TJBA - 0013679-04.2013.8.05.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Carmem Lucia Santos Pinheiro
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/05/2025 16:12
Juntada de Petição de petição
-
14/05/2025 01:11
Publicado Despacho em 14/05/2025.
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14/05/2025 01:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
-
09/05/2025 14:41
Proferido despacho de mero expediente
-
05/05/2025 11:12
Conclusos #Não preenchido#
-
27/08/2024 00:14
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/08/2024 23:59.
-
23/08/2024 00:03
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/08/2024 23:59.
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12/08/2024 14:28
Juntada de Petição de petição
-
12/08/2024 14:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/08/2024 01:34
Expedição de Certidão.
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07/08/2024 08:52
Publicado Despacho em 08/08/2024.
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07/08/2024 08:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
-
07/08/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.
Carmem Lúcia Santos Pinheiro DESPACHO 0013679-04.2013.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Everaldo Maciel Rodrigues Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Impetrante: Antonio Chrispim Da Silva Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Impetrado: Secretario Da Administração Do Estado Da Bahia Litisconsorte: Estado Da Bahia Advogado: Deyse Deda Catharino Gordilho (OAB:BA5397-A) Despacho: Tendo em vista o requerimento apresentado pelo impetrante no id. 45639492, intime-se o Estado da Bahia para que se manifeste acerca do descumprimento da obrigação de fazer determinada nestes autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena das cominações legais.
Em seguida, retornem os autos conclusos.
Publique-se.
Intime-se.
Salvador, 05 de agosto de 2024.
Desa.
Carmem Lúcia Santos Pinheiro Relatora -
05/08/2024 15:14
Proferido despacho de mero expediente
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05/08/2024 13:37
Conclusos #Não preenchido#
-
05/08/2024 13:37
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
07/06/2023 01:59
Decorrido prazo de Everaldo Maciel Rodrigues em 06/06/2023 23:59.
-
02/06/2023 00:22
Expedição de Certidão.
-
01/06/2023 15:18
Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
-
30/05/2023 01:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
-
30/05/2023 01:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
-
26/05/2023 17:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
26/05/2023 16:39
Proferido despacho de mero expediente
-
22/05/2023 14:49
Conclusos #Não preenchido#
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24/02/2023 15:41
Juntada de Petição de petição
-
04/02/2023 00:24
Decorrido prazo de Secretario da Administração do Estado da Bahia em 03/02/2023 23:59.
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04/02/2023 00:10
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/02/2023 23:59.
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01/02/2023 00:49
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/01/2023 23:59.
-
01/02/2023 00:49
Decorrido prazo de Secretario da Administração do Estado da Bahia em 31/01/2023 23:59.
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17/01/2023 11:15
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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17/01/2023 11:15
Juntada de Petição de mandado
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30/12/2022 04:02
Publicado Despacho em 13/12/2022.
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30/12/2022 04:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2022
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26/12/2022 21:15
Publicado Ato Ordinatório de Virtualização de Autos Físicos em 06/12/2022.
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26/12/2022 21:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/12/2022
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26/12/2022 00:08
Expedição de Certidão.
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19/12/2022 15:25
Recebido o Mandado para Cumprimento
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19/12/2022 10:59
Expedição de Mandado.
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18/12/2022 16:33
Expedição de Certidão.
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18/12/2022 16:33
Expedição de Outros documentos.
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12/12/2022 16:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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12/12/2022 15:10
Proferido despacho de mero expediente
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06/12/2022 10:15
Conclusos #Não preenchido#
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06/12/2022 10:14
Expedição de Certidão.
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05/12/2022 21:34
Expedição de Certidão.
