08/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0567029-02.2017.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Otoniel Fagundes Saraiva Advogado: Guilherme De Moura Leal Valverde (OAB:BA29243) Interessado: Banco Bradesco Sa Advogado: Perpetua Leal Ivo Valadao (OAB:BA10872) Perito Do Juízo: Jose Benicio Dos Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0567029-02.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: OTONIEL FAGUNDES SARAIVA Advogado(s): GUILHERME DE MOURA LEAL VALVERDE (OAB:BA29243) INTERESSADO: Banco Bradesco SA Advogado(s): PERPETUA LEAL IVO VALADAO (OAB:BA10872) DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de decisão proferida nos autos do processo n. 0118131-23.2017.8.05.0001, em trâmite na 7ª VSJE de Causas Comuns (Matutino) da Comarca de Salvador - BA que litigam MARIA DO CARMO DE ARAÚJO GRAHN contra OTONIEL FAGUNDES SARAIVA, onde foi deferida penhora no rosto dos autos deste processo, que se encontra em fase de cumprimento de sentença tendo OTONIEL FAGUNDES SARAIVA como parte exequente e BANCO BRADESCO S/A, como parte executada.

Segundo o documento de ID. 434561037, o crédito que limita a penhora é de R$37.194,18 e é devido por OTONIEL FAGUNDES SARAIVA. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

O art. 855 do CPC permite a penhora de créditos que o executado tem a receber: Art. 855.

Quando recair em crédito do executado, enquanto não ocorrer a hipótese prevista noart. 856, considerar-se-á feita a penhora pela intimação: I - ao terceiro devedor para que não pague ao executado, seu credor; II - ao executado, credor do terceiro, para que não pratique ato de disposição do crédito.

Já os arts. 857 e 860 do CPC tratam da penhora no rosto dos autos: Art. 857.

Feita a penhora em direito e ação do executado, e não tendo ele oferecido embargos ou sendo estes rejeitados, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito. § 1º O exequente pode preferir, em vez da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado, caso em que declarará sua vontade no prazo de 10 (dez) dias contado da realização da penhora. § 2º A sub-rogação não impede o sub-rogado, se não receber o crédito do executado, de prosseguir na execução, nos mesmos autos, penhorando outros bens.

Art. 860.

Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado.

Considerando o dever de Cooperação e da decisão exarada pelo Juízo da 7ª VSJE de Causas Comuns, determino a penhora no rosto dos autos de R$37.194,18 do crédito a ser recebido por OTONIEL FAGUNDES SARAIVA nos presentes autos.

Ficam as partes deste processo intimadas para não procederem nenhum ato de disposição do crédito, sob pena de ser caracterizada fraude à execução, nos termos do art. 855, II do CPC.

Intime-se a parte OTONIEL FAGUNDES SARAIVA para no prazo de 15 dias apresentar impugnação à penhora, nos termos dos arts. 525, §11, e 917, §1º, do CPC, podendo ser apresentada perante o Juízo que determinou a penhora. À Secretaria para que oficie-se à 7ª VSJE de Causas Comuns (Matutino) informando acerca da penhora no rosto dos autos do presente feito.

Ademais, intime-se o perito nomeado para manifestar-se acerca da petição de ID. 414168091, no prazo de 15 dias.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Salvador - BA, (data da assinatura digital).

Isaías VINÍCIUS de Castro SIMÕES Juiz de Direito Titular
08/09/2022 22:17

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/09/2022 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/09/2022 11:22

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 09:57

Recebidos os autos
02/09/2022 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2022 11:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
11/05/2022 04:56

Decorrido prazo de OTONIEL FAGUNDES SARAIVA em 09/05/2022 23:59.
11/05/2022 04:56

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 09/05/2022 23:59.
19/04/2022 01:51

Publicado Despacho em 11/04/2022.
19/04/2022 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
08/04/2022 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/04/2022 21:53

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 14:18

Conclusos para despacho
27/07/2021 11:59

Juntada de Petição de petição
07/07/2021 09:55

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 06/07/2021 23:59.
06/07/2021 21:01

Juntada de Petição de comunicações
06/07/2021 20:37

Publicado Ato Ordinatório em 01/07/2021.
06/07/2021 20:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021
06/07/2021 20:18

Publicado Ato Ordinatório em 01/07/2021.
06/07/2021 20:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021
02/07/2021 15:02

Juntada de Petição de petição
30/06/2021 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/06/2021 12:34

Expedição de Outros documentos.
10/05/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
05/02/2021 00:00

Publicação
31/01/2021 00:00

Petição
19/12/2020 00:00

Publicação
16/12/2020 00:00

Improcedência
06/11/2018 00:00

Petição
01/11/2018 00:00

Publicação
29/10/2018 00:00

Antecipação de tutela
09/02/2018 00:00

Publicação
29/01/2018 00:00

Petição
07/12/2017 00:00

Petição
12/11/2017 00:00

Publicação
31/10/2017 00:00

Liminar
30/10/2017 00:00

Petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2017

Ultima Atualização
08/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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