04/06/2025 11:35

Baixa Definitiva
04/06/2025 11:35

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 11:34

Expedição de Certidão.
07/03/2025 11:15

Expedição de Mandado.
07/03/2025 11:15

Extinto o processo por desistência
17/02/2025 11:01

Conclusos para julgamento
11/12/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 01:23

Mandado devolvido Negativamente
26/11/2024 17:37

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 17:34

Expedição de Mandado.
26/11/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 09:48

Publicado Decisão em 12/08/2024.
21/08/2024 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
09/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS DECISÃO 8008427-51.2022.8.05.0004 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Alagoinhas Autor: Itau Seguros S/a Advogado: Joao Alves Barbosa Filho (OAB:BA42164) Reu: Jose Oliveira Gonzaga Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8008427-51.2022.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS AUTOR: ITAU SEGUROS S/A Advogado(s): JOAO ALVES BARBOSA FILHO (OAB:BA42164) REU: JOSE OLIVEIRA GONZAGA Advogado(s): DECISÃO Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por ITAÚ SEGUROS S/A em desfavor de JOSE OLIVEIRA GONZAGA, devidamente qualificados na Petição Inicial.

As partes celebraram contrato sob a égide do Decreto-Lei nº 911, de 1969, com as alterações inseridas pelas Leis n.º 10.931/04 e nº 13.043/2014, tendo a parte autora proposto a presente ação em razão do alegado descumprimento contratual pela parte ré.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Inicialmente, diante do fato novo apresentado, há de ser considerado o julgamento do Recurso Especial pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, onde aprovada a seguinte tese no Tema 1.132: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” Assim, hei por bem reconsiderar a determinação precedente, porquanto já demonstrado o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no contrato.

Passo a análise do pedido de concessão de tutela de urgência.

A jurisprudência é uníssona no sentido de que, presentes os requisitos, deve ser deferida a busca e apreensão.

Vejamos: Ementa – “ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DECRETO-LEI N.911/69.

RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO.

ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

LIMINAR.

REQUISITOS LEGAIS.

COMPROVAÇÃO DA MORA.

INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR.

CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.

PODER GERAL DE CAUTELA.

RECURSO DESACOLHIDO.

I - Na linha da orientação do Supremo Tribunal Federal, as disposições contidas no Decreto-Lei n. 911/69 foram recepcionadas pela Constituição.

II - Comprovada a mora e o inadimplemento da devedora, e ausente qualquer circunstância que possa afastar a aplicação da referida norma (v.g, serem os bens indispensáveis ao sustento do devedor), a concessão da liminar na ação de busca e apreensão se justifica, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69.” (RESP 151272 / SP ; RECURSO ESPECIAL 1997/0072695-9 – Fonte DJ -TA:24/02/2003 PG:00235 RNDJ VOL.:00041 PG:00111 – Relator Min.

SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA (1088 Data da Decisão - 10/12/2002 - Orgão Julgador T4 - QUARTA TURMA - Grifou-se).

No caso dos autos, a parte autora comprovou a legitimidade para propor a presente ação.

Além disso a mora da parte ré restou caracterizada pela notificação extrajudicial (ID 217457573), acerca do inadimplemento da devedora, motivo pelo qual o deferimento da liminar é medida que se impõe.

Em face do exposto, DEFIRO o pleito liminar, determinando, por conseguinte, a apreensão do bem a seguir descrito: Marca: Volkswagen, Modelo: FOX (NS)(TF) 1.6 8V A4C, Ano: 2011/2011, Cor: PRATA, Chassi: 9BWAB05Z5B4179417, Placa LLL-5797 e nº Renavam *03.***.*81-08.

Passados cinco dias da execução da Decisão liminar, a teor do quanto estatuído no §1º do art. 3º do Dec.

Lei 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do Autor.

Expeça-se o Mandado de Busca e Apreensão e Citação, obedecendo-se ao comando dos arts. 536 §1º e 2§ (… o juiz poderá determinar, em outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.

O mandado de busca e apreensão de pessoas e coisas será cumprido por 2 (dois) oficiais de justiça, observando-se o disposto no art.846, §§ 1° a 4°, se houver necessidade de arrombamento.) e 846 do CPC (Se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça comunicará o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento.

Deferido o pedido, 2 (dois) oficiais de justiça cumprirão o mandado, arrombando cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens, e lavrarão de tudo auto circunstanciado, que será assinado por 2 (duas) testemunhas presentes na diligência.

Sempre que necessário, o juiz requisitará força policial, a fim de executar os oficiais de justiça na penhora dos bens.

Os oficiais de justiça lavrarão em duplicata o auto da ocorrência, entregando uma via ao escrivão ou ao chefe de secretaria, para ser juntada aos autos, e a outra à autoridade policial a quem couber a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência.

Do auto da ocorrência constará o rol de testemunhas, com a respectiva qualificação).

Realizada a apreensão, CITE-SE a parte requerida para contestar, caso queira, no prazo de quinze dias, ou requerer, em cinco dias, o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor, sob a advertência do §2º do art. 3º do Dec.

Lei 911/69 com a redação dada pela Lei 10.931/04.

Em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processuais, atribui-se a esta Decisão força de Mandado de Intimação/Citação, o que dispensa a expedição de quaisquer outros documentos para realização de diligências.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Cite-se.

ALAGOINHAS/BA, data da assinatura digital.

ADRIANA QUINTEIRO BASTOS SILVA RABELO Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente
07/08/2024 22:06

Expedição de Mandado.
07/11/2023 13:07

Concedida a Medida Liminar
07/11/2023 12:39

Conclusos para decisão
09/10/2023 15:26

Juntada de Petição de petição
07/10/2023 15:10

Decorrido prazo de ITAU SEGUROS S/A em 06/10/2023 23:59.
07/10/2023 05:14

Decorrido prazo de ITAU SEGUROS S/A em 06/10/2023 23:59.
15/09/2023 21:46

Publicado Despacho em 14/09/2023.
15/09/2023 21:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
13/09/2023 09:39

Conclusos para despacho
13/09/2023 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/07/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
10/06/2023 19:25

Decorrido prazo de ITAU SEGUROS S/A em 06/12/2022 23:59.
06/06/2023 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/06/2023 16:05

Determinada a emenda à inicial
05/06/2023 14:26

Conclusos para despacho
09/01/2023 02:59

Publicado Despacho em 03/11/2022.
09/01/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2023
25/11/2022 15:24

Juntada de Petição de petição
01/11/2022 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/07/2022 14:00

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 11:04

Conclusos para decisão
25/07/2022 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2022

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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