TJBA - 0501332-34.2014.8.05.0229
1ª instância - 3Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Fazenda Publica e Acidentes de Trabalho - Santo Antonio de Jesus
Polo Ativo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/11/2024 02:01
Decorrido prazo de BRUNO BASTOS AMORIM em 27/11/2024 23:59.
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28/11/2024 02:01
Decorrido prazo de ALEXANDRE FERNANDES DE MELO LOPES em 27/11/2024 23:59.
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28/11/2024 02:01
Decorrido prazo de JULIANA BARRETO CAMPELLO em 27/11/2024 23:59.
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28/11/2024 02:01
Decorrido prazo de LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA em 27/11/2024 23:59.
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27/11/2024 02:15
Publicado Intimação em 04/11/2024.
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27/11/2024 02:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
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27/11/2024 02:14
Publicado Intimação em 04/11/2024.
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27/11/2024 02:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
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27/11/2024 02:10
Publicado Intimação em 04/11/2024.
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27/11/2024 02:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
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27/11/2024 02:09
Publicado Intimação em 04/11/2024.
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27/11/2024 02:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
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04/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS.
CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS INTIMAÇÃO 0501332-34.2014.8.05.0229 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Interessado: Maria Benedita Ferreira Da Silva Advogado: Bruno Bastos Amorim (OAB:BA22724) Advogado: Alexandre Fernandes De Melo Lopes (OAB:BA21977) Interessado: Maria Cristina De Veras Abreu Reis Advogado: Alexandre Fernandes De Melo Lopes (OAB:BA21977) Interessado: Maria Da Conceicao Santos Souza Advogado: Alexandre Fernandes De Melo Lopes (OAB:BA21977) Interessado: Maria Lourdes De Brito Advogado: Alexandre Fernandes De Melo Lopes (OAB:BA21977) Interessado: Maria De Lourdes De Jesus Sande Advogado: Alexandre Fernandes De Melo Lopes (OAB:BA21977) Interessado: Maria Jose Costa Borges Advogado: Alexandre Fernandes De Melo Lopes (OAB:BA21977) Interessado: Maria Jose Dos Santos Lira Advogado: Alexandre Fernandes De Melo Lopes (OAB:BA21977) Interessado: Maria Macedo De Jesus Santos Advogado: Alexandre Fernandes De Melo Lopes (OAB:BA21977) Interessado: Maria Paiva De Souza Advogado: Alexandre Fernandes De Melo Lopes (OAB:BA21977) Interessado: Maria Rozeni De Souza Silva Advogado: Alexandre Fernandes De Melo Lopes (OAB:BA21977) Interessado: Traditio Companhia De Seguros S.a Advogado: Lia Maynard Frank Teixeira (OAB:BA16891) Advogado: Juliana Barreto Campello (OAB:BA23841) Perito Do Juízo: Lino Jose Pessoa De Oliveira Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des.
Wilde Oliveira Lima, Av.
ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 0501332-34.2014.8.05.0229 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Autor (a): MARIA BENEDITA FERREIRA DA SILVA e outros (9) Réu: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS S.A Trata-se no caso de ação de cobrança de indenização por força de ocorrência de sinistro em imóvel residencial objeto de seguro habitacional segurado pela ré, bem este adquirido através do Sistema Financeiro Habitacional.
De acordo com a parte autora, o seguro em tela é obrigatório em contratos de compra de imóveis residenciais financiados pelo Sistema Financeiro Habitacional.
O réu, porém, arguiu incompetência absoluta da Justiça Estadual pelo interesse e litisconsórcio passivo necessário da Caixa Econômica Federal e, portanto, consequente competência da Justiça Federal, com fundamento no art. 109, I, da CF.
E determinada a intimação da Caixa Econômica Federal, para, no prazo de 15 dias, querendo, manifestar interesse no feito, assim o fez e se manifestou pugnando pelo declínio da competência em favor da Justiça Federal, o que deve ser DEFERIDO com fundamento no art. 109, I, da CF.
