13/06/2025 14:10

Decorrido prazo de GABRIEL OLIVEIRA BRITO em 12/05/2025 23:59.
13/06/2025 14:10

Decorrido prazo de LARISSA OLIVEIRA ANGELO DOS SANTOS em 12/05/2025 23:59.
13/06/2025 14:10

Decorrido prazo de CRISTIANO CELESTINO DOURADO BORGES AMORIM em 12/05/2025 23:59.
13/06/2025 14:10

Decorrido prazo de BRAULIO BATISTA DE OLIVEIRA em 12/05/2025 23:59.
11/06/2025 17:37

Conclusos para decisão
14/05/2025 18:15

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO MARTINS em 12/05/2025 23:59.
14/05/2025 18:15

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO em 12/05/2025 23:59.
21/04/2025 02:00

Publicado Intimação em 14/04/2025.
21/04/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
21/04/2025 01:59

Publicado Intimação em 14/04/2025.
21/04/2025 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 16:12

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
10/04/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UTINGA INTIMAÇÃO 8000578-06.2022.8.05.0270 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Utinga Recorrente: Edileide Pereira Dos Anjos Advogado: Larissa Oliveira Angelo Dos Santos (OAB:BA69712) Advogado: Braulio Batista De Oliveira (OAB:BA37067) Advogado: Cristiano Celestino Dourado Borges Amorim (OAB:BA62803) Advogado: Gabriel Oliveira Brito (OAB:BA66445) Recorrido: Banco Bradesco Sa Advogado: Fernando Augusto De Faria Corbo (OAB:BA25560-A) Advogado: Jose Antonio Martins (OAB:BA31341-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000578-06.2022.8.05.0270 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: EDILEIDE PEREIRA DOS ANJOS Advogado(s): LARISSA OLIVEIRA ANGELO DOS SANTOS (OAB:BA69712-A), BRAULIO BATISTA DE OLIVEIRA (OAB:BA37067-A), CRISTIANO CELESTINO DOURADO BORGES AMORIM (OAB:BA62803-A), GABRIEL OLIVEIRA BRITO (OAB:BA66445-A) RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO registrado(a) civilmente como FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (OAB:BA25560-A) DECISÃO RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

BANCO.

SEGURO PRESTAMISTA.

DESCONTO EM CONTA CORRENTE.

NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO.

INVERSÃO ÔNUS DA PROVA.

ART. 6º, VIII, DO CDC.

RÉU NÃO JUNTA CONTRATO.

AUSÊNCIA DE PROVA DESCONSTITUTIVA DO DIREITO DO AUTOR.

ART. 373, II, DO CPC.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – ART. 14 DO CDC.

RESTITUIÇÃO DOS VALORES.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA MAJORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 3.000,00).

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora (ID 65976279) em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe.

Em síntese, a parte autora, ora recorrente, ingressou com a presente demanda aduzindo que vem sofrendo descontos indevidos em sua conta corrente referente SEGURO PRESTAMISTA não contratado.

O Juízo a quo, em sentença: Diante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a abusividade dos descontos realizados na conta bancária do autor descrita na inicial, intitulados de SEGURO PRESTAMISTA, determinando que o Réu, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à imediata suspensão dos descontos, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 dias; b) CONDENAR a parte ré a RESTITUIR, de forma simples, a título de dano material, os valores efetivamente debitados na conta bancária da parte Autora, com incidência de correção monetária desde o efetivo desconto (Súmula 43 STJ) e juros de mora de 1% (um por cento ao mês) a contar da citação, nos termos do art. 405 do CC; c) CONDENAR a parte ré ao PAGAMENTO de indenização, a título de danos morais devidos à parte autora, no importe de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), devidamente corrigido pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC) a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento ao mês) a contar da citação, nos termos do art. 405 do CC.

A parte autora interpôs o presente recurso inominado, requerendo majoração do valor referente a condenação por danos morais. (ID 65976279) Contrarrazões foram apresentadas. (IID 65976290) É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei Nº 9.099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE.

DECIDO Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Defiro, ainda, a gratuidade de justiça à parte autora, vez que presentes os requisitos permissivos na forma do art. 98 do CPC como garantia constitucional do acesso à justiça.

A Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com entendimento sedimentado em súmula ou jurisprudência dominante da Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência; do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; ou dos Tribunais Superiores Preceituam os ENUNCIADO 102 e 103 do FONAJE: “O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias “(Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA); "O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA)." Analisados os autos observa-se que tal matéria já se encontra com entendimento sedimentado: Súmula 479/STJ "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".

RECURSO ESPECIAL.

CONTRATO BANCÁRIO.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

REVISÃO.

APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO.

AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

REEXAME.

SÚMULAS 5 E 7/STJ.

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.

TAXA E TARIFAS.

INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO.

ILEGALIDADE DA COBRANÇA.

RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. (STJ - REsp: 2070694, Relator: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: 29/06/2023) Ademais, cumpre observar que a matéria já se encontra sedimentada amplamente no âmbito desta 6ª Turma Recursal, como pode se verificar dos precedentes solidificados quando do julgamento dos seguintes processos: 8000428-35.2019.8.05.0042; 8000323-24.2020.8.05.0042.

Sabe-se que precedente é toda decisão judicial, tomada à luz de um caso concreto, cujo elemento normativo poderá servir como diretriz para casos futuros análogos.

