31/08/2024 04:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/08/2024 23:59.
31/08/2024 04:58

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA em 30/08/2024 23:59.
08/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO SENTENÇA 8007844-28.2022.8.05.0146 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Juazeiro Requerente: Giovanna Hercilia Goncalves Santana Lima Advogado: Diana Dias De Lucena (OAB:PE37436) Requerido: Estado Da Bahia Requerido: Universidade Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Colégio Estadual Hildete Lomanto Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 SENTENÇA Processo nº: 8007844-28.2022.8.05.0146 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Arras ou Sinal] Polo Ativo: REQUERENTE: GIOVANNA HERCILIA GONCALVES SANTANA LIMA Polo Passivo: REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA, UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA VISTOS, ETC...

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei no 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009).

Em decorrência do Decreto Judiciário no 157, de 18/02/2022, que instituiu o Juizado Especial Adjunto da Fazenda Pública anexado à 1a Vara da Fazenda Pública, o processamento do presente feito se dará nos moldes da Lei 12.153/2009, por se enquadrar na competência prevista no art. 2o da referida Lei.

Decido.

NO MÉRITO: Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, na qual a parte autora, que ainda não concluiu o ensino médio, e foi aprovada no vestibular de Jornalismo, cuja matrícula está na iminência de se encerrar, e para poder se matricular depende do Certificado de Conclusão do Ensino Médio, antigo segundo grau, pleiteia a garantia de conclusão do ensino médio através de supletivo.

Comprovou a Autora já ter alcançado a maioridade em razão da sua emancipação (ID 232414718) conforme se comprova da Escritura pública de Emancipação, e na forma determinada pelo parágrafo único do art. 5º do Código Civil que assim dispõe: "Art. 5º A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Parágrafo único.

Cessará, para os menores, a incapacidade: I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;..." No caso em tela, como se vê, a recusa da autoridade institucional em permitir que a demandante possa realizar o exame supletivo desrespeita o princípio constitucional da razoabilidade, na medida em que ela alcançou a plena capacidade para os atos da vida civil.

Tal negativa poderia implicar para a Autoar na perda da oportunidade de se matricular no curso universitário almejado, cujo prazo se encontra na iminência de expirar, revelando, assim, o periculum in mora.

De igual modo, como já ventilado, o fumus boni juris também se faz presente, na medida em que está o demandante capacitado, pela maioridade, para o pleno exercício dos direitos civis.

Ademais, o art. 38 da LDB giza o seguinte: “Art. 38.

Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular. § 1º Os exames a que se refere este artigo realizar-se-ão: I - no nível de conclusão do ensino fundamental, para os maiores de quinze anos; II - no nível de conclusão do ensino médio, para os maiores de dezoito anos. § 2º Os conhecimentos e habilidades adquiridos pelos educandos por meios informais serão aferidos e reconhecidos mediante exames.” Nesse sentido, a jurisprudência é farta sobre este assunto. “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CIVEL.

CEBAN.

APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR.

ACESSO A EDUCAÇÃO.

GARANTIA CONSTITUCIONAL.

RELATIVIZAÇÃO DA IDADE MÍNIMA. 1.

Demonstradas a capacidade intelectual e a maturidade do aluno, por meio de sua aprovação em vestibular para curso de nível superior na Universidade de Brasília, mostra-se possível facultá-lo ao avanço escolar. 2.

O Estado, com vistas a efetivar a educação, assumiu a obrigação de garantir à generalidade de indivíduos o acesso aos níveis mais elevados do ensino, segundo a capacidade de cada um, nos termos do artigo 208, V, da Constituição Federal. 3.

A idade não pode ser um obstáculo a impedir que o aluno, que tenha obtido aprovação em vestibular não usufrua do seu direito ao avanço escolar. 4.

Negou-se provimento ao apelo.”(TJMG-Acórdão n.1019182, 20140111056988APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/05/2017, Publicado no DJE: 25/05/2017.Pág.: 491/497)” “APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CONSTITUCIONAL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PRELIMINARES.

ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.

REJEITADAS.

MÉRITO.

ALUNA MENOR.

APROVAÇÃO NO VESTIBULAR.

CURSO DE ENGENHARIA CIVIL.

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR.

EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO.

ART. 6º, 205 E 208, V DA CF.

ART 54, V DO ECA.

DIREITO À EDUCAÇÃO.

PROTEÇÃO A BEM JURÍDICO.

CAPACIDADE INTELECTUAL E COGNITIVA COMPROVADA.

ILEGALIDADE DA NEGATIVA DAS AUTORIDADES COATORAS.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO.