Ante o exposto, DECLINO da competência em favor do Juízo de Direito da Justiça Federal, para onde os autos deverão ser remetidos.
Intime-se a parte autora e envie-se os presentes autos ao Juízo Federal competente, com as garantias legais e postais de estilo e dê-se baixa no registro.
Santo Antônio de Jesus - BA, 29 de outubro de 2024.
Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Ana Lua Castro Aragão Assessora -
31/10/2024 14:07
Baixa Definitiva
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31/10/2024 14:07
Arquivado Definitivamente
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31/10/2024 14:07
Juntada de informação
-
31/10/2024 14:03
Juntada de Certidão
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31/10/2024 13:59
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2024 14:03
Acolhida a exceção de Incompetência
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26/08/2024 15:07
Juntada de Petição de petição
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20/08/2024 11:37
Juntada de Petição de petição
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10/08/2024 05:42
Decorrido prazo de BRUNO BASTOS AMORIM em 09/08/2024 23:59.
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10/08/2024 05:42
Decorrido prazo de JULIANA BARRETO CAMPELLO em 09/08/2024 23:59.
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10/08/2024 05:15
Decorrido prazo de BRUNO BASTOS AMORIM em 09/08/2024 23:59.
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10/08/2024 05:15
Decorrido prazo de JULIANA BARRETO CAMPELLO em 09/08/2024 23:59.
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09/08/2024 10:36
Decorrido prazo de MARIA BENEDITA FERREIRA DA SILVA em 05/08/2024 23:59.
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09/08/2024 02:34
Decorrido prazo de MARIA CRISTINA DE VERAS ABREU REIS em 05/08/2024 23:59.
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09/08/2024 02:31
Decorrido prazo de BRUNO BASTOS AMORIM em 05/08/2024 23:59.
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09/08/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS.
CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS INTIMAÇÃO 0501332-34.2014.8.05.0229 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Interessado: Maria Benedita Ferreira Da Silva Advogado: Bruno Bastos Amorim (OAB:BA22724) Interessado: Maria Cristina De Veras Abreu Reis Interessado: Maria Da Conceicao Santos Souza Interessado: Maria Lourdes De Brito Interessado: Maria De Lourdes De Jesus Sande Interessado: Maria Jose Costa Borges Interessado: Maria Jose Dos Santos Lira Interessado: Maria Macedo De Jesus Santos Interessado: Maria Paiva De Souza Interessado: Maria Rozeni De Souza Silva Interessado: Traditio Companhia De Seguros S.a Advogado: Lia Maynard Frank Teixeira (OAB:BA16891) Advogado: Juliana Barreto Campello (OAB:BA23841) Perito Do Juízo: Lino Jose Pessoa De Oliveira Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des.
Wilde Oliveira Lima, Av.
ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 Fone (75) 3162-1305 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0501332-34.2014.8.05.0229 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) EXEQUENTE: INTERESSADO: MARIA BENEDITA FERREIRA DA SILVA, MARIA CRISTINA DE VERAS ABREU REIS, MARIA DA CONCEICAO SANTOS SOUZA, MARIA LOURDES DE BRITO, MARIA DE LOURDES DE JESUS SANDE, MARIA JOSE COSTA BORGES, MARIA JOSE DOS SANTOS LIRA, MARIA MACEDO DE JESUS SANTOS, MARIA PAIVA DE SOUZA, MARIA ROZENI DE SOUZA SILVA EXECUTADO: INTERESSADO: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS S.A ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas por seus advogados, para ficarem cientes do TERMO DE ACEITE, pelo perito Engº LINO JOSÉ PESSOA DE OLIVEIRA, e para que providenciam o quanto requerido pelo perito conforme termo de aceite que segue anexo como parte integrante deste.
Santo Antônio de Jesus/BA, 17 de julho de 2024.
Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.
