23/01/2025 05:46

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 05:46

Decorrido prazo de BRASKEM S/A em 11/12/2024 23:59.
29/12/2024 14:08

Publicado Despacho em 04/12/2024.
29/12/2024 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 11:45

Expedição de despacho.
04/10/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8058711-77.2019.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Estado Da Bahia Executado: Braskem S/a Advogado: Eraldo Ramos Tavares Junior (OAB:BA21078) Advogado: Rafael Platini Neves De Farias (OAB:BA32930) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116)8058711-77.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: BRASKEM S/A Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: ERALDO RAMOS TAVARES JUNIOR, RAFAEL PLATINI NEVES DE FARIAS DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA em face de BRASKEM S/A, visando cobrar crédito tributário no importe indicado na vestibular.

A parte Executada ofereceu seguro garantia em medida cautelar antecedente para assegurar o pagamento do crédito tributário.

Instado a se manifestar, o Estado da Bahia concordou com a garantia ofertada. É o que importa relatar.

Decido.

Quanto à garantia ofertada, tem-se que, com as alterações empreendidas pela Lei nº 13.043/2014, já plenamente em vigor, restou superada a jurisprudência do STJ que inadmitia o seguro-garantia como espécie de caução nas execuções fiscais, sob o fundamento de que a previsão do CPC não poderia vigorar diante da omissão da Lei dos Executivos Fiscais.

A propósito, confira-se: TRIBUTÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

SEGURO GARANTIA.

POSSIBILIDADE.

LEI N. 13.043/2014.

NORMA DE CUNHO PROCESSUAL.

APLICABILIDADE IMEDIATA. 1.

Discute-se nos autos a possibilidade de garantia da execução fiscal por meio de "seguro garantia judicial". 2.

A jurisprudência do STJ possuía entendimento segundo o qual não era possível a utilização do "seguro garantia judicial" como caução à execução fiscal, por ausência de previsão legal específica.

Contudo, com a entrada em vigor da Lei 13.043/2014, que deu nova redação ao art. 9°, II, da LEF, facultou-se expressamente ao executado a possibilidade de "oferecer fiança bancária ou seguro garantia".

E sendo a referida lei norma de cunho processual, possui aplicabilidade imediata aos processos em curso.

Precedente. 3.

Aplica-se as alterações trazidas pela Lei n. 13.043/2014 inclusive aos casos em que a decisão que indeferiu o pedido de utilização do seguro garantia se deu antes da vigência da referida norma.

Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1534606/MG, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 02/09/2015).

Contudo, o STJ firmou entendimento de que o seguro-garantia não serve à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, como se vê: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

SEGURO-GARANTIA.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1.

Diferentemente do que ocorre com créditos não-tributários, o seguro-garantia e a fiança bancária não servem à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas apenas de garantir o débito exequendo, em equiparação ou antecipação à penhora, com o escopo precípuo de viabilizar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e a oposição de embargos.

Precedentes. 2.

No caso dos autos, o recurso fazendário foi provido, tendo em vista o TRF da 1ª Região ter decidido de forma contrária ao entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior. 3.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1854357 DF 2019/0379755-5, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 07/12/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/12/2020) No mais, a caução prestada é idônea, contratada em valor suficiente para garantir o débito e consoante a respectiva faixa de eventual condenação em honorários advocatícios.

De mais disso, o prazo determinado de vigência do seguro não afeta a validade da garantia, por ser própria da natureza do contrato de seguro a limitação de sua duração, restando a possibilidade de este ser renovado ou ainda que a garantia venha a ser reforçada ou substituída a qualquer momento.

Diante do exposto, restando garantida a execução, determino a intimação da parte executada para opor Embargos, se assim o quiser, no prazo de 30 dias.

CONFIRO A ESTA DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO.

P.

I.

C.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 7 de novembro de 2023 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO
31/07/2024 18:16

Expedição de decisão.
31/07/2024 18:16

Processo suspenso por recebimento de embargos à execução
31/07/2024 17:44

Conclusos para decisão
23/01/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 11:30

Publicado Decisão em 13/12/2023.
18/12/2023 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
12/12/2023 11:16

Expedição de decisão.
12/12/2023 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/11/2023 08:54

Expedição de despacho.
07/11/2023 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/11/2023 08:54

Deferido o pedido de
19/06/2023 18:33

Decorrido prazo de BRASKEM S/A em 31/10/2022 23:59.
08/12/2022 16:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/11/2022 23:59.
24/11/2022 12:49

Conclusos para decisão
18/11/2022 07:03

Publicado Despacho em 18/10/2022.
18/11/2022 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
10/11/2022 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2022 08:52

Expedição de despacho.
17/10/2022 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/10/2022 09:48

Expedição de decisão.
14/10/2022 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/10/2022 09:48

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2021 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2021 17:44

Decorrido prazo de BRASKEM S/A em 15/12/2020 23:59:59.
03/02/2021 17:44

Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO em 14/12/2020 23:59:59.
11/01/2021 13:55

Conclusos para decisão
26/11/2020 01:22

Publicado Decisão em 23/11/2020.
20/11/2020 14:36

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
20/11/2020 14:34

Expedição de decisão via #Não preenchido#.
20/11/2020 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/11/2020 16:02

Juntada de Petição de petição
29/11/2019 11:26

Expedição de ato ordinatório via #Não preenchido#.
29/11/2019 11:26

Declarada incompetência
27/11/2019 11:38

Conclusos para decisão
27/11/2019 11:13

Juntada de Petição de petição
13/11/2019 10:28

Expedição de ato ordinatório.
13/11/2019 10:27

Ato ordinatório praticado
12/11/2019 21:52

Juntada de Petição de petição
25/10/2019 11:48

Expedição de despacho de citação por ar digital.
25/10/2019 11:48

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2019 15:26

Conclusos para despacho
21/10/2019 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2020

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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