TJBA - 8000441-41.2022.8.05.0135

1ª instância - V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CAETANO SILVA DO ROSARIO

Advogados

Polo Passivo

Partes

CLEBSON SILVA DO ROSARIO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

24/01/2024 09:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/04/2023 12:07.
22/12/2023 13:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/12/2023 13:48

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
15/12/2023 15:19

Baixa Definitiva
15/12/2023 15:19

Arquivado Definitivamente
01/12/2023 17:12

Juntada de Petição de ciência da sentença retro que declarou extinto o p
24/11/2023 15:05

Expedição de intimação.
24/11/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 03:23

Decorrido prazo de DIJEANE SILVA COSTA em 21/11/2023 23:59.
03/11/2023 23:33

Publicado Intimação em 25/10/2023.
03/11/2023 23:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
25/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITUBERÁ INTIMAÇÃO 8000441-41.2022.8.05.0135 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Ituberá Representado: Caetano Silva Do Rosario Advogado: Dijeane Silva Costa (OAB:BA25954) Representado: Clebson Silva Do Rosário Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITUBERÁ ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Autos nº: 8000441-41.2022.8.05.0135 Nome: CAETANO SILVA DO ROSARIO Endereço: Aurelino Ribeiro Couto, n 102, Bairro do Jaqueiral, ITUBERá - BA - CEP: 45435-000 Nome: CLEBSON SILVA DO ROSÁRIO Endereço: Fazenda Boa Vista, Km 06,, s/n, Comunidade de Itaberoê, ITUBERá - BA - CEP: 45435-000 SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de ação de exoneração de alimentos visando obter, em sede antecipatória e ao nal, a exoneração da obrigação de prestar alimentos, ao argumento de que os alimentantes atingiram maioridade e têm condições de prover o próprio sustento.

Juntou documentos.

Requereu a concessão da gratuidade de justiça.

Citado, para comparecer a audiência de conciliação e para contestar o réu não se manifestou.

Pleiteada tutela antecipada, foi deferida por este juízo, conforme Id. 379592609. É o relatório.

Passo a decidir.

A parte requerida, citada pessoalmente, absteve-se de contestar o pedido, de modo que, por força do que dispõe o art. 344 do CPC, são de se presumir verdadeiras as alegações de fato formuladas na inicial.

De especial interesse ao feito é a alegação de que a parte requerida tem condições de prover o próprio sustento e não mais necessita do pensionamento. É dizer, agura-se perfeitamente possível reconhecer os efeitos da revelia quanto a este fato em particular, eis que não alcança, de qualquer forma, a indisponibilidade do direito aos alimentos.

De qualquer modo, o fato em que se fundamenta o direito da parte requerente – a maioridade da parte requerida – restou sucientemente comprovado nos autos.

Assim, porque com a maioridade se extingue o poder familiar (art. 1.635, III, do CC) e, com ele, a obrigação de sustento (art. 229 da CF, c/c art. 1.634, I, do CC), ainda que persista íntegro o vínculo parental que pode ensejar os alimentos a que alude o art. 1.694 do CC, a pretensão do requerente deve ser deferida, à míngua de qualquer indicativo de que a situação de necessidade alimentar persiste na atualidade.

Com efeito, remanescendo apenas o dever alimentar fundado no parentesco (art. 1.694 do CC), seria de rigor que fosse comprovada a situação de necessidade alimentar da parte requerida.

Se assim não se fez, a procedência do pedido é medida que se impõe.

Veja-se, a propósito, a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS.

FILHA MAIOR.

NECESSIDADES NÃO COMPROVADAS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

A MAIORIDADE NÃO FAZ CESSAR, POR SI SÓ, O DEVER ALIMENTAR DO GENITOR/ GENITORA.

COM SEU IMPLEMENTO, OS ALIMENTOS PASSAM A ENCONTRAR AMPARO NO ART. 1.694 DO CC - OBRIGAÇÃO ENTRE PARENTES - E NÃO MAIS NO DEVER DE SUSTENTO DOS PAIS PARA COM OS FILHOS, COMO PREVISTO NO ART. 1.566, IV, DO CC.

A NECESSIDADE DO FILHO MAIOR, NO ENTANTO, HÁ DE RESTAR DEVIDAMENTE COMPROVADA, POIS DEIXA DE SER PRESUMIDA.

NO CASO, A DEMANDADA/APELANTE NÃO LOGROU PROVAR QUE AINDA FAZ JUS À PENSÃO ALIMENTÍCIA ARBITRADA JUDICIALMENTE.

