05/05/2025 13:45

Conclusos para despacho
05/05/2025 12:17

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 18:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/04/2025 23:59.
11/04/2025 08:24

Juntada de informação
02/04/2025 13:24

Expedição de intimação.
02/04/2025 10:55

Expedição de intimação.
02/04/2025 10:55

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 12:04

Conclusos para despacho
12/03/2025 01:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 07/03/2025 23:59.
02/03/2025 04:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/02/2025 23:59.
24/02/2025 12:17

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 09:52

Expedição de intimação.
11/02/2025 22:13

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 14:18

Conclusos para despacho
07/02/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 08:53

Expedição de intimação.
17/01/2025 08:53

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 12:55

Conclusos para despacho
16/01/2025 12:54

Expedição de intimação.
12/01/2025 05:54

Decorrido prazo de ARIANE BARBOSA ALVES em 13/03/2024 23:59.
10/01/2025 14:15

Expedição de intimação.
10/01/2025 14:15

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 15:37

Conclusos para despacho
09/01/2025 15:36

Expedição de intimação.
06/11/2024 12:49

Juntada de informação
08/10/2024 10:04

Expedição de intimação.
24/09/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 14:58

Juntada de informação
06/09/2024 08:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 28/08/2024 23:59.
06/09/2024 08:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/08/2024 23:59.
04/09/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2024 18:12

Decorrido prazo de ARIANE BARBOSA ALVES em 13/08/2024 23:59.
16/08/2024 15:52

Juntada de informação
16/08/2024 15:47

Juntada de informação
09/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E EXEC.

DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 8003117-41.2022.8.05.0141 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Jequié Executado: Estado Da Bahia Exequente: G.

E.

J.

S.

Advogado: Ariane Barbosa Alves (OAB:BA24666) Exequente: Juliane Dos Santos Jardim Advogado: Ariane Barbosa Alves (OAB:BA24666) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Executado: Municipio De Jequie Advogado: Daniel De Quadros Nogueira (OAB:BA22365) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Jequié 1ª Vara da Infância e Juventude Praça Duque de Caxias, s/n, Fórum Bertino Passos, Jequiezinho, Jequié - BA - CEP 45208-902, Fone (73) 3527-8345 e-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 8003117-41.2022.8.05.0141 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Fornecimento de medicamentos] Autor (a): G.

E.

J.

S. e outros Réu: ESTADO DA BAHIA e outros Vistos, etc.

Considerando o requerimento apresentado na petição de ID 453816225, expeça-se alvará, através do Sistema Judicial Bancário BRB JUS, em favor do exequente, transferindo todo valor disponível na conta judicial nº 3456406225 do BRB JUS, com seus acréscimos, para a conta bancária/Chave PIX indicada na petição de ID 453816225.

Com levantamento do valor, fica o exequente, através de sua advogada, intimado de que deverá prestar contas da importância recebida, acostando aos autos as respectivas notas fiscais que comprovem a aquisição do fármaco Aripiprazol 20mg (Aristab) pelo período de 06 (seis) meses, e, se for o caso, devolver o valor remanescente, através de Depósito Judicial.

Ademais, tendo em vista a alegação do exequente na petição de ID 453816225, informando que não teve acesso ao medicamento Venvanse, pois a 13ª Diretoria Regional de Saúde (13ª DIRES) mensalmente solicita a apresentação de receita médica, contudo, é usuário do Sistema de Único de Saúde (SUS), o que, por conta disso, impede a apresentação mensal do receituário, oficie-se ao referido órgão para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste informações acerca da dispensação deste fármaco para o exequente Guilherme Elias Jardim Santos.

Contudo, cabe ressaltar que, no Brasil, a regulamentação para a prescrição e dispensação de medicamentos controlados, como o Venvanse (lisdexanfetamina), é estabelecida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e estão contidas principalmente na Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, e nas suas atualizações (Resolução RDC nº 58/2007 e Resolução RDC nº 52/2011 que estabelecem que o paciente que faz uso de medicamento com Receita B2 (Receituário Azul) deverá apresentar uma nova receita a cada 30 dias para obter o medicamento.

Portanto, a 13ª DIRES cumpre a regulamentação vigente para dispensação de medicamento controlado, não podendo o exequente se eximir de cumpri-lá.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Dou força de OFÍCIO ao presente Despacho.

