09/12/2024 10:20

Conclusos para decisão
09/12/2024 10:20

Juntada de Certidão
27/09/2024 12:24

Juntada de Alvará judicial
13/09/2024 11:20

Juntada de Certidão
21/08/2024 10:08

Juntada de Certidão
14/08/2024 11:46

Juntada de Certidão
05/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0554864-83.2018.8.05.0001 Desapropriação Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Municipio De Salvador Advogado: Jose Andrade Soares Neto (OAB:BA22877) Advogado: Lisiane Maria Guimaraes Soares (OAB:BA8852) Reu: Antonio Almeida Ribeiro Advogado: Breno Emilio Santos Rocha (OAB:BA21336) Perito Do Juízo: Paulo Moreira Martins Filho Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: DESAPROPRIAÇÃO n. 0554864-83.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): JOSE ANDRADE SOARES NETO (OAB:BA22877), LISIANE MARIA GUIMARAES SOARES (OAB:BA8852) REU: ANTONIO ALMEIDA RIBEIRO Advogado(s): BRENO EMILIO SANTOS ROCHA (OAB:BA21336) DECISÃO Vistos, etc.

A parte autora peticiona buscando levantar o valor incontroverso, qual seja o depósito da quantia depositada pelo Município de Salvador, em razão da desapropriação, ao passo que indica não haver a necessidade da realização da perícia técnica, que entende haver subsídios suficientes para a prolação da sentença.

Entretanto, a legislação não prevê esse tipo de resolução.

Proposta a Desapropriação, decorrente da não aceitação dos valores oferecidos pela via administrativa, o juiz nomeará perito para que o mesmo possa atribuir valor com a utilização da sua expertise.

Outro ponto, o valor a ser levantado, não pode ser o incontroverso, e sim 80% da quantia depositada como garantia, art. 32, §2º do Decreto Lei 3.365/1941.

A única maneira de serem levantados os valores depositados na íntegra, seria aparte autora aceitar os valores apresentados, o que afastaria a necessidade da realização da perícia, art. 34-A.

Mesmo assim a concordância não ensejaria a renúncia do direito, fato que, mais uma vez, suscitaria a realização de perícia técnica, em razão da previsão legal e da falta de expertise do julgador.

Desta forma, não há como o juízo julgar a presente lide apenas com as informações contidas nos autos, frise-se que a parte, em que pese indicar a desnecessidade da realização da perícia, indica receber os valores com ressalvas, e indica receber o valor que entende ser o justo, em vida.

Diante disso, demonstrada a prova da propriedade, e da inexistência de débitos fiscais, e cumprido a determinação já indicada no ID 277612836, com a publicação dos Editais, expeça-se Alvará de 80% dos valores depositados a título de indenização, conforme preceitua o art. 34 do Decreto Lei 3.365/41.

Ainda, ante a não aceitação dos valores indicados, intime-se o perito nomeado na mesma decisão do ID acima 277612836, com as ressalvas ali propostas.

Int.

Cumpra-se.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 7 de maio de 2024.

Glauco Dainese de Campos Juiz de Direito
02/08/2024 21:50

Expedição de decisão.
02/08/2024 21:50

Expedição de Edital.
30/07/2024 10:22

Expedição de decisão.
30/07/2024 10:22

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 11:15

Conclusos para despacho
10/07/2024 18:55

Decorrido prazo de ANTONIO ALMEIDA RIBEIRO em 08/07/2024 23:59.
19/06/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 10:04

Juntada de informação
08/06/2024 00:23

Publicado Decisão em 05/06/2024.
08/06/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 10:53

Expedição de decisão.
08/05/2024 09:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/03/2024 09:47

Conclusos para decisão
12/03/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
29/12/2023 09:50

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 02:28

Decorrido prazo de ANTONIO ALMEIDA RIBEIRO em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 01:23

Decorrido prazo de ANTONIO ALMEIDA RIBEIRO em 29/11/2023 23:59.
11/11/2023 21:32

Publicado Sentença em 06/11/2023.
11/11/2023 21:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2023
01/11/2023 12:32

Expedição de sentença.
01/11/2023 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/10/2023 10:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/03/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 13:56

Conclusos para julgamento
26/10/2022 16:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/10/2022 05:06

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 05:06

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
06/10/2022 00:00

Publicação
04/10/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
03/10/2022 00:00

Expedição de Certidão
20/09/2022 00:00

Liminar
27/08/2021 00:00

Concluso para Despacho
16/06/2021 00:00

Petição
23/04/2021 00:00

Petição
08/07/2020 00:00

Petição
11/03/2020 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
28/08/2019 00:00

Petição
22/11/2018 00:00

Concluso para Despacho
15/11/2018 00:00

Petição
11/11/2018 00:00

Expedição de Certidão
09/11/2018 00:00

Publicação
07/11/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
01/11/2018 00:00

Expedição de Certidão
13/09/2018 00:00

Mero expediente
12/09/2018 00:00

Concluso para Despacho
12/09/2018 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2018

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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