OS ATESTADOS DE FREQUÊNCIA ESCOLAR JUNTADOS AO FEITO DÃO CONTA DE QUE ESTEVE MATRICULADA NA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DO ENSINO FUNDAMENTAL - EJA NOS ANOS DE 2016 E 2017, DO QUE SE PRESUME JÁ TER CONCLUÍDO OS ESTUDOS.

OUTROSSIM, A ALIMENTADA TEM 24 ANOS DE IDADE E PLENAS CONDIÇÕES DE REINGRESSAR NO MERCADO DE TRABALHO PARA SUPRIR O PRÓPRIO SUSTENTO (A CTPS REVELA QUE JÁ LABOROU).

POR OUTRO LADO, O GENITOR/APELADO TEVE O CONTRATO DE TRABALHO RESCINDIDO NO CURSO DA DEMANDA E TEM OUTRA FILHA MENOR.

NESSE CONTEXTO, IMPÕE-SE A EXONERAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR, COMO BEM DECIDIU O JUÍZO DE ORIGEM.

NEGARAM PROVIMENTO.

UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50064770620168210010, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 11-11-2021) ANTE O EXPOSTO, resolvo o mérito, com base no art. 487, I, do CPC, e julgo procedente o pedido formulado por CAETANO SILVA DO ROSÁRIO em desfavor de CLEBSON SILVA DO ROSÁRIO para o fim de exonerá-lo da obrigação alimentar constituída em favor deste.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios devidos ao procurador do autor, que vão fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, dadas a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Contudo, ficam tais verbas suspensas em razão da gratuidade que ora defiro.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento do processo.

Atribuo força de mandado/ofício à presente sentença.

Ituberá/BA, datado e assinado eletronicamente.

Ana Bárbara Barbuda Ferreira Motta Juíza de Direito
24/10/2023 16:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/10/2023 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/10/2023 18:19

Expedição de intimação.
23/10/2023 14:38

Expedição de ofício.
23/10/2023 14:38

Expedição de ofício.
23/10/2023 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/10/2023 14:38

Expedição de intimação.
23/10/2023 14:38

Julgado procedente o pedido
14/09/2023 16:41

Conclusos para decisão
30/07/2023 02:03

Decorrido prazo de CLEBSON SILVA DO ROSÁRIO em 16/03/2023 23:59.
30/07/2023 02:02

Decorrido prazo de CLEBSON SILVA DO ROSÁRIO em 16/03/2023 23:59.
16/06/2023 16:27

Decorrido prazo de CLEBSON SILVA DO ROSÁRIO em 14/06/2023 23:59.
16/06/2023 02:41

Decorrido prazo de CAETANO SILVA DO ROSARIO em 15/03/2023 23:59.
22/05/2023 12:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2023 12:05

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
13/04/2023 07:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/04/2023 15:48

Expedição de ofício.
11/04/2023 15:48

Expedição de ofício.
11/04/2023 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/04/2023 15:48

Expedição de intimação.
11/04/2023 14:10

Concedida a Antecipação de tutela
11/04/2023 13:46

Conclusos para decisão
11/04/2023 12:25

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 10:31

Audiência Conciliação realizada para 29/03/2023 11:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITUBERÁ.
10/04/2023 10:29

Audiência Conciliação designada para 29/03/2023 11:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITUBERÁ.
05/04/2023 08:29

Expedição de intimação.
05/04/2023 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/04/2023 08:29

Expedição de intimação.
05/04/2023 08:29

Expedição de intimação.
05/04/2023 08:29

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2023 15:36

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
09/03/2023 15:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2023 15:26

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
08/03/2023 11:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2023 11:08

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
09/02/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 09:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/02/2023 09:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/02/2023 09:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/02/2023 13:09

Expedição de intimação.
07/02/2023 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/02/2023 13:09

Expedição de intimação.
07/02/2023 13:09

Expedição de intimação.
07/02/2023 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/02/2023 12:49

Expedição de citação.
07/02/2023 12:30

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 15:27

Conclusos para despacho
17/08/2022 15:21

Decorrido prazo de DIJEANE SILVA COSTA em 05/08/2022 23:59.
16/08/2022 13:50

Publicado Intimação em 28/07/2022.
16/08/2022 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
28/07/2022 10:18

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/07/2022 12:49

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 08:04

Conclusos para decisão
18/07/2022 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2022

Ultima Atualização
24/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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