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil.

Responderá o vencido – autor - pelas custas processuais e honorários advocatícios ora arbitrados em 10% sobre o valor da causa, observada quanto à exigibilidade de tais verbas sua condição de beneficiário da gratuidade de acesso a Justiça e possibilidade de suspensão (artigo 12 da Lei nº. 1.060/50).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.Arquivem-se os autos oportunamente e dê-se baixa com as cautelas de praxe.CAETITéDOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTEISABELLA SANTOS LAGO-JUIZ(A) DE DIREITO
23/10/2023 22:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/10/2023 17:13

Expedição de intimação.
20/10/2023 17:13

Declarada decadência ou prescrição
19/10/2023 21:38

Decorrido prazo de SERGIO SOUZA BRAGA em 22/09/2023 23:59.
19/10/2023 21:38

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 22/09/2023 23:59.
19/10/2023 21:38

Decorrido prazo de MAGDA SOUZA BRAGA DAVID em 22/09/2023 23:59.
19/10/2023 21:38

Decorrido prazo de ITALO RODRIGO DOS SANTOS BATISTA SILVA em 25/09/2023 23:59.
19/10/2023 20:19

Decorrido prazo de SERGIO SOUZA BRAGA em 22/09/2023 23:59.
19/10/2023 20:19

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 22/09/2023 23:59.
19/10/2023 20:19

Decorrido prazo de MAGDA SOUZA BRAGA DAVID em 22/09/2023 23:59.
19/10/2023 20:19

Decorrido prazo de ITALO RODRIGO DOS SANTOS BATISTA SILVA em 25/09/2023 23:59.
19/10/2023 20:04

Decorrido prazo de SERGIO SOUZA BRAGA em 22/09/2023 23:59.
19/10/2023 20:04

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 22/09/2023 23:59.
19/10/2023 20:04

Decorrido prazo de MAGDA SOUZA BRAGA DAVID em 22/09/2023 23:59.
19/10/2023 20:04

Decorrido prazo de ITALO RODRIGO DOS SANTOS BATISTA SILVA em 25/09/2023 23:59.
19/10/2023 19:00

Decorrido prazo de SERGIO SOUZA BRAGA em 22/09/2023 23:59.
19/10/2023 19:00

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 22/09/2023 23:59.
19/10/2023 19:00

Decorrido prazo de MAGDA SOUZA BRAGA DAVID em 22/09/2023 23:59.
19/10/2023 19:00

Decorrido prazo de ITALO RODRIGO DOS SANTOS BATISTA SILVA em 25/09/2023 23:59.
19/10/2023 10:07

Conclusos para despacho
26/09/2023 07:26

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 11:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2023 11:03

Juntada de Petição de certidão
16/09/2023 06:45

Publicado Intimação em 14/09/2023.
16/09/2023 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2023
15/09/2023 22:43

Publicado Intimação em 14/09/2023.
15/09/2023 22:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 19:26

Publicado Intimação em 14/09/2023.
15/09/2023 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 04:33

Publicado Intimação em 14/09/2023.
15/09/2023 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
13/09/2023 10:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/09/2023 10:44

Expedição de intimação.
13/09/2023 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/09/2023 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/09/2023 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/09/2023 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/09/2023 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/09/2023 10:36

Expedição de Acórdão.
13/09/2023 10:24

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 10:09

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 15:01

Juntada de Outros documentos
26/01/2023 00:03

Publicado Intimação em 25/01/2023.
26/01/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
25/01/2023 12:18

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/01/2023 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/01/2023 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/01/2023 10:43

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 22:42

Juntada de Petição de substabelecimento
13/08/2019 15:20

Conclusos para despacho
23/04/2019 02:54

Decorrido prazo de ANA LUISA CARNEIRO MARQUES SILVA em 17/12/2018 23:59:59.
22/01/2019 13:12

Audiência conciliação realizada para 22/01/2019 11:20.
19/01/2019 00:16

Publicado Intimação em 26/11/2018.
17/01/2019 17:41

Juntada de Certidão
17/01/2019 16:34

Juntada de Petição de petição
30/11/2018 10:30

Juntada de Petição de aviso de recebimento
24/11/2018 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/11/2018 23:00

Expedição de intimação.
12/11/2018 14:59

Juntada de Petição de contestação
26/10/2018 01:30

Publicado Intimação em 26/10/2018.
26/10/2018 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/10/2018 14:41

Expedição de citação.
24/10/2018 14:41

Expedição de intimação.
23/10/2018 15:41

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2018 13:07

Conclusos para despacho
29/08/2018 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2018

Ultima Atualização
03/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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