JEQUIE, 1 de agosto de 2024 IVANA PINTO LUZ Juíza de Direito
08/08/2024 22:18

Juntada de informação
07/08/2024 21:43

Expedição de intimação.
07/08/2024 21:43

Expedição de intimação.
07/08/2024 21:31

Juntada de informação
01/08/2024 16:28

Expedição de intimação.
01/08/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 16:28

Expedido alvará de levantamento
01/08/2024 14:44

Juntada de Informações
24/07/2024 23:27

Conclusos para despacho
22/07/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 13:00

Expedição de intimação.
19/07/2024 07:37

Expedição de intimação.
19/07/2024 07:37

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 18:07

Juntada de Petição de petição
29/06/2024 12:54

Decorrido prazo de ARIANE BARBOSA ALVES em 26/06/2024 23:59.
28/06/2024 14:03

Conclusos para despacho
28/06/2024 14:02

Expedição de intimação.
07/06/2024 20:47

Publicado Intimação em 05/06/2024.
07/06/2024 20:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 09:09

Juntada de Petição de Ciente
03/06/2024 11:15

Expedição de intimação.
03/06/2024 10:49

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 02:39

Decorrido prazo de ARIANE BARBOSA ALVES em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 09:25

Conclusos para despacho
21/05/2024 19:03

Publicado Intimação em 03/05/2024.
21/05/2024 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
14/05/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2024 07:20

Publicado Intimação em 06/05/2024.
04/05/2024 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
30/04/2024 13:46

Expedição de intimação.
30/04/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 11:39

Conclusos para despacho
29/04/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2024 18:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/04/2024 23:59.
17/04/2024 08:43

Expedição de intimação.
17/04/2024 08:40

Expedição de intimação.
16/04/2024 16:19

Expedição de intimação.
16/04/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 09:00

Conclusos para despacho
12/04/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 02:16

Publicado Intimação em 05/04/2024.
09/04/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 08:27

Juntada de Petição de Ciente
03/04/2024 08:45

Expedição de intimação.
02/04/2024 11:53

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 04:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 14/03/2024 23:59.
29/03/2024 02:59

Publicado Intimação em 21/03/2024.
29/03/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
29/03/2024 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/03/2024 23:59.
28/03/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
28/03/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 09:31

Conclusos para despacho
25/03/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 14:19

Expedição de intimação.
19/03/2024 14:19

Expedição de intimação.
19/03/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 13:43

Conclusos para despacho
19/03/2024 13:42

Expedição de intimação.
19/03/2024 13:42

Expedição de intimação.
07/03/2024 05:42

Publicado Intimação em 27/02/2024.
07/03/2024 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
23/02/2024 15:26

Expedição de intimação.
23/02/2024 15:26

Expedição de intimação.
23/02/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 21:34

Conclusos para despacho
22/02/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
18/02/2024 16:58

Expedição de intimação.
18/02/2024 16:58

Expedição de intimação.
18/02/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 08:18

Conclusos para despacho
08/02/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
28/12/2023 18:43

Juntada de Petição de petição
28/12/2023 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 18:44

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 17:15

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 08:17

Expedição de intimação.
11/12/2023 08:17

Expedição de intimação.
08/12/2023 01:12

Decorrido prazo de ARIANE BARBOSA ALVES em 07/12/2023 23:59.
07/12/2023 16:18

Expedição de intimação.
07/12/2023 16:18

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 13:50

Conclusos para despacho
07/12/2023 12:37

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 21:07

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2023 02:28

Publicado Intimação em 24/11/2023.
25/11/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2023
23/11/2023 13:25

Expedição de intimação.
23/11/2023 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/11/2023 11:00

Expedição de intimação.
23/11/2023 11:00

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2023 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023 23:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 27/10/2023 23:59.
17/11/2023 23:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/10/2023 23:59.
17/11/2023 18:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/10/2023 23:59.
17/11/2023 10:26

Conclusos para despacho
17/11/2023 10:26

Expedição de intimação.
24/10/2023 12:46

Expedição de intimação.
24/10/2023 08:55

Expedição de intimação.
24/10/2023 08:55

Expedição de intimação.
24/10/2023 08:55

Expedição de intimação.
24/10/2023 08:55

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 16:24

Conclusos para despacho
19/10/2023 12:01

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 14:37

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 11:12

Expedição de intimação.
29/09/2023 11:12

Expedição de intimação.
29/09/2023 11:12

Expedição de intimação.
29/09/2023 10:34

Expedição de intimação.
29/09/2023 10:34

Expedição de intimação.
29/09/2023 10:34

Expedição de intimação.
29/09/2023 10:34

Expedição de intimação.
29/09/2023 10:34

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 11:33

Conclusos para despacho
27/09/2023 08:47

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 17:40

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 10:40

Juntada de Petição de Ciente Jequie
15/09/2023 13:29

Expedição de intimação.
15/09/2023 13:29

Expedição de intimação.
15/09/2023 13:29

Expedição de intimação.
15/09/2023 13:29

Expedição de intimação.
15/09/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 23:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 28/08/2023 23:59.
14/09/2023 22:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 28/08/2023 23:59.
14/09/2023 21:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 28/08/2023 23:59.
14/09/2023 18:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 28/08/2023 23:59.
14/09/2023 16:43