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05/12/2022 13:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
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22/10/2022 06:25
Devolvidos os autos
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05/10/2022 00:00
Desapensamento
-
05/10/2022 00:00
Desapensamento
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05/10/2022 00:00
Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
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05/10/2022 00:00
Desapensamento
-
05/10/2022 00:00
Desapensamento
-
04/10/2022 00:00
Petição
-
04/10/2022 00:00
Petição
-
04/10/2022 00:00
Recebido do SECOMGE/ARQUIVO
-
04/10/2022 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Arquivo Destino: Secretaria de Câmara
-
01/06/2017 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE/ARQUIVO
-
01/06/2017 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE/ARQUIVO
-
01/06/2017 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE/ARQUIVO
-
30/05/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Camara Destino: SECOMGE Arquivo
-
30/05/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Camara Destino: SECOMGE Arquivo
-
30/05/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Camara Destino: SECOMGE Arquivo
-
30/05/2017 00:00
Expedição de Termo
-
30/05/2017 00:00
Baixa Definitiva
-
25/05/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
25/05/2017 00:00
Publicação
-
24/05/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
24/05/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
24/05/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
23/05/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
23/05/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
23/05/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
23/05/2017 00:00
Mero expediente
-
16/05/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
16/05/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
16/05/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
15/05/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
15/05/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
15/05/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
15/05/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
25/11/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
25/11/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
25/11/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
25/11/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
25/11/2016 00:00
Publicação
-
23/11/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
23/11/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
23/11/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
23/11/2016 00:00
Mero expediente
-
21/11/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
21/11/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
21/11/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
18/11/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
18/11/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
18/11/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
18/11/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
18/11/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
18/11/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
18/11/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
18/11/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
18/11/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
18/11/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
18/11/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
18/11/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
18/11/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
18/11/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
18/11/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
02/04/2016 00:00
Documento
-
07/01/2016 00:00
Mandado
-
10/12/2015 00:00
Expedição de Certidão
-
10/12/2015 00:00
Expedição de Ofício
-
01/12/2015 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
01/12/2015 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
01/12/2015 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
01/12/2015 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
01/12/2015 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
01/12/2015 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
23/11/2015 00:00
Vista à PGE
-
23/11/2015 00:00
Vista à PGE
-
23/11/2015 00:00
Vista à PGE
-
13/11/2015 00:00
Expedição de Certidão
-
12/11/2015 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
12/11/2015 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
12/11/2015 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
12/11/2015 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
12/11/2015 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
12/11/2015 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
12/11/2015 00:00
Mero expediente
-
19/10/2015 00:00
Recebido do SECOMGE
-
28/09/2015 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
-
25/09/2015 00:00
Expedição de Termo
-
23/09/2015 00:00
Recebido da Secretaria de Recursos pelo SECOMGE
-
23/09/2015 00:00
Remetido Origem: Secretaria de Recursos Destino: SECOMGE
-
23/09/2015 00:00
Expedição de Termo
-
23/09/2015 00:00
Mero expediente
-
17/09/2015 00:00
Recebido da Seção de Recursos pela Secretaria de Recursos
-
16/09/2015 00:00
Remetido da Seção de Recursos para a Secretaria de Recursos
-
26/03/2015 00:00
Recebido da Secretaria de Recursos pela Seção de Recursos
-
26/03/2015 00:00
Recebido da Secretaria de Recursos pela Seção de Recursos
-
26/03/2015 00:00
Recebido da Secretaria de Recursos pela Seção de Recursos
-
06/11/2014 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos
-
06/11/2014 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos
-
06/11/2014 00:00
Petição
-
06/11/2014 00:00
Petição
-
06/11/2014 00:00
Petição
-
06/11/2014 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos
-
06/11/2014 00:00
Conclusão
-
06/11/2014 00:00
Petição
-
06/11/2014 00:00
Petição
-
06/11/2014 00:00
Petição
-
05/11/2014 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
05/11/2014 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
05/11/2014 00:00
Recebido pela Secretaria de Recursos
-
05/11/2014 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
03/11/2014 00:00
Vista ao Advogado
-
03/11/2014 00:00
Publicação
-
27/10/2014 00:00
Baixa Definitiva
-
27/10/2014 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos
-
27/10/2014 00:00
Baixa Definitiva
-
27/10/2014 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos
-
27/10/2014 00:00
Ato ordinatório
-
27/10/2014 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos
-
24/10/2014 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos
-
24/10/2014 00:00
Baixa Definitiva
-
24/10/2014 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos
-
24/10/2014 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos
-
24/10/2014 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos
-
24/10/2014 00:00
Baixa Definitiva
-
24/10/2014 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos
-
24/10/2014 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos
-
24/10/2014 00:00
Petição
-
24/10/2014 00:00
Petição
-
24/10/2014 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos
-
24/10/2014 00:00
Recebido da Secretaria de Recursos pela Secretaria de Câmara
-
24/10/2014 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Recursos Destino: Secretaria de Câmara
-
24/10/2014 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos
-
24/10/2014 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos
-
24/10/2014 00:00
Petição
-
24/10/2014 00:00
Petição
-
23/10/2014 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
23/10/2014 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
23/10/2014 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
23/10/2014 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
23/10/2014 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
23/10/2014 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
10/10/2014 00:00
Publicação
-
08/10/2014 00:00
Vista à PGE
-
08/10/2014 00:00
Vista à PGE
-
08/10/2014 00:00
Expedição de Certidão
-
08/10/2014 00:00
Vista à PGE
-
29/09/2014 00:00
Publicação
-
25/09/2014 00:00
Expedição de Certidão
-
25/09/2014 00:00
Expedição de Certidão
-
25/09/2014 00:00
Julgado
-
22/09/2014 00:00
Publicação
-
16/09/2014 00:00
Inclusão em pauta
-
