17/09/2024 11:50

Baixa Definitiva
17/09/2024 11:50

Arquivado Definitivamente
17/09/2024 11:50

Transitado em Julgado em 27/08/2024
29/08/2024 08:12

Decorrido prazo de GILBERTO DO SACRAMENTO PINHEIRO JUNIOR em 27/08/2024 23:59.
29/08/2024 08:12

Decorrido prazo de MARCOS PAULO ALVES DA SILVA em 27/08/2024 23:59.
29/08/2024 08:12

Decorrido prazo de THOMAS JEFFERSON DUARTE PINTO em 27/08/2024 23:59.
05/08/2024 19:27

Publicado Intimação em 06/08/2024.
05/08/2024 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
05/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8001088-08.2020.8.05.0264 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Eunapolis Interessado: Marcio Artur Magalhaes De Souza Advogado: Marcos Paulo Alves Da Silva (OAB:BA58823) Advogado: Gilberto Do Sacramento Pinheiro Junior (OAB:BA42474) Advogado: Thomas Jefferson Duarte Pinto (OAB:BA39400) Interessado: Vera Maria Melo Socorro Interessado: Aurino Carlos Gomes Machado Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001088-08.2020.8.05.0264 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTERESSADO: MARCIO ARTUR MAGALHAES DE SOUZA Advogado(s): MARCOS PAULO ALVES DA SILVA (OAB:BA58823), GILBERTO DO SACRAMENTO PINHEIRO JUNIOR registrado(a) civilmente como GILBERTO DO SACRAMENTO PINHEIRO JUNIOR (OAB:BA42474), THOMAS JEFFERSON DUARTE PINTO registrado(a) civilmente como THOMAS JEFFERSON DUARTE PINTO (OAB:BA39400) INTERESSADO: AURINO CARLOS GOMES MACHADO e outros Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARS proposta por MÁRCIO ARTUR MAGALHÃES DE SOUZA em face de VERA MARIA MELO SOCORRO e AURINO CARLOS GOMES MACHADO, devidamente qualificados.

Com a inicial vieram-me os documentos.

Ação foi proposta em agosto de 2020 na comarca de Ubaitaba e declinada da competência para este juízo em março de 2021, ID 94259751.

O autor informou que, “tramita sob o nº. 8004368-23.2021.8.05.0079, uma AÇÃO DE NULIDADE DE NEGOCIO JURÍDICO C/C PEDIDO LIMAR INAUDITA ALTERA PARS, onde figuram as mesmas partes deste processo, configurando Litispendência.”.

Considerando informação, do autor que nesta Comarca de Eunápolis, tramita, sob o nº. 8004368-23.2021.8.05.0079, AÇÃO DE NULIDADE DE NEGOCIO JURÍDICO C/C PEDIDO LIMAR INAUDITA ALTERA PARS, onde figuram as mesmas partes deste processo, configurando Litispendência.

E, ainda, que o referido processo tramita em fase avançada produção de provas periciais, no intuito de evitar decisões conflitantes, e por ser matéria de discursão do Contrato de Comodato, determinei o apensamento dos autos e o retorno em conclusão para análise quanto conexão dos processos e competência deste juízo. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, saliento, que a litispendência busca impedir a reprodução de ações idênticas em trâmite, sendo que a sua ocorrência enseja a extinção do processo proposto por último.

Feitas tais considerações, constato que a ação de autos nº. 8004368-23.2021.8.05.0079, encontra-se em fase avançada pendente realização de pericía, ao passo que na presente ação os réus sequer foram citados.

Diante desse cenário, visando evitar a duplicidade processual e em conformidade com os princípios da celeridade, efetividade e economicidade processual, a extinção do processo que se encontra na fase inicial é a medida adequada.

A presente ação versa sobre o mesmo objeto da Ação sob nº 8004368-23.2021.8.05.0079 ajuizada pelo parte ré, tendo a mesma causa de pedir e as mesmas partes, cabendo a extinção sem resolução do mérito pela Litispendência, nos termos do art. 485, V, do CPC, senão vejamos: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: [...] V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; Ressalte-se que tanto a litispendência quanto a coisa julgada são matérias de ordem pública, pelo que podem ser conhecidas em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício pelo julgador e, no presente caso, verifica-se que a alegação de litispendência foi informa pelo próprio autor.

DISPOSITIVO Em face do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 485, V, § 3º do CPC/15.

Custas pela parte autora, descabendo condenação em honorários advocatícios, vez que não houve angularização da relação processual.

P.I.C.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei, remetendo-se os autos ao Tribunal de Justiça para juízo de admissibilidade.

Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se.

Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins (citação, intimação e ofício) de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo.

Eunápolis-BA, datado e assinado digitalmente.

Karina Silva de Araújo Juíza de Direito MB*
01/08/2024 10:51

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
30/07/2024 09:30

Conclusos para julgamento
10/06/2024 12:22

Conclusos para decisão
20/02/2024 11:16

Classe retificada de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
14/11/2023 19:07

Recebida a emenda à inicial
24/10/2023 11:44

Conclusos para decisão
04/09/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 09:11

Determinada a emenda à inicial
08/09/2022 09:21

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
01/09/2022 10:32

Conclusos para decisão
01/09/2022 10:16

Conclusos para despacho
28/07/2022 16:09

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
05/07/2022 14:46

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
30/05/2022 09:41

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
26/04/2022 14:56

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
01/04/2022 10:53

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
08/03/2022 02:14

Decorrido prazo de MARCOS PAULO ALVES DA SILVA em 07/03/2022 23:59.
08/03/2022 02:14

Decorrido prazo de GILBERTO DO SACRAMENTO PINHEIRO JUNIOR em 07/03/2022 23:59.
03/03/2022 21:47

Conclusos para decisão
24/02/2022 09:07

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
20/02/2022 11:13

Publicado Intimação em 08/02/2022.
20/02/2022 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2022
07/02/2022 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/02/2022 16:07

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2021 10:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/11/2021 10:00

Conclusos para decisão
24/11/2021 09:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/07/2021 11:50

Juntada de Certidão
19/04/2021 04:57

Decorrido prazo de MARCOS PAULO ALVES DA SILVA em 26/03/2021 23:59.
26/03/2021 07:12

Decorrido prazo de MARCOS PAULO ALVES DA SILVA em 22/02/2021 23:59.
12/03/2021 18:04

Publicado Intimação em 04/03/2021.
12/03/2021 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021
03/03/2021 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/03/2021 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/03/2021 16:01

Declarada incompetência
15/02/2021 08:53

Conclusos para despacho
14/02/2021 10:49

Publicado Intimação em 11/02/2021.
12/02/2021 18:55

Juntada de Petição de petição
09/02/2021 19:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/02/2021 11:20

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2020 13:38

Conclusos para decisão
25/08/2020 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2021

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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