05/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA SENTENÇA 0963013-60.2015.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabuna Exequente: Wilson Chaves Advogado: Ramon Batista Nogueira (OAB:BA10333) Executado: Municipio De Itabuna Advogado: Jose Augusto Ferreira Filho (OAB:BA11192) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 0963013-60.2015.8.05.0113 Classe Assunto: [Sistema Remuneratório e Benefícios] EXEQUENTE: WILSON CHAVES EXECUTADO: MUNICIPIO DE ITABUNA SENTENÇA Wilson Chaves requereu cumprimento da sentença, transitada em julgado, pretendendo o pagamento dos valores ali fixados.

Determinada a atualização dos cálculos, nos parâmetros determinados no ID 382091718, o exequente colacionou novo demonstrativo (ID 402957061).

Instado a se manifestar, o executado impugnou a execução (ID 435368407), aduzindo as horas extras são devidas sem o acréscimo de 50%, pois foi reconhecido contrato nulo por falta de concurso público, nos termos da Súmula nº 363 do C.

TST.

A parte exequente contestou a impugnação (ID 436431079), sustentando a ausência de determinação da exclusão do adiciona de 50% no comando sentencial. É o relatório.

Decido.

Analisando-se os cálculos que instruem o pedido executório, verifico que os índices de correção monetária e juros de mora aplicados no demonstrativo de cálculo apresentado pela parte autora (ID 402957061) atendem aos requisitos do comando sentencial e parâmetros da legislação de regência, no caso, IPCA-E, a partir do arbitramento, e juros de mora, desde a citação, calculados conforme art. 1º-F, da Lei 9.494/95 (redação anterior e atual dada pela Lei nº 11.960/2009 e após o controle de constitucionalidade do STF na ADI 4.357 e Tema 905 do STJ), aplicação da taxa SELIC a partir de 09.12.2021 e correções determinadas na decisão de ID 382091718.

Quanto à impugnação aventada, os contratos temporários têm natureza administrativa, submetendo-se aos princípios de direito público e não às normas trabalhistas inerentes ao regime celetista.

Nesse sentido, o adicional de horas extras é garantia constitucional prevista no art. 7º , XVI , da CRFB/88, aplicando-se também aos contratos por prazo determinado a garantia de remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

Diante disso, o Supremo Tribunal Federal firmou posicionamento segundo o qual aplicam-se aos agentes públicos contratados por prazo determinado, com base no inciso IX do art. 37 da CF/88 , os direitos sociais constitucionais previstos no art. 7º daquela Constituição (Precedentes: ARE-AgR 649.393/MG, Relator (a): Min.

Cármen Lúcia, 22.11.2011; ARE-AgR 663.104/PE, Relator (a): Min.

Ayres Britto, 20.02.2012; AI-AgR 767.024/PE, Relator (a): Min.

Dias Toffoli, 13.03.2012; ARE-AgR 642.822/PE, Relator (a): Min.

Dias Toffoli, 21.08.2012. 6).

Por outro lado, o valor do crédito da exequente supera o limite para requisição de pequeno valor do Município, equivalente ao maior benefício do regime geral de previdência social.

Ante o exposto, rejeito a impugnação em referência e homologo os cálculos apresentados no ID 402957061 (STJ - REsp: 1855034 PA 2019/0383978-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/03/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020) Expeça-se ao E.

TJBA ofício requisitório para pagamento de precatório de natureza alimentar da parte credora e honorários sucumbenciais, subscrito por este Magistrado, sem prejuízo da atualização do cálculo.

Após a expedição, cientifique-se o exequente que lhe compete protocolar o precatório junto ao NACP do TJBA, devendo aguardar suspenso, em arquivo provisório, até o efetivo pagamento.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Atribuo força de mandado/ofício.

Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE.

Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito
11/10/2022 07:37

Expedição de intimação.
02/10/2022 02:07

Publicado Despacho em 23/09/2022.
02/10/2022 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2022
22/09/2022 09:30

Expedição de intimação.
22/09/2022 09:29

Expedição de despacho.
22/09/2022 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/09/2022 09:26

Expedição de despacho.
22/09/2022 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/09/2022 09:26

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 14:07

Conclusos para julgamento
20/09/2022 14:02

Expedição de ato ordinatório.
20/09/2022 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/09/2022 15:10

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 12:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 24/08/2022 23:59.
11/08/2022 06:04

Decorrido prazo de WILSON CHAVES em 10/08/2022 23:59.
03/08/2022 15:23

Publicado Ato Ordinatório em 02/08/2022.
03/08/2022 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022
29/07/2022 18:03

Expedição de ato ordinatório.
29/07/2022 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/07/2022 18:02

Expedição de decisão.
29/07/2022 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/07/2022 18:02

Expedição de decisão.
29/07/2022 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/07/2022 18:02

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 17:58

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/06/2022 06:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 22/06/2022 23:59.
19/06/2022 02:32

Decorrido prazo de WILSON CHAVES em 14/06/2022 23:59.
05/06/2022 13:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/05/2022 13:31

Publicado Decisão em 30/05/2022.
30/05/2022 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022
27/05/2022 12:05

Expedição de decisão.
27/05/2022 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/05/2022 12:05

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
11/12/2021 01:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 07/12/2021 23:59.
22/11/2021 18:16

Conclusos para decisão
22/11/2021 18:15

Expedição de intimação.
22/11/2021 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/11/2021 15:34

Juntada de Petição de contestação
05/11/2021 19:28

Publicado Intimação em 04/11/2021.
05/11/2021 19:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
03/11/2021 09:57

Expedição de intimação.
03/11/2021 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/11/2021 09:55

Intimação
03/11/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
03/11/2021 00:00

Expedição de documento
03/11/2021 00:00

Expedição de documento
03/11/2021 00:00

Petição
27/08/2021 00:00

Petição
26/08/2021 00:00

Petição
25/08/2021 00:00

Mandado
25/08/2021 00:00

Mandado
25/08/2021 00:00

Publicação
25/08/2021 00:00

Publicação
24/08/2021 00:00

Expedição de documento
22/08/2021 00:00

Mero expediente
04/08/2020 00:00

Expedição de documento
18/06/2020 00:00

Petição
06/03/2020 00:00

Publicação
20/02/2020 00:00

Mero expediente
19/02/2020 00:00

Petição
23/01/2020 00:00

Trânsito em julgado
26/11/2019 00:00

Publicação
23/11/2019 00:00

Procedência em Parte
02/10/2019 00:00

Expedição de documento
02/10/2019 00:00

Documento
11/09/2019 00:00

Expedição de documento
04/09/2019 00:00

Petição
04/09/2019 00:00

Petição
31/08/2019 00:00

Mandado
28/08/2019 00:00

Publicação
26/08/2019 00:00

Mero expediente
24/01/2019 00:00

Expedição de documento
04/02/2018 00:00

Petição
31/01/2018 00:00

Publicação
10/09/2017 00:00

Mandado
01/09/2017 00:00

Expedição de documento
31/08/2017 00:00

Petição
13/09/2016 00:00

Mero expediente
02/09/2016 00:00

Expedição de documento
11/12/2015 00:00

Documento
10/12/2015 00:00

Publicação
30/09/2015 00:00

Mero expediente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2015

Ultima Atualização
05/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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