03/07/2025 17:58

Decorrido prazo de WANDIRA EDITH DO AMARAL VARJAO em 25/06/2025 23:59.
27/06/2025 12:03

Conclusos #Não preenchido#
27/06/2025 12:03

Juntada de Certidão
12/06/2025 04:22

Publicado Ato Ordinatório em 12/06/2025.
12/06/2025 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 14:04

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO BRITO NASCIMENTO em 10/06/2025 23:59.
10/06/2025 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025 Documento: 84153852
10/06/2025 08:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 23:18

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
03/06/2025 13:31

Publicado Decisão em 03/06/2025.
03/06/2025 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 83486011
30/05/2025 07:17

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LUCIANO TORRES DULTRA - CPF: *53.***.*10-25 (APELANTE).
29/08/2024 00:41

Decorrido prazo de LUCIANO TORRES DULTRA em 28/08/2024 23:59.
29/08/2024 00:40

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO BRITO NASCIMENTO em 28/08/2024 23:59.
29/08/2024 00:40

Decorrido prazo de WANDIRA EDITH DO AMARAL VARJAO em 28/08/2024 23:59.
06/08/2024 10:57

Conclusos #Não preenchido#
06/08/2024 10:56

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/08/2024 10:54

Juntada de Certidão
06/08/2024 10:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
06/08/2024 10:41

Juntada de Certidão
06/08/2024 09:38

Publicado Despacho em 07/08/2024.
06/08/2024 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
06/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Maria de Fátima Silva Carvalho DESPACHO 0527025-25.2014.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Wandira Edith Do Amaral Varjao Advogado: Fabiana Santiago Silva (OAB:BA29023-A) Apelante: Luciano Torres Dultra Advogado: Almir Rogerio Souza De Sao Paulo (OAB:BA15713-A) Apelante: Paulo Roberto Brito Nascimento Advogado: Paulo Roberto Brito Nascimento (OAB:BA15703-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0527025-25.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: LUCIANO TORRES DULTRA e outros Advogado(s): ALMIR ROGERIO SOUZA DE SAO PAULO (OAB:BA15713-A), PAULO ROBERTO BRITO NASCIMENTO (OAB:BA15703-A) APELADO: WANDIRA EDITH DO AMARAL VARJAO Advogado(s): FABIANA SANTIAGO SILVA (OAB:BA29023-A) DESPACHO Vistos, etc., Trata-se de Apelação Cível interposta por LUCIANO TORRES DULTRA e PAULO ROBERTO BRITO NASCIMENTO em face da sentença proferida pela MM.

Juíza de Direito da 10ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador (Ba) na AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA, tombada sob o nº 0527025-25.2014.8.05.0001, julgada procedente em parte, nos seguintes termos: “Sentença no ID 67186815, afastando as preliminares de mérito, reconhecendo a perda do objeto com relação ao pedido de despejo e julgando procedente o pedido autoral.

Embargos de Declaração do Acionado PAULO ROBERTO no ID 67186831.

O Réu LUCIANO apresentou contestação no ID 67186828, sustentando a nulidade da sua citação, a ilegitimidade ativa, inépcia da petição inicial e, no mérito, a ilegalidade da multa de 10% e dos honorários advocatícios em 20% cobrados pela Acionante, além da litigância de má-fé.

Os Embargos Declaratórios foram rejeitados no ID 67186831.

Os Demandados interpuseram Apelações nos IDs 67186833 e 67186834.

Em julgamento colegiado, a Quinta Câmara Cível do TJBA deu parcial provimento aos recursos, reconhecendo a nulidade da citação do Réu LUCIANO e dos atos posteriores (ID 91825635). [...]Ante o exposto, JULGO EXTINTO, EM PARTE, O PROCESSO, com relação ao pedido de despejo do locatário, na forma do art. 485, VI, do CPC, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar os Réus, solidariamente, ao pagamento dos aluguéis e cotas de IPTU do imóvel objeto do contrato, entre os meses de janeiro de 2014 e março de 2016 (devolução das chaves, ID 67186801), com incidência dos encargos moratórios previstos na Cláusula Quinta, parágrafo único, do contrato (fl. 02 do ID 67186777), a serem corrigidos pelo INPC a partir de cada vencimento, extinguindo o processo, com resolução de mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, arbitrando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

Laura Scalldaferri Pessoa Juíza de Direito” (ID 44999293).

GRIFEI.

Esta Relatora declarou a incompetência da Segunda Câmara para julgar o feito e determinou a remessa dos autos à Diretoria de Segundo Grau para que promova a distribuição do recurso ao eminente Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, na Quinta Câmara Cível desta Corte (ID 65742080).

