10/07/2025 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2025 11:43

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 12:40

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 01:12

Publicado Ato Ordinatório em 06/06/2025.
16/06/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
10/06/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 10:39

Conclusos para decisão
04/06/2025 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2025 10:38

Expedição de Certidão.
04/06/2025 10:28

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 23:04

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 20:45

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 15:03

Juntada de Petição de contestação
23/10/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 10:31

Juntada de aviso de recebimento
13/09/2024 11:10

Expedição de Certidão.
11/09/2024 09:21

Juntada de informação
11/09/2024 09:20

Expedição de intimação.
11/09/2024 09:20

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 09:05

Expedição de intimação.
28/08/2024 06:58

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 10:30

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 12:04

Juntada de Petição de contestação
12/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8006205-89.2024.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Autor: L.

X.

G.

S.

Advogado: Fellipe Rodrigues Marques (OAB:BA39234) Representante: Cristina Ximenes Guimaraes Sousa Advogado: Fellipe Rodrigues Marques (OAB:BA39234) Reu: General Motors Do Brasil Ltda Reu: Gnc Automotores Ltda.

Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons.

Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42.703-630, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8006205-89.2024.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Compra e Venda, Evicção ou Vicio Redibitório, Acidente de Trânsito, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: L.

X.

G.

S.

REPRESENTANTE: CRISTINA XIMENES GUIMARAES SOUSA REU: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, GNC AUTOMOTORES LTDA.

DECISÃO De logo, ainda, destaco trecho de excelente artigo de Leonardo Resende Martins (professor e juiz federal) sobre o tema intitulado Custas judiciais: quem paga a conta da Justiça?(disponível em https://www.conjur.com.br/2021-jan-24/custas-judiciais-quem-paga-conta-justica#author): "É necessário, portanto, que os juízes sejam bem criteriosos na apreciação dos pedidos de justiça gratuita.

Não apenas com propósitos fiscalistas, arrecadatórios, mas, sobretudo, para, a partir de uma perspectiva de economia comportamental, prover os incentivos adequados aos cidadãos, às empresas e ao próprio Poder Público, o maior litigante dentre todos. [...] É preciso apenas compelir aqueles que possuem capacidade econômica a efetivamente pagar as custas devidas. [...] Não é incomum que pessoas de renda elevada, que residam em apartamento suntuosos ou condomínio de luxo ou estejam envolvidas em transações de elevado vulto, se declarem "pobres nos termos da lei", sem indicar nenhum elemento concreto que justifique a impossibilidade de pagar as custas..

Elas partem simplesmente da falsa ideia de que a Justiça é um serviço pelo qual não se precisa pagar [...] (negritei) A Desa.

Lícia de Castro L.

Carvalho decidiu: “A concessão indevida dos benefícios de assistência judiciária gratuita contraria a Lei Adjetiva Civil invocada, proporciona evasão fiscal e, por conseguinte, impede a justiça social.

O atual CPC, art. 98, dispõe que: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais, e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".

Mero requerimento do benefício é insuficiente para acolhimento de tal pretensão sendo necessário a demonstração da falta de condição econômica para arcar com pagamento de custas processuais.

Ademais as peças trazidas aos autos não evidenciam parca situação econômica do servidor impetrante, a inviabilizar pagamento de despesas processuais” Entendo, repito, que o benefício deve ser concedido aos desprovidos de recursos, e “(...) a concessão indiscriminada do benefício, a quem não necessita, traz como consequência a inviabilização do acesso ao Poder Judiciário daquelas pessoas destituídas de suficiência econômica e que efetivamente necessitam da Assistência Judiciaria gratuita.” (AI 0014620-22.2011.8.05.0000, rel.

Desª .

Sara Silva Brito, 1.ª CC do TJ BA, DPJ de 19.12.12, p. 70/72).

Destarte, sob tal perspectiva, NÃO ENTENDO CARENTE, na forma da lei, aquele que não comprova seus rendimentos/despesas, não sendo crível a afirmação de não ter condições de arcar com as despesas do processo, notadamente as custas de ingresso.

Também o douto Des.

JOÃO AUGUSTO A.DE OLIVEIRA PINTO, da 4.ª CC do TJ BA, relator do AI de n. 8003594-65.2023.8.05.0000, em 6.6.2023, entendeu que “[...] É certo que a declaração de insuficiência financeira, objeto do pedido de assistência judiciária gratuita, implica presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada se o Magistrado entender que há fundadas razões para crer que o Requerente não se encontra no estado de hipossuficiência declarado.