02/09/2014 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
02/09/2014 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
02/09/2014 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
01/09/2014 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
01/09/2014 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
01/09/2014 00:00
Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
-
01/09/2014 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
27/05/2014 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
26/05/2014 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
26/05/2014 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
26/05/2014 00:00
Petição
-
26/05/2014 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
26/05/2014 00:00
Petição
-
26/05/2014 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
23/05/2014 00:00
Vista ao Advogado
-
22/05/2014 00:00
Publicação
-
21/05/2014 00:00
Expedição de Certidão
-
21/05/2014 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
21/05/2014 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
20/05/2014 00:00
Mero expediente
-
14/05/2014 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
14/05/2014 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
14/05/2014 00:00
Baixa Definitiva
-
14/05/2014 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
14/05/2014 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
14/05/2014 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
14/05/2014 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
14/05/2014 00:00
Reativação
-
13/05/2014 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
13/05/2014 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
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13/05/2014 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
13/05/2014 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
13/05/2014 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
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13/05/2014 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
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07/03/2014 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
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07/03/2014 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
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07/03/2014 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
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07/03/2014 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
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07/03/2014 00:00
Recurso Interno Cadastrado
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07/03/2014 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
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07/03/2014 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
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07/03/2014 00:00
Petição
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24/02/2014 00:00
Publicação
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24/02/2014 00:00
Publicação
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21/02/2014 00:00
Petição
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21/02/2014 00:00
Petição
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20/02/2014 00:00
Expedição de Certidão
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20/02/2014 00:00
Expedição de Certidão
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20/02/2014 00:00
Julgado
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20/02/2014 00:00
Expedição de Certidão
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20/02/2014 00:00
Expedição de Certidão
-
20/02/2014 00:00
Julgado
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17/02/2014 00:00
Publicação
-
17/02/2014 00:00
Publicação
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16/01/2014 00:00
Adiado
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16/01/2014 00:00
Adiado
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10/01/2014 00:00
Publicação
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10/01/2014 00:00
Publicação
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17/12/2013 00:00
Inclusão em pauta
-
17/12/2013 00:00
Inclusão em pauta
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11/12/2013 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
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11/12/2013 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
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11/12/2013 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
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11/12/2013 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
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11/12/2013 00:00
Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
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09/09/2013 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
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09/09/2013 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
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09/09/2013 00:00
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
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09/09/2013 00:00
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
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09/09/2013 00:00
Petição
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09/09/2013 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
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09/09/2013 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
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09/09/2013 00:00
Petição
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09/09/2013 00:00
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
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09/09/2013 00:00
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
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23/08/2013 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
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23/08/2013 00:00
Expedição de Certidão
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23/08/2013 00:00
Petição
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23/08/2013 00:00
Recurso Interno Cadastrado
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23/08/2013 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
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23/08/2013 00:00
Petição
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23/08/2013 00:00
Documento
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23/08/2013 00:00
Petição
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23/08/2013 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
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23/08/2013 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
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13/08/2013 00:00
Mandado
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08/08/2013 00:00
Vista à PGE
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08/08/2013 00:00
Expedição de Ofício
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07/08/2013 00:00
Expedição de Certidão
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07/08/2013 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
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07/08/2013 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
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07/08/2013 00:00
Publicação
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06/08/2013 00:00
Decisão Cadastrada
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05/08/2013 00:00
Liminar
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02/08/2013 00:00
Publicação
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01/08/2013 00:00
Recebido do SECOMGE
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01/08/2013 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
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31/07/2013 00:00
Expedição de Termo
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31/07/2013 00:00
Distribuição por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/07/2013
Ultima Atualização
19/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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