13/06/2025 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2025 11:35

Expedição de ato ordinatório.
13/06/2025 11:35

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 08:02

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 08:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 12:30

Expedição de ato ordinatório.
25/02/2025 12:27

Expedição de sentença.
25/02/2025 12:27

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 12:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/02/2025 12:25

Processo Desarquivado
10/01/2025 18:17

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 11:07

Baixa Definitiva
28/11/2024 11:07

Arquivado Definitivamente
02/09/2024 13:48

Juntada de petição
02/09/2024 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2024 08:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/08/2024 23:59.
08/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO SENTENÇA 8003699-60.2021.8.05.0146 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Juazeiro Requerente: Jucineide Duarte Brasileiro Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 SENTENÇA Processo nº: 8003699-60.2021.8.05.0146 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Gratificações Estaduais Específicas] Polo Ativo: REQUERENTE: JUCINEIDE DUARTE BRASILEIRO Polo Passivo: REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA VISTOS, ETC...

Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DA BAHIA em face da sentença prolatada nos autos, pelas razões constantes da petição ali disposta.

Em contrarrazões a parte embargada manifestou-se pela rejeição do recurso. É o relato necessário.

Passo a DECIDIR.

Inicialmente cumpre salientar que nos termos do art. 489 §3º do CPC a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.

Como é sabido, os embargos de declaração são recurso que tem como pressuposto a existência de obscuridade ou contradição na decisão embargada, omissão de algum ponto sobre o qual deveria ter o julgador se pronunciado e não o fez, ou ainda a presença de erro material no decisium (CPC, art. 1022, I a III), o que não aconteceu no presente caso.

Na realidade, o recurso sob comento veicula a pretensão de reforma da decisão, objurgando seus provimentos, matéria esta que deve ser objeto do recurso adequado, com devolução da apreciação da matéria à Instância Superior.

A respeito de alegações, portanto, caberia às instâncias superiores prover, eis que o locus adequado para rediscussão de matérias já decididas é, naturalmente, o recurso próprio.

Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, advertindo a Embargante de que a oposição de novos aclaratórios com o objetivo precípuo de procrastinar o feito, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2.º, do CPC, como também o reconhecimento da prática de ato atentatório à dignidade da justiça..

Publique-se.

Intime(m)-se.

Demais expedientes necessários.

Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais.

Juazeiro, 24 de julho de 2024 JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO
06/08/2024 19:04

Expedição de sentença.
24/07/2024 11:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/07/2024 16:11

Conclusos para julgamento
16/05/2024 13:55

Publicado Ato Ordinatório em 31/10/2023.
16/05/2024 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
20/11/2023 11:31

Conclusos para julgamento
01/11/2023 11:24

Juntada de Petição de contra-razões
27/10/2023 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/10/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/10/2023 23:59.
21/10/2023 12:25

Decorrido prazo de JUCINEIDE DUARTE BRASILEIRO em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023 09:52

Decorrido prazo de JUCINEIDE DUARTE BRASILEIRO em 20/10/2023 23:59.
19/10/2023 10:03

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2023 19:35

Publicado Intimação em 03/10/2023.
12/10/2023 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
02/10/2023 11:37

Expedição de intimação.
02/10/2023 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/10/2023 11:36

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
29/09/2023 17:22

Expedição de intimação.
29/09/2023 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/09/2023 17:22

Julgado procedente o pedido
09/11/2022 13:29

Conclusos para julgamento
14/09/2022 17:35

Decorrido prazo de JUCINEIDE DUARTE BRASILEIRO em 02/09/2022 23:59.
11/09/2022 10:04

Publicado Intimação em 09/08/2022.
11/09/2022 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2022
08/09/2022 08:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/09/2022 23:59.
08/08/2022 11:10

Expedição de intimação.
08/08/2022 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/08/2022 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/08/2022 09:38

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 15:24

Conclusos para despacho
16/12/2021 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/12/2021 10:58

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2021 12:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/10/2021 23:59.
23/10/2021 02:06

Decorrido prazo de JUCINEIDE DUARTE BRASILEIRO em 13/10/2021 23:59.
14/10/2021 21:17

Conclusos para despacho
09/10/2021 20:15

Publicado Ato Ordinatório em 17/09/2021.
09/10/2021 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2021
08/10/2021 11:57

Juntada de Petição de réplica
16/09/2021 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/09/2021 17:52

Expedição de citação.
16/09/2021 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/09/2021 17:52

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2021 20:27

Publicado Intimação em 31/08/2021.
02/09/2021 20:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021
30/08/2021 14:34

Expedição de citação.
30/08/2021 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/08/2021 09:39

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2021 15:23

Conclusos para despacho
18/08/2021 11:16

Juntada de Petição de petição
14/08/2021 07:09

Publicado Intimação em 10/08/2021.
14/08/2021 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2021
09/08/2021 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/08/2021 10:52

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2021 08:48

Conclusos para despacho
06/08/2021 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2021

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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