12/06/2025 08:18

Decorrido prazo de PREFEITO DE SALVADOR em 02/06/2025 23:59.
12/06/2025 08:18

Decorrido prazo de SECRETARIO DE EDUCAÇÃO DE SALVADOR em 02/06/2025 23:59.
31/05/2025 08:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 29/05/2025 23:59.
10/05/2025 08:26

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 12:54

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 08:36

Publicado Decisão em 24/04/2025.
24/04/2025 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
16/04/2025 08:51

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado
07/04/2025 09:40

Conclusos #Não preenchido#
20/11/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 02:25

Publicado Decisão em 21/11/2024.
20/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 08:01

Expedição de Certidão.
15/11/2024 14:08

Determinado o cancelamento da distribuição
14/11/2024 11:35

Conclusos #Não preenchido#
14/11/2024 11:34

Juntada de Certidão
31/08/2024 00:49

Decorrido prazo de VILMA PEREIRA REBOUCAS em 30/08/2024 23:59.
13/08/2024 01:07

Expedição de Certidão.
09/08/2024 09:59

Publicado Despacho em 09/08/2024.
09/08/2024 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
08/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Antônio Maron Agle Filho DESPACHO 8049016-29.2024.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrado: Municipio De Salvador Impetrante: Vilma Pereira Reboucas Advogado: Genalvo Herbert Cavalcante Barbosa (OAB:BA32977-A) Advogado: Soraya Gomes Olivense Barbosa (OAB:BA39607-A) Impetrado: Prefeito De Salvador Impetrado: Secretario De Educação De Salvador Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8049016-29.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: VILMA PEREIRA REBOUCAS Advogado(s): GENALVO HERBERT CAVALCANTE BARBOSA (OAB:BA32977-A), SORAYA GOMES OLIVENSE BARBOSA (OAB:BA39607-A) IMPETRADO: MUNICIPIO DE SALVADOR e outros (2) Advogado(s): MAF 08 DESPACHO Inicialmente, há de se consignar que o ordenamento jurídico presume verdadeira, ainda que em caráter relativo, a declaração de hipossuficiência devidamente exarada por pessoa física, na forma do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, cabendo ao magistrado “investigar a real condição econômico-financeira do requerente pessoa natural” (STJ, QUARTA TURMA.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no RESP N. 1.592645/DF, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, data de julgamento: 07/02/2017).

A afirmação da parte acerca de sua falta de condições para arcar com as custas processuais gera, apenas, presunção juris tantum, podendo ser recusada pelo juiz, de ofício, se dos respectivos autos não emergem elementos suficientes para convicção.

No caso em tela, verifica-se pelos contracheques acostados aos autos que a impetrante percebe proventos em montante aproximado de R$4.000,00 (quatro mil reais) líquidos, levando a crer que possuir capacidade financeira para arcar com as custas judiciais, mormente considerando que se trata, na espécie, de mandado de segurança, em que o valor das custas é baixo e fixo e não incidem honorários sucumbenciais.

Diante dessa situação, intime-se a parte impetrante para comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, através de documentação idônea (Declaração de Imposto de Renda, Contracheques, Benefícios Previdenciários, Extratos Bancários...), que não dispõe de condições de proceder com o recolhimento das custas processuais ou, do contrário, para que efetue o seu recolhimento, sob pena de cancelamento da distribuição.

Após, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

Des.

Antônio Maron Agle Filho Relator
06/08/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 14:27

Conclusos #Não preenchido#
06/08/2024 14:27

Expedição de Certidão.
06/08/2024 14:25

Expedição de Certidão.
06/08/2024 14:22

Inclusão do Juízo 100% Digital
06/08/2024 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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