A aplicação dos precedentes dá concretude à princípios basilares no ordenamento jurídico brasileiro, como segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, CF), razoável duração do processo e celeridade (art. 5º, LXXVIII, CF), seja por evitar a proliferação de recursos judiciais, ou até mesmo a propositura de ações, seja por facilitar a conciliação judicial, evitando, desse modo, que o processo judicial se perpetue no tempo, tornando o Poder Judiciário ineficiente.

Somado a isso, o Novo Código de Processo Civil, no art. 926, estabelece que “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”, e estabelece, em seu art. 932 os poderes do relator.

Não foram aduzidas preliminares.

Passemos ao exame do mérito.

Da análise dos elementos de informação encerrados nos autos, percebo que a controvérsia gravita em torno da negativa de contratação de CART CRÉD ANUID.

Inicialmente, registro que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se, portanto, as regras do CDC (Lei nº 8.078/90).

De todo modo, devo esclarecer que as instituições financeiras se submetem às normas protetivas de defesa do consumidor, sendo certo afirmar que o enunciado sumular 297, do STJ, não deixa réstia de dúvida quanto à submissão das instituições financeiras ao Código de Defesa do Consumidor: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

Outrossim, a norma protetiva deixa claro a facilitação dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), sem, contudo, dispensar a comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito.

Nesse contexto, a conduta da parte ré deve ser examinada independentemente da análise de culpa, na medida em que incide a responsabilidade objetiva prevista art. 14 do CDC, in verbis: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Pois bem.

No presente caso, entendo que a insurgência da Recorrente merece prosperar, como veremos a seguir.

A parte autora ajuizou a presente ação alegando que não contratou os serviços que estão sendo debitados na sua conta corrente.

Diante da negativa da contratação do serviço, incumbia ao réu, nos termos do art. 373, II, do CPC/15, comprovar a regularidade do contrato que deu origem aos descontos questionados nos autos.

Ao compulsar os autos, constato que a parte ré não obteve êxito em demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 373 II do CPC/2015), vez que não acostou aos autos o instrumento contratual que originou os descontos discutidos na presente ação, restando, assim configurada falha na prestação de serviços.

Com efeito, verifico que a parte Ré não comprovou a validade do negócio jurídico, devendo, assim, restituir à parte autora os valores descontados indevidamente da conta corrente, bem como indenizá-la pelos danos morais suportados.

Em relação aos danos morais, entendo que a condenação deriva da conduta ilícita cometida pela parte ré, notadamente em realizar descontos na conta corrente da parte autora com privação de parte do patrimônio financeiro, sem que houvesse respaldo legal e/ou contratual.

No tocante ao quantum indenizatório, o Juiz deve observar aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não se afastando, ainda, do caráter punitivo-pedagógico da condenação, considerando a capacidade econômica das partes, a gravidade, natureza e repercussão da ofensa, o grau do dolo ou da culpa do responsável, de forma que a sua fixação sirva para desestimular a conduta lesiva da parte Ré, e ao mesmo tempo, não gere enriquecimento sem causa ao consumidor.

Considerando tais circunstâncias, tenho que o valor fixado na sentença não foi razoável e adequado, afigurando-se, assim, a necessária sua majoração para o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Diante do exposto, e por tudo mais constante nos presentes autos, hei por bem CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO interposto para majorar o valor dos danos morais arbitrados para o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) acrescida de correção monetária, pelo INPC, contada a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e juros de mora de 1% a.m. a partir do evento danoso (súm. 54, STJ).

Sem custas e honorários em razão do resultado.

Salvador, data registrada no sistema.

Ana Conceição Barbuda Ferreira Juíza Relatora
04/09/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 11:13

Recebidos os autos
03/09/2024 11:13

Juntada de petição
03/09/2024 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 16:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
22/07/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 12:39

Juntada de Petição de contra-razões
21/06/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
25/05/2024 01:52

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 10/05/2024 23:59.
25/05/2024 01:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 10/05/2024 23:59.
22/04/2024 16:26

Juntada de Petição de recurso inominado
20/04/2024 05:20

Publicado Intimação em 18/04/2024.
20/04/2024 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
15/04/2024 18:40

Julgado procedente em parte o pedido
25/01/2023 21:15

Decorrido prazo de GABRIEL OLIVEIRA BRITO em 08/09/2022 23:59.
25/01/2023 21:15

Decorrido prazo de CRISTIANO CELESTINO DOURADO BORGES AMORIM em 08/09/2022 23:59.
25/01/2023 21:15

Decorrido prazo de BRAULIO BATISTA DE OLIVEIRA em 08/09/2022 23:59.
25/01/2023 21:15

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO em 08/09/2022 23:59.
25/01/2023 21:15

Decorrido prazo de LARISSA OLIVEIRA ANGELO DOS SANTOS em 08/09/2022 23:59.
21/11/2022 08:15

Publicado Intimação em 30/08/2022.
21/11/2022 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022
11/10/2022 13:31

Conclusos para julgamento
06/10/2022 17:01

Juntada de Petição de réplica
06/10/2022 09:12

Audiência Conciliação realizada para 06/10/2022 09:00 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UTINGA.
05/10/2022 21:37

Juntada de Petição de substabelecimento
04/10/2022 17:33

Juntada de Petição de contestação
29/08/2022 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/08/2022 15:29

Audiência Conciliação designada para 06/10/2022 09:00 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UTINGA.
29/08/2022 15:28

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 09:54

Outras Decisões
13/06/2022 14:06

Juntada de Petição de petição
06/06/2022 11:11

Conclusos para decisão
06/06/2022 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2022

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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