A Diretoria de Segundo Grau, por meio da certidão de ID 66359388 informa "a apelação anterior julgada sob nº 0527025-25.2014.8.05.0001 (Sistema SAJ de 2º Grau), foi julgada monocraticamente pelo Eminente Des.

José Edivaldo Rocha Rotondano, na época, integrante da Quinta Câmara Cível( atualmente o Desembargador é integrante da Quarta Câmara Cível)." Todavia, constata-se equívoco na referida certidão pois o julgamento da Apelação antecedente ocorreu de forma colegiada, consoante Acórdão constante do ID 11790462.

Ressalto que a distribuição deste feito mediante livre sorteio ocorreu na data de 19 de junho de 2023, ID 46351297 e quando um Desembargador deixa um órgão julgador seu acervo é destinado ao seu sucessor, consoante prescreve regramento contido no §2º, artigo 158 do RITJBA.

Retornem-se os autos à Diretoria de Segundo Grau para que promova a distribuição deste recurso ao eminente Desembargador sucessor do Relator José Edivaldo Rocha Rotondano, designado para exercer sua função na Quinta Câmara Cível desta Corte.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, data certificada eletronicamente pelo sistema.

Desa.

Maria de Fátima Silva Carvalho Relatora IV
03/08/2024 00:08

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 12:46

Conclusos #Não preenchido#
29/07/2024 12:45

Juntada de Certidão
23/07/2024 08:17

Publicado Decisão em 23/07/2024.
23/07/2024 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 09:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
22/07/2024 09:30

Juntada de Certidão
18/07/2024 17:49

Declarada incompetência
06/04/2024 00:07

Decorrido prazo de LUCIANO TORRES DULTRA em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 00:07

Decorrido prazo de WANDIRA EDITH DO AMARAL VARJAO em 05/04/2024 23:59.
27/03/2024 11:14

Conclusos #Não preenchido#
27/03/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 02:56

Publicado Despacho em 20/03/2024.
20/03/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 15:46

Juntada de Certidão
17/03/2024 06:55

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 15:27

Conclusos #Não preenchido#
19/06/2023 15:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/06/2023 15:02

Expedição de Certidão.
16/06/2023 17:02

Expedição de Certidão.
16/06/2023 15:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
16/06/2023 15:55

Juntada de Certidão
22/05/2023 12:42

Recebidos os autos
22/05/2023 12:42

Juntada de Certidão
22/05/2023 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2021 11:34

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
05/02/2021 11:34

Baixa Definitiva
05/02/2021 11:34

Transitado em Julgado em 05/02/2021
05/02/2021 11:33

Juntada de Certidão
28/01/2021 00:23

Decorrido prazo de WANDIRA EDITH DO AMARAL VARJAO em 28/12/2020 23:59:59.
28/01/2021 00:23

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO BRITO NASCIMENTO em 28/12/2020 23:59:59.
28/01/2021 00:23

Decorrido prazo de LUCIANO TORRES DULTRA em 28/12/2020 23:59:59.
11/12/2020 00:12

Decorrido prazo de WANDIRA EDITH DO AMARAL VARJAO em 10/12/2020 23:59:59.
04/12/2020 00:28

Publicado Ementa em 03/12/2020.
02/12/2020 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/12/2020 12:21

Conhecido o recurso de LUCIANO TORRES DULTRA - CPF: *53.***.*10-25 (APELANTE) e provido em parte
02/12/2020 00:01

Publicado Despacho em 01/12/2020.
01/12/2020 17:43

Deliberado em sessão - julgado
01/12/2020 15:21

Juntada de Petição de petição
28/11/2020 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/11/2020 13:23

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2020 14:54

Juntada de Petição de petição
23/11/2020 12:16

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
19/11/2020 17:50

Incluído em pauta para 01/12/2020 13:30:00 Sala 5ª CCível.
19/11/2020 00:13

Publicado Despacho em 18/11/2020.
18/11/2020 11:29

Juntada de Certidão
17/11/2020 19:48

Deliberado em Sessão - Adiado
17/11/2020 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/11/2020 11:22

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2020 17:35

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
05/11/2020 18:34

Incluído em pauta para 17/11/2020 13:30:00 Sala 5ª CCível.
04/11/2020 21:01

Solicitado dia de julgamento
19/10/2020 23:19

Conclusos #Não preenchido#
02/10/2020 10:48

Juntada de Petição de petição
30/09/2020 18:30

Juntada de Petição de petição
28/09/2020 00:00

Publicado Despacho em 25/09/2020.
23/09/2020 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/09/2020 18:47

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2020 15:11

Conclusos #Não preenchido#
23/09/2020 15:00

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
23/09/2020 14:59

Expedição de Certidão.
23/09/2020 11:40

Expedição de Certidão.
22/09/2020 13:30

Recebidos os autos
22/09/2020 13:30

Expedição de Certidão.
22/09/2020 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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