02/06/2025 07:57

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 08:16

Conclusos para decisão
07/05/2025 08:15

Expedição de intimação.
07/05/2025 08:15

Conclusos para despacho
07/05/2025 08:15

Processo Desarquivado
23/09/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 09:06

Baixa Definitiva
09/09/2024 09:06

Arquivado Definitivamente
09/09/2024 09:05

Expedição de intimação.
09/09/2024 09:04

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 08:34

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
04/12/2023 08:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2023 08:16

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
31/10/2023 10:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA INTIMAÇÃO 8000586-51.2018.8.05.0034 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Cachoeira Autor: Bradesco Administradora De Consorcios Ltda.

Advogado: Pedro Roberto Romao (OAB:SP209551) Reu: Adailton Machado Dos Anjos Intimação: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, qualificada(o) na inicial, através de advogada(o) constituída(o), ingressou com a presente Ação de Busca e Apreensão, em face de ADAILTON MACHADO DOS ANJOS, igualmente qualificada(o) na exordial, alegando, em síntese, que firmou contrato de financiamento com a(o) requerida(o), com cláusula de alienação fiduciária em garantia, para a aquisição do veículo, marca CHEVROLET, modelo MONTANA LS, ano/modelo 2014/2015, cor BRANCA, Código de RENAVAM 1012702909, Chassi n.º 9BGCA80X0FB111964 e placa OZH-3679.

Aduz a(o) requerente, que a(o) requerida(o) descumpriu o contrato, deixando parcelas vencidas, sendo este(a) devidamente notificado(a) extrajudicialmente, e havendo a rescisão antecipada do contrato, assim exigível toda a dívida e seus respectivos acréscimos legais.

No mérito, requereu a consolidação da posse e domínio do bem em suas mãos.

Com a inicial, foram encartados documentos, sendo a liminar deferida e mandado de busca e apreensão regularmente cumprido.

Embora devidamente citado, a(o) requerida(o) não apresentou contestação, tornando-se revel. É o breve relato.

DECIDO.

A hipótese é de JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, em consequência da REVELIA da(o) ré(u) que, citado pessoalmente, conforme provas dos autos, deixou de oferecer contestação no prazo legal, consoante a regra do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil.

A revelia fez presumir que aceitos pela(o) ré(u), como verdadeiros, os fatos alegados pelo autor, com suas consequências jurídicas, nos termos do art. 344 do CPC, máxime ante a inexistência nos autos de quaisquer elementos que contrariem esta presunção.

Os documentos acostados à inicial dão conta da existência da relação obrigacional entre as partes e do inadimplemento da(o) requerida(o), vez que nos contratos de alienação fiduciária em garantia, conforme dispõe o § 2º do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69, a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor.

Partindo-se dessa premissa, tem-se que a(o) requerente logrou êxito em demonstrar a mora do promovido, através da notificação extrajudicial encartada aos autos.

Logo, uma vez em mora, há o vencimento antecipado do contrato e não havendo a purgação da mora, nos termos da lei de regência, com o depósito dos valores devidos, consolida-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário.

Isto posto e o mais que dos autos consta, fundamentado no art.487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE, com resolução de mérito, o pedido inicial, para declarar rescindido o contrato de financiamento constante dos autos e consolidar no patrimônio da(o) autor(a) a propriedade e a posse plena e exclusiva sobre o veículo dele objeto, cuja decisão liminar torno definitiva, com suas consequências jurídicas, ficando liberado a alienar, como lhe aprouver, o veículo objeto da lide.

Oficie-se ao DETRAN, comunicando que a(o) autor(a) está autorizado a emitir novo certificado de registro de propriedade em seu nome, ou no de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, § 1º, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.931/2004).

Condeno o réu, pelo ônus da sucumbência, ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive ao reembolso daquelas realizadas com a notificação extrajudicial da mora, além dos honorários advocatícios do patrono do autor, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, acrescidos de correção monetária, computada da data de publicação, e juros, incidente do trânsito em julgado desta sentença.

Publique-se, registre-se, intime-se.

Após o trânsito em julgado, com as anotações devidas, proceda-se ao arquivamento dos autos.

CACHOEIRA, 23 de agosto de 2023.

JOSÉ AYRES DE SOUZA NASCIMENTO JÚNIOR JUIZ DE DIREITO
24/10/2023 20:29

Expedição de intimação.
24/10/2023 20:24

Expedição de intimação.
24/10/2023 20:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/10/2023 20:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/08/2023 17:53

Conclusos para julgamento
22/08/2023 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/08/2023 17:52

Expedição de citação.
22/08/2023 17:51

Conclusos para julgamento
28/03/2023 14:58

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 21:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2023 21:45

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
09/02/2023 16:22

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 15:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/11/2022 11:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/09/2022 15:05

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ROMAO em 26/09/2022 23:59.
02/09/2022 12:10

Publicado Intimação em 01/09/2022.
02/09/2022 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
30/08/2022 20:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/08/2022 20:38

Expedição de citação.
30/08/2022 20:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/07/2022 15:54

Juntada de Petição de petição
19/07/2022 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/07/2022 15:08

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 17:45

Conclusos para despacho
20/06/2022 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/06/2022 17:44

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 08:18

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/05/2022 09:03

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 21:30

Conclusos para despacho
25/04/2022 21:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/04/2022 21:30

Conclusos para despacho
12/12/2021 03:28

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ROMAO em 10/12/2021 23:59.
18/11/2021 08:54

Publicado Intimação em 17/11/2021.
18/11/2021 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
14/11/2021 20:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/11/2021 20:28

Expedição de citação.
14/11/2021 20:28

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 08:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/09/2021 08:04

Juntada de Petição de certidão
20/09/2021 23:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/09/2021 14:57

Expedição de citação.
18/11/2020 15:03

Juntada de Petição de petição
06/11/2020 14:42

Expedição de Mandado via Correios/Carta/Edital.
02/03/2020 13:21

Juntada de Petição de petição
23/01/2020 10:14

Concedida a Medida Liminar
22/01/2020 09:19

Conclusos para despacho
02/05/2019 20:14

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ROMAO em 08/02/2019 23:59:59.
14/02/2019 03:08

Publicado Intimação em 21/01/2019.
01/02/2019 14:40

Juntada de Certidão
18/01/2019 10:50

Juntada de Petição de petição
12/01/2019 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/01/2019 16:32

Expedição de intimação.
08/01/2019 09:30

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2018 14:51

Conclusos para decisão
17/12/2018 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2018

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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