30/05/2025 11:53

Baixa Definitiva
30/05/2025 11:53

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 21:45

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
21/02/2025 10:01

Expedição de decisão.
21/02/2025 10:00

Desentranhado o documento
21/02/2025 10:00

Cancelada a movimentação processual Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 09:59

Desentranhado o documento
20/02/2025 19:49

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
12/02/2025 12:16

Conclusos para decisão
27/08/2024 23:05

Juntada de Petição de alegações finais
14/08/2024 16:16

Expedição de decisão.
13/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS CRIMINAIS, JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8004576-74.2022.8.05.0110 Inquérito Policial Jurisdição: Irecê Testemunha: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Laiane Alves De Souza Testemunha: Jose Roberto Amaro Rodrigues Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS CRIMINAIS, JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE IRECÊ Processo: INQUÉRITO POLICIAL n. 8004576-74.2022.8.05.0110 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS CRIMINAIS, JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE IRECÊ TESTEMUNHA: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): TESTEMUNHA: JOSE ROBERTO AMARO RODRIGUES Advogado(s): SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de Inquérito Policial instaurado em desfavor de JOSÉ ROBERTO AMARO RODRIGUES, já qualificado no inquérito, em que lhe fora atribuída a suposta prática de conduta definida pelo crime tipificado no art. 147 e 147-A § 1º, I e II do Código Penal.

Conforme se extrai de decisão de ID Num. 231348396 dos autos nº 8003232-58.2022.8.05.0110, foram concedidas medidas protetivas de urgência em desfavor do indiciado, decisão esta proferida pelo juízo da 1ª Vara Criminal desta Comarca. É o que importa relatar.

Fundamento e decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O inquérito Policial em tela versa sobre a prática, em tese, de crime de ameaça– art. 147 e 147-A § 1º, I e II do Código Penal, matéria de competência concorrente entre as Varas Criminais desta Comarca, consoante intelecção do art. 145, III, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia. À luz do art. 83 c/c o art. 75, ambos do CPP, havendo mais de um juiz igualmente competente numa mesma circunscrição judiciária, a precedência da distribuição fixará a competência.

Com efeito, uma vez que os autos referentes a Medida Protetiva de Urgência sob nº 8003232-58.2022.8.05.0110, recepcionado inicialmente pelo Juízo da 1ª Vara Criminal desta Comarca, este se tornou prevento para processar e julgar este inquérito policial.

Ademais disso, a prevenção também se verifica pela prática de atos de conteúdo decisório, sendo precisamente essa a situação do presente feito, haja vista a apreciação e decisão que concedeu medidas protetivas de urgência em desfavor do indiciado.

Dessarte, imperioso é o declínio da competência para processar e julgar este inquérito policial.

Destaco que, a despeito de o presente procedimento tratar-se de incidente processual, visando atender às metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça, bem como adotar medidas para efetiva organização da unidade judiciária, registre-se o presente ato como sentença.

Esclareço que, nos termos do art. 206, § 1º “ sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.”, devendo tal concepção ser aplica por analogia. 3.

DISPOSITIVO

Ante ao exposto, com supedâneo no art. 75 c/c o art. 73, ambos do Código de Processo Penal, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar este inquérito policial e determino a remessa dos autos à 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude desta Comarca.

Ciência ao Ministério Público e ao Defensor constituído pelo indiciado.

Irecê/BA, datado e assinado eletronicamente.

ISABELLA PIRES DE ALMEIDA Juíza Substituta
12/08/2024 17:52

Conclusos para despacho
12/08/2024 15:00

Conclusos para decisão
11/08/2024 22:26

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/08/2024 22:25

Expedição de intimação.
09/08/2024 18:02

Declarada incompetência
09/08/2024 18:02

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
09/10/2023 09:28

Conclusos para despacho
09/10/2023 09:27

Juntada de Certidão
11/07/2023 07:01

Juntada de Certidão
28/03/2023 11:34

Juntada de Certidão
12/01/2023 00:14

Mandado devolvido Negativamente
12/01/2023 00:05

Mandado devolvido Negativamente
10/01/2023 10:40

Expedição de intimação.
10/01/2023 10:36

Expedição de ato ordinatório.
10/01/2023 10:36

Ato ordinatório praticado
18/12/2022 16:36

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 10:12

Conclusos para despacho
02/12/2022 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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