Valdete Moreira Souza Técnica Judiciária/Diretora de Secretaria -
08/08/2024 11:26
Juntada de Petição de petição
-
08/08/2024 01:48
Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO SANTOS SOUZA em 05/08/2024 23:59.
-
08/08/2024 01:48
Decorrido prazo de MARIA LOURDES DE BRITO em 05/08/2024 23:59.
-
08/08/2024 01:48
Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DE JESUS SANDE em 05/08/2024 23:59.
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08/08/2024 01:48
Decorrido prazo de MARIA JOSE COSTA BORGES em 05/08/2024 23:59.
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08/08/2024 01:48
Decorrido prazo de MARIA JOSE DOS SANTOS LIRA em 05/08/2024 23:59.
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08/08/2024 01:48
Decorrido prazo de MARIA MACEDO DE JESUS SANTOS em 05/08/2024 23:59.
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08/08/2024 01:44
Decorrido prazo de MARIA PAIVA DE SOUZA em 05/08/2024 23:59.
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08/08/2024 01:44
Decorrido prazo de MARIA ROZENI DE SOUZA SILVA em 05/08/2024 23:59.
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07/08/2024 21:37
Conclusos para decisão
-
07/08/2024 21:36
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2024 11:53
Juntada de Petição de petição
-
31/07/2024 15:32
Juntada de Petição de petição
-
26/07/2024 01:21
Publicado Intimação em 19/07/2024.
-
26/07/2024 01:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
-
26/07/2024 01:20
Publicado Intimação em 19/07/2024.
-
26/07/2024 01:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
-
26/07/2024 01:20
Publicado Intimação em 19/07/2024.
-
26/07/2024 01:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
-
17/07/2024 08:52
Juntada de Certidão
-
17/07/2024 08:50
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2024 08:39
Expedição de Outros documentos.
-
15/07/2024 18:02
Juntada de informação
-
14/07/2024 20:48
Publicado Despacho em 15/07/2024.
-
14/07/2024 20:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
-
14/07/2024 20:45
Publicado Intimação em 15/07/2024.
-
14/07/2024 20:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
-
11/07/2024 16:53
Juntada de Certidão
-
11/07/2024 16:51
Expedição de Ofício.
-
08/07/2024 15:24
Proferido despacho de mero expediente
-
11/03/2024 14:33
Conclusos para despacho
-
23/01/2024 18:27
Decorrido prazo de LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA em 12/12/2023 23:59.
-
22/11/2023 09:53
Juntada de Petição de petição
-
18/11/2023 13:04
Publicado Intimação em 17/11/2023.
-
18/11/2023 13:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2023
-
16/11/2023 15:25
Juntada de Certidão
-
16/11/2023 15:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
16/10/2023 11:27
Juntada de Petição de petição
-
21/09/2023 08:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
21/09/2023 08:21
Proferido despacho de mero expediente
-
05/09/2023 14:19
Conclusos para despacho
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17/07/2023 19:42
Juntada de Petição de réplica
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24/06/2023 23:47
Publicado Intimação em 22/06/2023.
-
24/06/2023 23:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2023
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21/06/2023 12:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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21/06/2023 12:42
Ato ordinatório praticado
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21/06/2023 12:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
21/06/2023 12:40
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2023 15:46
Ato ordinatório praticado
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30/11/2022 05:26
Expedição de Outros documentos.
-
30/11/2022 05:25
Expedição de Outros documentos.
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01/11/2022 00:00
Remetido ao PJE
-
05/08/2022 00:00
Petição
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06/07/2022 00:00
Petição
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05/07/2022 00:00
Expedição de Carta
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21/08/2021 00:00
Publicação
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19/08/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
24/09/2015 00:00
Mero expediente
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02/09/2015 00:00
Concluso para Despacho
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17/10/2014 00:00
Petição
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13/09/2014 00:00
Mero expediente
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02/09/2014 00:00
Concluso para Despacho
-
01/09/2014 00:00
Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/09/2014
Ultima Atualização
04/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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