26/06/2025 17:54

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
03/06/2025 13:00

Baixa Definitiva
03/06/2025 13:00

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 12:59

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 18:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/05/2025 23:59.
29/04/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 08:24

Expedição de sentença.
18/03/2025 21:17

Expedição de despacho.
18/03/2025 21:17

Julgado procedente o pedido
18/03/2025 10:29

Conclusos para julgamento
24/02/2025 00:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/02/2025 23:59.
24/02/2025 00:56

Decorrido prazo de LAZARO DIAS DE MATOS em 18/02/2025 23:59.
24/02/2025 00:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 05:14

Publicado Despacho em 11/02/2025.
22/02/2025 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
18/02/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 13:35

Expedição de despacho.
07/02/2025 11:17

Expedição de despacho.
07/02/2025 11:17

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 10:13

Conclusos para despacho
19/12/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 09:21

Conclusos para despacho
15/08/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS DESPACHO 8000354-46.2017.8.05.0043 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Canavieiras Autor: Lazaro Dias De Matos Advogado: Ulisses Silva Costa (OAB:BA13630) Reu: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CANAVIEIRAS Processo nº 8000354-46.2017.8.05.0043 Trata-se de pedido declaratório de anulação de débitos fiscais com pedido de liminar.

Alega a parte autora, em síntese, que não efetuou um contrato de compra e venda envolvendo o veículo GOL marca / modelo VW / 1.0, placa NZI 0002, RENAVAN nº 383746795, fabricado em 2011.

Tal veículo está no nome do autor junto ao Detran, o que estaria acarretando no recebimento de débitos de IPVA.

Alega que foi vítima de fraude.

Concedida liminar.

O Estado da Bahia contesta o feito.

Pugna pela busca e apreensão do veículo. É o relatório.

Decido.

Vejo que, mediante consulta ao Detran está comprovado validamente a regularidade e titularidade do veículo.

No caso, a documentação apresentada está em nome do autor, havendo comprovação de ser o requerente o dono da coisa.

Além disto, este juízo efetuou pesquisa junto ao site do DETRAN, constatando que o bem está registrado em nome do autor, constando várias multas, pendências junto ao IPVA, seguro obrigatório, o que impede a regular circulação do veículo.

Conforme o exposto, há de se observar Código de Trânsito Brasileiro, sobretudo os artigos 230, 232, 233: Art. 230.

Conduzir o veículo: V – que não esteja registrado e devidamente licenciado; Penalidade – multa.

Art. 232.

Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código: Medida administrativa – retenção do veículo até a apresentação do documento.

Art. 233.

Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de 30 (trinta) dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no artigo 123.

Medida administrativa – remoção do veículo.

O réu tem a possibilidade de solicitar o bloqueio de veículo.

No caso, é dever de todos que circulam com automóveis observar o artigo 233.

Havendo receio do réu quanto a satisfação de seu crédito, que está sendo discutido nestes autos, em veículo que está em nome do autor, embora o mesmo não o reconheça como tal, há de se retirar de circulação o automóvel.

O requerido atendeu aos requisitos legais para obter o bloqueio do veículo.

Diante do exposto, nos termos da fundamentação supra, defiro liminar, de modo que determino o bloqueio do automóvel GOL marca / modelo VW / 1.0, placa NZI 0002, RENAVAN nº 383746795, fabricado em 2011.

Procedi o bloqueio, em 14 de novembro de 2017, do veículo, com restrição de circulação, através da internet (RENAJUD).

Intime-se.

Determino igualmente a busca e apreensão do automóvel, devendo o veículo ser apreendido junto ao pátio do Detran, face as pendências administrativas existentes.

Intimem-se.

Canavieiras, 14 de novembro de 2017.

Renato Alves Cavichiolo - Juiz de Direito
07/08/2024 18:18

Expedição de despacho.
07/08/2024 18:18

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 09:06

Conclusos para despacho
10/05/2023 09:06

Juntada de Certidão
19/12/2017 01:39

Decorrido prazo de LAZARO DIAS DE MATOS em 18/12/2017 23:59:59.
17/12/2017 01:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/12/2017 23:59:59.
20/11/2017 00:02

Publicado Despacho em 20/11/2017.
18/11/2017 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/11/2017 07:48

Expedição de despacho.
14/11/2017 10:57

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2017 01:54

Decorrido prazo de LAZARO DIAS DE MATOS em 20/09/2017 23:59:59.
18/09/2017 08:27

Conclusos para despacho
18/09/2017 08:26

Juntada de Certidão
15/09/2017 19:36

Juntada de Petição de petição
29/08/2017 00:51

Publicado Intimação em 28/08/2017.
26/08/2017 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/08/2017 16:03

Juntada de Petição de contestação
24/08/2017 16:03

Juntada de Petição de contestação
24/08/2017 16:01

Juntada de Petição de contestação
24/08/2017 15:33

Juntada de Petição de petição
21/07/2017 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/07/2017 23:59:59.
14/07/2017 00:12

Publicado Sentença em 14/07/2017.
14/07/2017 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/07/2017 11:39

Expedição de sentença.
11/07/2017 22:01

Decorrido prazo de LAZARO DIAS DE MATOS em 30/06/2017 23:59:59.
11/07/2017 21:40

Publicado Decisão em 06/06/2017.
11/07/2017 21:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/07/2017 09:07

Embargos de Declaração Acolhidos
13/06/2017 09:03

Conclusos para decisão
13/06/2017 09:02

Juntada de Certidão
12/06/2017 23:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/06/2017 11:52

Expedição de citação.
31/05/2017 17:12

Concedida a Medida Liminar
23/05/2017 18:30

Conclusos para decisão
23/05/2017 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2017

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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