29/11/2024 14:16

Baixa Definitiva
29/11/2024 14:16

Arquivado Definitivamente
26/11/2024 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/11/2024 23:59.
26/10/2024 00:18

Decorrido prazo de MULTIBEL UTILIDADES E ELETRODOMESTICOS EIRELI em 25/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:02

Expedição de Certidão.
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

José Cícero Landin Neto EMENTA 8005437-31.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Multibel Utilidades E Eletrodomesticos Eireli Advogado: Ana Caroline Rodrigues Amoedo (OAB:BA65651-A) Advogado: Flora Morgana Carvalho Do Bomfim Gorender (OAB:BA77095) Agravado: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8005437-31.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: MULTIBEL UTILIDADES E ELETRODOMESTICOS EIRELI Advogado(s): ANA CAROLINE RODRIGUES AMOEDO, FLORA MORGANA CARVALHO DO BOMFIM GORENDER AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EMENTA Agravo de instrumento.

Processo civil.

Execução fiscal.

Débito de ICMS.

Recusa da fazenda pública do bem dado em garantia.

Recurso interposto contra decisão que não acatou, os bens móveis indicados pela empresa agravante para garantia da execução.

Mérito.

Na espécie, a fazenda recusou o bem móvel, sob o argumento da violação à regra de preferência do art. 11 da Lei de Execução Fiscal, que prioriza a penhora de ativos financeiros por meio de constrição eletrônica, com o oferecimento de bem imóvel diverso do executado.

Outrossim, a execução deve observar o princípio da menor onerosidade (artigo 805, CPC) do devedor em razão da efetividade da jurisdição, já que o processo executório visa a satisfação do titular do direito.

Ademais, o Art. 835, § 1.º, DO CPC/2015, inclusive, esclarece que “é prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto”. com efeito, o dinheiro (art. 835, I, CPC), se encontra em primeiro lugar no rol preferencial de bens passíveis de penhora, não se vislumbrando, ademais, o alegado risco de que o ato constritivo venha a inviabilizar a continuidade das suas atividades empresariais.

Desse modo, a penhora deve recair sobre bens que assegurem ao credor a liquidez e garantia necessárias à quitação da dívida, observando-se o princípio da menor onerosidade e atentando-se para a legitimidade da recusa do bem nomeado quando se revele de inexequível e difícil alienação.

Nesse contexto, embora os bens indicados, a princípio, sejam suficientes para o pagamento da dívida, fere o princípio da razoabilidade a formalização de uma penhora de móveis na área da construção civil, inservíveis para o agravado e de difícil alienação e liquidez incerta.

Sendo assim, nota-se que é legítima a recusa do agravado quanto ao bem ofertado em garantia pelo executado.

Decisão agravada mantida.

Agravo de Instrumento improvido.
04/10/2024 03:12

Publicado Ementa em 04/10/2024.
04/10/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
02/10/2024 08:09

Conhecido o recurso de MULTIBEL UTILIDADES E ELETRODOMESTICOS EIRELI - CNPJ: 01.***.***/0001-77 (AGRAVANTE) e não-provido
01/10/2024 19:06

Conhecido o recurso de MULTIBEL UTILIDADES E ELETRODOMESTICOS EIRELI - CNPJ: 01.***.***/0001-77 (AGRAVANTE) e não-provido
01/10/2024 19:01

Juntada de Petição de certidão
01/10/2024 18:59

Deliberado em sessão - julgado
26/09/2024 02:30

Expedição de Certidão.
19/09/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 18:14

Incluído em pauta para 01/10/2024 13:30:00 Sala 5ª CCível.
13/09/2024 10:48

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
10/09/2024 00:51

Decorrido prazo de MULTIBEL UTILIDADES E ELETRODOMESTICOS EIRELI em 09/09/2024 23:59.
09/09/2024 18:37

Retirado de pauta
06/09/2024 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/09/2024 23:59.
04/09/2024 00:42

Decorrido prazo de MULTIBEL UTILIDADES E ELETRODOMESTICOS EIRELI em 03/09/2024 23:59.
04/09/2024 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/09/2024 23:59.
21/08/2024 09:10

Expedição de Certidão.
21/08/2024 09:10

Expedição de Certidão.
16/08/2024 15:11

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
15/08/2024 01:47

Expedição de Certidão.
14/08/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 17:16

Incluído em pauta para 02/09/2024 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
13/08/2024 08:24

Publicado Despacho em 13/08/2024.
13/08/2024 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
12/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

José Cícero Landin Neto DESPACHO 8005437-31.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Multibel Utilidades E Eletrodomesticos Eireli Advogado: Lara Britto De Almeida Domingues Neves (OAB:BA28667-A) Advogado: Ermiro Ferreira Neto (OAB:BA28296-A) Agravado: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8005437-31.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: MULTIBEL UTILIDADES E ELETRODOMESTICOS EIRELI Advogado(s): LARA BRITTO DE ALMEIDA DOMINGUES NEVES (OAB:BA28667-A), ERMIRO FERREIRA NETO (OAB:BA28296-A) AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Encaminho os presentes autos à Secretaria da 5ª Câmara Cível a fim de que seja habilitada as advogadas ANA CAROLINE AMOEDO, inscrita na OAB/BA sob o n. 65.651 e FLORA GORENDER, inscrita na OAB/BA sob o n. 77.095, conforme substabelecimento sem reservas de iguais poderes (id. 66287340).

Publique-se para efeito de intimação.

Salvador, 08 de agosto de 2024.

DES.

JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO RELATOR
09/08/2024 14:16

Solicitado dia de julgamento
09/08/2024 08:47

Conclusos #Não preenchido#
09/08/2024 08:46

Juntada de Certidão
08/08/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 00:58

Decorrido prazo de MULTIBEL UTILIDADES E ELETRODOMESTICOS EIRELI em 23/07/2024 23:59.
19/07/2024 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:06

Decorrido prazo de MULTIBEL UTILIDADES E ELETRODOMESTICOS EIRELI em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/07/2024 23:59.
03/07/2024 09:05

Conclusos #Não preenchido#
02/07/2024 11:15

Juntada de Petição de contra-razões
02/07/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 01:55

Expedição de Certidão.
20/06/2024 03:21

Publicado Decisão em 20/06/2024.
20/06/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 14:01

Não Concedida a Medida Liminar
23/04/2024 01:17

Decorrido prazo de MULTIBEL UTILIDADES E ELETRODOMESTICOS EIRELI em 22/04/2024 23:59.
19/04/2024 00:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/04/2024 23:59.
16/04/2024 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/04/2024 23:59.
01/04/2024 12:53

Conclusos #Não preenchido#
01/04/2024 12:53

Juntada de Certidão
28/03/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 01:28

Expedição de Certidão.
21/03/2024 01:40

Publicado Despacho em 21/03/2024.
21/03/2024 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
19/03/2024 10:43

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 14:00

Conclusos #Não preenchido#
07/02/2024 14:00

Expedição de Certidão.
07/02/2024 11:46

Expedição de Certidão.
07/02/2024 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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