Diante disso, conclui-se que há indícios suficientes de que o Agravante possui condições financeiras, não havendo qualquer prova de que arcar com as custas processuais poderá lhes acarretar grave prejuízo ao seus próprios sustento, privando-os de suas necessidades básicas.

Esclareça-se que, com indeferimento do benefício, não se está obstaculizando o acesso mas dignificando-os ao impor aqueles que de alguma forma possuam condições a obrigação de suportar os ônus do serviço público judiciário, que é mantido com o pagamento dos tributos (taxas judiciárias).

Destarte, por todos os argumentos lançados, é de ver que a decisão do Juízo a quo encontra-se em perfeita consonância com o entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser mantida em sua integralidade.

Do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r: decisão combatida em seus termos".

Tal automatismo do pedido de assistência judiciária gratuita faz-me plagiar o ilustre Magistrado Thiago Rabelo da Costa, da 2.ª Vara do Trabalho de Volta Redonda [...] hoje, é bastante difícil, quase uma raridade, encontrar uma petição inicial sem pedir a gratuidade processual.

Virou praxe dos escritórios advocatícios. […] deve ser bem analisada, sob pena de causarmos prejuízos demasiados ao erário, uma vez que os processos tem elevado custo. [...] O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia com a LEI ESTADUAL Nº 12.373/2011 - DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011, ALTERADA PELA LEI ESTADUAL Nº 14.025/2018, DE 06/12/2018 - modificou a faixa de valores do pagamento das taxas e emolumentos judiciais, ocasionando uma diminuição no valor das custas de ingresso, ATUALIZADA PELO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 916/2023, DE 18/12/2023 - VIGÊNCIA: 01/01/2024, seguindo idêntica linha, veio por bem facilitar o pagamento dos emolumentos, garantindo mais condições de acesso à Justiça.

Assim, NÃO vislumbrando a comprovação da insuficiência de recurso (CF, art. 5.º, LXXIV e Lei nº 7.115/83), elemento que afasta o estado de pobreza incapaz de arcar com as custas do processo, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça.

No que se refere ao pedido de parcelamento das custas iniciais formulados no bojo da petição inicial de ID 454953429, esclareço que o parcelamento instituído pelo Código de Processo Civil de 2015, bem como a flexibilização do parcelamento acima de seis vezes, em até dez vezes, concedido pelo TJ BA jurisprudencialmente, veio facilitar ainda mais o recolhimento, representando facilidade de acesso ao Judiciário e crescimento de Arrecadação, este revertido em melhoras na estrutura do Poder Judiciário baiano.

Destarte, com a possibilidade de parcelamento em até dez vezes, com valores que não comprometem o orçamento mensal, remete-nos a brilhante decisão do MM Des.

Relator Roberto Maynard Frank, o qual assevera: “[...] É indispensável que tais despesas comprometam seriamente o sustento próprio ou da família, o que aqui não ficou satisfatoriamente demonstrado.

Cabe não perder de vista que a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária subverte o sistema de equilíbrio do processo, que mobiliza recursos materiais, subtraindo, do mesmo modo, do procurador adverso o direito à sucumbência, que lhe é garantido por lei e, o que é pior, incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, inviabilizando a rápida entrega da prestação jurisdicional” (AI n.º 0022127-63-2013, 4.ª CC do TJ BA, j.

Em 09-12-2013) (destaquei).

Da análise dos autos, DEFIRO o parcelamento das custas em até 3 (três) vezes, devendo realizar o pagamento da primeira parcela dentro de 05 (cinco) dias e as demais, inclusive as custas relacionadas ao ato citatório, a cada 30 dias, se assim optar.

Não deve o cartório proceder nenhum ato sem que tenha sido efetuado o recolhimento integral das custas.

Pagas as custas integralmente, CERTIFIQUE-SE, e faça concluso para a fila competente.

Outrossim, não recolhidas as custas, CERTIFIQUE-SE, e faça concluso para sentença extintiva.

DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; ensejarão a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des.

Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023).

E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta.

INTIME(M)-SE.

Lauro de Freitas (BA), data da assinatura no sistema.

Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito
08/08/2024 18:11

Conclusos para despacho
08/08/2024 18:10

Expedição de Certidão.
07/08/2024 19:23

Juntada de Petição de petição
04/08/2024 17:26

Publicado Intimação em 29/07/2024.
04/08/2024 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
25/07/2024 08:44

Gratuidade da justiça não concedida a L. X. G. S. - CPF: *78.***.*02-63 (AUTOR).
24/07/2024 19:41

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 19:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/07/2024 19:37

Conclusos para decisão
24/07/2024 19:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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