30/05/2025 12:45

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 09:06

Juntada de Petição de petição
11/05/2025 20:27

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 09:42

Juntada de Petição de certidão
06/02/2025 17:15

Juntada de Petição de réplica
31/01/2025 21:50

Expedição de ato ordinatório.
31/01/2025 21:50

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 13:52

Juntada de Petição de contestação
25/10/2024 11:07

Expedição de Mandado.
25/10/2024 11:06

Expedição de decisão.
25/10/2024 11:04

Expedição de decisão.
25/10/2024 11:04

Expedição de Carta.
27/08/2024 12:07

Expedição de decisão.
27/08/2024 12:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/08/2024 16:06

Conclusos para decisão
07/08/2024 15:28

Conclusos para despacho
07/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8043444-89.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Reynaldo Jesus Santos Advogado: Adriano Santos De Almeida (OAB:RJ237726) Advogado: Bruno Medeiros Durao (OAB:RJ152121) Reu: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Aloha I Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof.

Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia.

CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 8043444-89.2024.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REYNALDO JESUS SANTOS REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA I DECISÃO Vistos, etc.

Sustenta que firmou junto ao requerido contrato alienação fiduciária em garantia para adquirir automóvel.

Pretende a parte autora demonstrar a abusividade de cláusulas firmadas entre as partes no contrato descrito na vestibular.

Alega que ocorreram cobranças abusivas e em discrepância com a legislação consumerista, principalmente no que tange à aplicação de juros capitalizados; encargos moratórios; comissão de permanência.

Pleiteia, em sede de antecipação de tutela, que o acionado se abstenha de inserir o nome da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito; que este juízo determine o depósito judicial dos valores incontroversos, e, em consequência, que lhe seja garantida a posse do bem móvel.

Vieram-me os autos conclusos para fins de direito. É o relato.

Fundamento e Decido.

Inicialmente, insta salientar que, em consulta ao sistema PJE, verifica-se a existência de Ação de Busca e Apreensão nº 8009516-59.2022.8.05.0150 (distribuída em 19/07/2022) em trâmite na 1ª Vara dos Feitos Relativos Às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registro Público da Comarca de Lauro de Freitas/BA, discutindo o mesmo contrato do presente feito.

Nesse sentido, observa-se que a presente Ação Revisional fora ajuizada em data posterior à presente Ação de Busca e Apreensão, o que torna o juízo supramencionado prevento, nos termos do art. 58 do CPC.

Ao analisar o fato, faz-se mister compreender as duas teorias do fenômeno da conexão, quais sejam: teoria tradicional e teoria materialista.

No caso em comento não se pode aplicar a teoria tradicional da conexão, preconizada pelo art. 55, caput, do CPC; uma vez que o objeto e a causa de pedir das demandas são distintas.

Entretanto, há uma clara vinculação entre os litígios; pois, enquanto na Ação Revisional de contrato o objeto da demanda é a revisão judicial das cláusulas contratuais, na presente demanda o pleito ora discutido tem como objeto a busca e apreensão de bem em garantia do mesmo contrato.

Logo, a decisão em das demandas poderá repercutir na outra.

Desta feita, para a doutrina defensora da teoria materialista da conexão, se a relação jurídica das ações for a mesma ou se, mesmo não sendo semelhante, houver entre elas uma vinculação; há conexão por prejudicialidade.

Sobre o tema, leciona Fredie Didier: A conexão, neste caso, decorrerá do vínculo que se estabelece entre as relações jurídicas litigiosas.

Haverá conexão se a mesma relação jurídica estiver sendo examinada em ambos os processos, ou se diversas relações jurídicas, mas entre elas houver um vínculo de prejudicialidade ou preliminaridade.

O Novo Código de Processo Civil trouxe nova previsão no §3º do artigo 55 que prevê: “Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles” Vejamos o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: COMPETÊNCIA.

CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE.

A relação de afinidade entre as demandas determina a reunião dos processos, porque a decisão de uma poderá interferir na solução da outra.

Presença da conexão por afinidade.

Agravo desprovido.

Decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*60-43, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 24/10/2013) (TJ-RS , Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 24/10/2013, Décima Câmara Cível, undefined) (grifou-se).

Assim, diante do risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, verifica-se a necessidade de reunião das referidas demandas com fulcro no §3º do art. 55 do CPC.

Nesse sentido, considerando a ocorrência de prejudicialidade externa, declaro a conexão entre as referidas demandas e determino que sejam remetidos os autos à 1ª Vara dos Feitos Relativos Às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registro Público da Comarca de Lauro de Freitas, ante a prevenção destacada, ou suscite conflito positivo de competência.

Confiro força de mandado e ofício.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, data registrada no sistema PJE.

Adriano Vieira de Almeida Juiz de Direito BMS
05/08/2024 18:05

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
01/08/2024 16:21

Determinação de redistribuição por prevenção
12/07/2024 13:29

Conclusos para despacho
24/04/2024 09:44

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 00:40

Publicado Despacho em 23/04/2024.
24/04/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
20/04/2024 23:25

Decorrido prazo de REYNALDO JESUS SANTOS em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 23:25

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA I em 19/04/2024 23:59.
18/04/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2024 10:49

Publicado Despacho em 12/04/2024.
13/04/2024 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
12/04/2024 17:51

Conclusos para despacho
12/04/2024 13:48

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/04/2024 16:55

Declarada incompetência
03/04/2024 15:40

Conclusos para despacho
03/04/2024 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8017929-94.2020.8.05.0000

Secretario da Administracao do Estado Da...

Jose Souza Silva

Advogado: David Pereira Bispo

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/06/2020 23:05

Exibir Processo

Processo nº 8003116-02.2022.8.05.0256

Banco Pan S.A

Jose Fabricio Guimaraes Cazumba

Advogado: Rogerio Leopoldino da Silva Filho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/03/2022 09:11

Exibir Processo

Processo nº 8000324-93.2017.8.05.0145

Cleidiane da Rocha Silva

Sergio Arcanjo dos Santos

Advogado: Glenia Salum Cardoso Dourado

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 02/05/2017 22:52

Exibir Processo

Processo nº 8080103-68.2022.8.05.0001

Alessandro de Lima Cunha Costa

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Afraedille de Carvalho Ribeiro

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 03/10/2023 08:59

Exibir Processo

Processo nº 8080103-68.2022.8.05.0001

Alessandro de Lima Cunha Costa

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 07/06/2022 13:00

Exibir Processo