RECURSO NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.(Classe: Apelação,Número do Processo: 0500497-93.2017.8.05.0244, Relator (a): Edmilson Jatahy Fonseca Júnior, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 31/01/2018 )” "APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

EXAME SUPLETIVO PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO.

MENOR DE DEZOITO ANOS JÁ APROVADA EM VESTIBULAR PARA INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR.

NOVAS DIRETRIZES E BASES PARA A EDUCAÇÃO.

OBSERVÂNCIA.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

O artigo 205 da Constituição da República de 1988 estabelece que a educação, ''direito de todos e dever do Estado e da família'', deve ser promovida e incentivada visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. 2.

Não se vislumbra razoável a exigência da maioridade para a realização de prova para a conclusão do Ensino Médio, uma vez que a menor já foi aprovada em exame vestibular para ingresso em curso superior em Universidade Federal, sob pena de afronta ao princípio da razoabilidade, máxime se restou demonstrada a capacidade e domínio necessário para seu acesso aos níveis mais elevados do ensino, restando observado o disposto no inciso V, do art. 208 da CF/88".” Assim, por todo o exposto e nos termos da fundamentação, CONFIRMO a liminar de antecipação dos efeitos da tutela concedida e, no mérito, julgo PROCEDENTES os pleitos autorais, para condenar as rés a tornarem definitiva a matrícula da parte autora em curso superior.

Em consequência, determino a extinção do processo com resolução do mérito nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro.

O acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

Dispensada a remessa necessária em face do art. 11 da Lei nº 12.153/2009.

P.R.I.

Cumpra-se, arquivando-se oportunamente o feito, com baixa, após certificado o trânsito em julgado desta decisão.

Juazeiro, 25 de julho de 2024 JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO
06/08/2024 19:39

Expedição de sentença.
26/07/2024 09:50

Expedição de despacho.
26/07/2024 09:50

Julgado procedente o pedido
14/11/2023 20:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/10/2023 23:59.
14/11/2023 02:40

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA em 06/10/2023 23:59.
14/11/2023 02:40

Decorrido prazo de GIOVANNA HERCILIA GONCALVES SANTANA LIMA em 02/10/2023 23:59.
13/11/2023 22:07

Decorrido prazo de GIOVANNA HERCILIA GONCALVES SANTANA LIMA em 02/10/2023 23:59.
13/11/2023 19:49

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA em 06/10/2023 23:59.
13/11/2023 19:49

Decorrido prazo de GIOVANNA HERCILIA GONCALVES SANTANA LIMA em 02/10/2023 23:59.
13/11/2023 19:22

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA em 06/10/2023 23:59.
13/11/2023 19:22

Decorrido prazo de GIOVANNA HERCILIA GONCALVES SANTANA LIMA em 02/10/2023 23:59.
13/11/2023 10:56

Conclusos para julgamento
09/09/2023 01:43

Publicado Despacho em 06/09/2023.
09/09/2023 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2023
05/09/2023 09:25

Expedição de despacho.
05/09/2023 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/09/2023 19:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/09/2023 19:40

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2023 14:49

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA em 18/11/2022 23:59.
05/05/2023 23:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/11/2022 23:59.
17/04/2023 14:17

Conclusos para despacho
16/02/2023 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
14/02/2023 18:52

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 18:04

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2023.
25/01/2023 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
20/01/2023 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/01/2023 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/01/2023 08:28

Expedição de Outros documentos.
05/01/2023 09:07

Juntada de Petição de petição
05/01/2023 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/01/2023 09:06

Juntada de Petição de petição
05/01/2023 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 19:26

Juntada de Petição de réplica
21/10/2022 14:05

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA em 10/10/2022 23:59.
18/10/2022 07:00

Publicado Intimação em 05/10/2022.
18/10/2022 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
18/10/2022 03:51

Publicado Ato Ordinatório em 05/10/2022.
18/10/2022 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
15/10/2022 19:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/10/2022 23:59.
04/10/2022 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/10/2022 11:05

Expedição de intimação.
04/10/2022 11:05

Expedição de intimação.
04/10/2022 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/10/2022 11:05

Expedição de Mandado.
04/10/2022 11:05

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 11:52

Juntada de Certidão
23/09/2022 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2022 00:52

Mandado devolvido Positivamente
15/09/2022 08:19

Expedição de intimação.
15/09/2022 08:19

Expedição de intimação.
15/09/2022 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/09/2022 08:19

Expedição de Mandado.
14/09/2022 20:31

Concedida a Antecipação de tutela
14/09/2022 11:45

Conclusos para decisão
13/09/2022 18:49

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 12:04

Expedição de citação.
13/09/2022 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/09/2022 11:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/09/2022 19:51

Conclusos para decisão
08/09/2022 19:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2022

Ultima Atualização
31/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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