Expedição de intimação.
14/09/2023 16:43

Expedido alvará de levantamento
14/09/2023 15:58

Juntada de Informações
14/09/2023 09:59

Conclusos para despacho
13/09/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 08:48

Expedição de intimação.
11/09/2023 08:44

Expedição de intimação.
11/09/2023 08:44

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 11:14

Conclusos para despacho
06/09/2023 11:12

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 11:07

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 11:07

Expedição de intimação.
06/09/2023 03:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/08/2023 23:59.
05/09/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 11:15

Expedição de intimação.
01/09/2023 11:15

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 11:39

Conclusos para despacho
30/08/2023 17:16

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 09:50

Juntada de informação
23/08/2023 09:42

Juntada de informação
23/08/2023 09:32

Expedição de intimação.
22/08/2023 14:38

Expedição de intimação.
22/08/2023 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/08/2023 14:38

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/08/2023 08:01

Conclusos para despacho
18/08/2023 12:23

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 01:04

Publicado Intimação em 08/08/2023.
10/08/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
07/08/2023 14:35

Expedição de intimação.
07/08/2023 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/08/2023 14:27

Expedição de intimação.
07/08/2023 14:27

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 08:11

Conclusos para despacho
04/08/2023 19:05

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 13:06

Expedição de intimação.
17/07/2023 13:05

Expedição de intimação.
17/07/2023 09:07

Expedição de intimação.
17/07/2023 09:07

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 13:13

Juntada de Petição de petição
08/07/2023 21:15

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 11/05/2023 23:59.
08/07/2023 10:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 26/04/2023 23:59.
07/07/2023 18:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/04/2023 23:59.
07/07/2023 14:10

Conclusos para despacho
07/07/2023 14:09

Expedição de intimação.
24/05/2023 21:43

Expedição de intimação.
06/05/2023 10:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2023 23:59.
04/04/2023 16:53

Expedição de intimação.
31/03/2023 16:10

Expedição de intimação.
31/03/2023 16:10

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 14:41

Conclusos para despacho
23/03/2023 11:58

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 16:50

Expedição de intimação.
22/03/2023 16:49

Expedição de intimação.
22/03/2023 16:39

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 16:39

Conclusos para decisão
16/03/2023 09:23

Conclusos para despacho
15/03/2023 17:29

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 14:57

Expedição de intimação.
14/03/2023 13:54

Expedição de intimação.
14/03/2023 13:54

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 11:33

Juntada de Petição de petição
12/03/2023 00:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 10/02/2023 23:59.
07/03/2023 14:51

Conclusos para despacho
14/02/2023 21:57

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 21:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 09:35

Expedição de intimação.
13/02/2023 14:32

Expedição de intimação.
13/02/2023 14:32

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2023 17:39

Decorrido prazo de ARIANE BARBOSA ALVES em 26/10/2022 23:59.
28/01/2023 17:39

Decorrido prazo de GUILHERME ELIAS JARDIM SANTOS em 26/10/2022 23:59.
12/01/2023 19:01

Juntada de Petição de petição
12/01/2023 18:52

Juntada de Petição de petição
10/01/2023 15:15

Conclusos para despacho
05/01/2023 12:30

Juntada de Petição de petição
05/01/2023 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 16:51

Expedição de intimação.
15/12/2022 15:10

Expedição de intimação.
15/12/2022 15:10

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 10:14

Conclusos para despacho
12/12/2022 10:13

Processo Desarquivado
08/12/2022 11:32

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 22:56

Arquivado Provisoramente
30/11/2022 09:43

Expedição de intimação.
30/11/2022 09:43

Determinado o Arquivamento
30/11/2022 09:43

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2022 19:35

Conclusos para despacho
27/11/2022 19:34

Expedição de intimação.
14/10/2022 07:54

Expedição de intimação.
13/10/2022 19:08

Expedição de intimação.
13/10/2022 19:08

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 12:12

Conclusos para despacho
10/10/2022 12:11

Expedição de intimação.
03/10/2022 10:21

Expedição de intimação.
03/10/2022 10:20

Desentranhado o documento
03/10/2022 10:20

Cancelada a movimentação processual
30/09/2022 15:43

Expedição de intimação.
30/09/2022 15:43

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 13:57

Conclusos para despacho
24/09/2022 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2022 10:09

Expedição de intimação.
09/09/2022 09:31

Expedição de intimação.
09/09/2022 09:31

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 08:49

Conclusos para despacho
24/08/2022 09:27

Expedição de intimação.
24/08/2022 06:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 23/08/2022 23:59.
23/08/2022 17:01

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 12:56

Conclusos para despacho
19/08/2022 10:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/08/2022 23:59.
19/07/2022 11:11

Expedição de intimação.
19/07/2022 10:42

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 11:45

Conclusos para despacho
15/07/2022 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2022

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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