17/06/2025 10:56

Juntada de Petição de 8002170_12.2024.8.05.0110.docx_NAO INTERVENCAO _
12/05/2025 18:45

Expedição de intimação.
12/05/2025 08:44

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2025 06:07

Conclusos para despacho
19/02/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 06:30

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 06:25

Conclusos para despacho
24/10/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 02:14

Publicado Despacho em 11/10/2024.
22/10/2024 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 13:31

Conclusos para despacho
09/10/2024 13:30

Conclusos para despacho
08/09/2024 08:10

Decorrido prazo de SILVIO ROMERO ALVES SILVA JUNIOR em 29/08/2024 23:59.
20/08/2024 03:25

Publicado Intimação em 08/08/2024.
20/08/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
19/08/2024 18:06

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
07/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8002170-12.2024.8.05.0110 Usucapião Jurisdição: Irecê Autor: Damiao Figueiredo Bezerra Advogado: Silvio Romero Alves Silva Junior (OAB:BA71264) Intimação: Processo: 8002170-12.2024.8.05.0110 D E S P A C H O Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado, se necessário for.

Proceda-se as comunicações necessárias.

Vistos e examinados.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte Requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 03 (três) meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos 03 (três) meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Irecê-BA, 22 de abril de 2024.

FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito
05/08/2024 18:59

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 15:37

Conclusos para despacho
05/08/2024 15:36

Juntada de termo
03/05/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
27/04/2024 07:36

Publicado Intimação em 29/04/2024.
27/04/2024 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
22/04/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 12:15

Conclusos para despacho
19/04/2024 15:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/04/2024 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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