22/07/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 09:43

Expedição de intimação.
07/07/2025 14:28

Expedição de Ofício.
25/03/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 12:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/08/2024 23:59.
12/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8123426-94.2020.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Lucas Trindade De Oliveira Advogado: Fabiana Santos Lemos (OAB:BA40738) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA – CEP: 41.720-400 [email protected] | 71 3372-7380 8123426-94.2020.8.05.0001 REQUERENTE: LUCAS TRINDADE DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA

Vistos.

O Estado da Bahia, identificado nos autos, ofereceu Impugnação ao Cumprimento de Sentença, opondo-se aos cálculos apresentados pelo Exequente, sob a alegação de excesso de execução, pois o Exequente teria majorado, artificialmente, os valores calculados.

O Exequente, por sua vez, devidamente intimado, não apresentou defesa a impugnação à execução.

Vieram-me os autos conclusos.

Como se sabe, em fase de cumprimento de sentença, é vedado alterar matéria já decidida e transitada em julgado, conforme se infere dos arts. 505 e 507 do Código de Processo Civil: Art. 505.

Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei.

Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

No caso em comento, em que pese devidamente intimado para se manifestar dos embargos à execução opostos pelo Executado, o Exequente se quedou inerte, conforme certidão de ID.

Num. 441308824.

Assim, por ausência de defesa tempestiva, os fatos alegados pelo Executado devem ser tidos como verdadeiros, a teor do art. 341, do CPC, “in verbis” Art. 341.

Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.

Parágrafo único.

O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial.

Por todo exposto, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ao tempo em que fixo o valor do crédito exequendo em R$ 424,76 (quatrocentos e vinte e quatro reais e setenta e seis centavos).

Para crédito do valor da condenação, devem os credores (parte autora e advogado, este na eventualidade de existência de honorários sucumbenciais) informar nos autos os dados das respectivas contas bancárias pessoais, por força do quanto inserto no art. 10, parágrafo 2º, incisos I e II, do Decreto Judiciário nº 407/2012, e na recomendação do Conselho Nacional de Justiça constante do Relatório de Inspeção do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia de 13/06/2013, ficando, desde já, autorizado o executado em proceder ao depósito em conta judicial do valor líquido devido, na eventualidade da não informação das citadas contas pelos respectivos credores.

Informado os dados bancários, expeça-se os ofícios requisitórios, na forma que dispõe o art. 535 do Código de Processo Civil, com as observações no que forem pertinentes trazidas pelas Instruções Normativas nº 01/2016 e 01/2018, do Tribunal de Justiça, já do conhecimento desta Secretaria.

Intimem-se.

Salvador, data registrada no sistema.

CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO Juíza de Direito (assinado digitalmente)
08/08/2024 18:03

Cominicação eletrônica
08/08/2024 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
08/08/2024 18:03

Julgado procedente o pedido
24/04/2024 10:27

Conclusos para julgamento
24/04/2024 10:27

Juntada de Certidão
27/09/2023 08:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/09/2023 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/09/2023 08:08

Ato ordinatório praticado
27/05/2023 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/05/2023 23:59.
20/05/2023 07:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/05/2023 23:59.
11/04/2023 09:05

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 12:30

Expedição de ato ordinatório.
20/03/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 11:40

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/03/2023 11:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/02/2023 20:12

Expedição de ato ordinatório.
02/02/2023 20:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/02/2023 20:11

Juntada de ato ordinatório
13/01/2023 08:58

Recebidos os autos
13/01/2023 08:58

Juntada de decisão
13/01/2023 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2022 09:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
14/07/2022 03:57

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/07/2022 23:59.
27/06/2022 16:16

Expedição de despacho.
22/06/2022 10:17

Expedição de intimação.
22/06/2022 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/06/2022 10:17

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2022 14:43

Conclusos para despacho
12/06/2022 14:43

Juntada de Certidão
08/06/2022 14:42

Juntada de Petição de petição
04/02/2022 03:45

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/02/2022 23:59.
02/02/2022 11:10

Juntada de Petição de recurso inominado
07/01/2022 09:29

Publicado Intimação em 07/01/2022.
07/01/2022 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2022
06/01/2022 00:18

Expedição de intimação.
06/01/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/11/2021 07:54

Expedição de petição.
24/11/2021 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/11/2021 07:54

Julgado improcedente o pedido
23/11/2021 08:26

Conclusos para julgamento
19/11/2021 16:16

Juntada de Petição de petição
19/11/2021 16:08

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 14:46

Publicado Ato Ordinatório em 04/11/2021.
05/11/2021 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
03/11/2021 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/11/2021 08:16

Audiência Conciliação cancelada para 25/11/2021 08:25 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.
03/11/2021 08:15

Ato ordinatório praticado
05/11/2020 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2020 21:17

Expedição de citação via Sistema.
28/10/2020 00:14

Audiência conciliação designada para 25/11/2021 08:25.
28/10/2020 00:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2020

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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