07/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 0806579-45.2015.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Interessado: Liliane Cardoso Dos Santos Advogado: Jamille Brandao Cardoso (OAB:BA32675) Interessado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0806579-45.2015.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA INTERESSADO: LILIANE CARDOSO DOS SANTOS Advogado(s): JAMILLE BRANDAO CARDOSO (OAB:BA32675) INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Da análise dos autos observa-se que o caso em apreço tem por objeto pedido indenizatório, o que não se enquadra em efetivação do direito à saúde pública ou suplementar e, consequentemente, na competência privativa deste Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Vitória da Conquista, nos termos do art. 70 da Lei 10.845/07 - Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia e Resolução nº 13, de 09 de dezembro de 2020, do Tribunal de Justiça da Bahia.

Assim, considerando a Decisão declinatória de competência prolatada neste processo, devolvam-se os presentes autos à 1ª Vara da Fazenda Pública de Vitória da Conquista, onde originalmente tramitavam, para fins de análise.

Em caso de discordância do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Vitória da Conquista, solicito que os autos sejam remetidos novamente a esta 2ª Vara da Fazenda Pública para fins de suscitarmos conflito negativo de competência, conforme art. 66 do Código de Processo Civil.

Vitória da Conquista – BA., 23 de março de 2023 Reno Viana Soares Juiz de Direito
07/10/2022 09:57

Conclusos para despacho
07/10/2022 09:54

Expedição de intimação.
07/10/2022 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/07/2022 04:19

Decorrido prazo de JAMILLE BRANDAO CARDOSO em 05/07/2022 23:59.
05/07/2022 05:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/07/2022 23:59.
27/06/2022 02:45

Publicado Intimação em 27/06/2022.
27/06/2022 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
22/06/2022 14:17

Expedição de intimação.
22/06/2022 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/06/2022 01:00

Expedição de ato ordinatório.
22/06/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/06/2022 01:00

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2022 15:56

Conclusos para despacho
11/03/2022 15:55

Expedição de ato ordinatório.
11/03/2022 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/01/2022 17:01

Expedição de ato ordinatório.
26/01/2022 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/01/2022 17:00

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2021 14:14

Conclusos para despacho
18/11/2021 14:12

Expedição de ato ordinatório.
18/11/2021 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/11/2021 18:40

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2021 12:30

Conclusos para decisão
17/09/2021 09:41

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Resolução número 14/2021
03/09/2021 01:43

Publicado Ato Ordinatório em 31/08/2021.
03/09/2021 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021
30/08/2021 15:36

Expedição de ato ordinatório.
30/08/2021 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/08/2021 15:33

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
30/08/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
24/08/2021 00:00

Incompetência
07/05/2020 00:00

Expedição de documento
30/04/2020 00:00

Mero expediente
29/01/2020 00:00

Petição
11/12/2019 00:00

Publicação
27/09/2019 00:00

Mero expediente
02/12/2018 00:00

Petição
05/04/2018 00:00

Publicação
08/02/2017 00:00

Petição
07/04/2016 00:00

Publicação
04/04/2016 00:00

Expedição de documento
04/04/2016 00:00

Mero expediente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
07/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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