25/11/2023 13:17

Decorrido prazo de SIMONE DE OLIVEIRA SOUZA em 24/11/2023 23:59.
25/11/2023 01:40

Decorrido prazo de BENIVALDO DA SILVA DIAS em 24/11/2023 23:59.
23/11/2023 10:22

Baixa Definitiva
23/11/2023 10:22

Arquivado Definitivamente
23/11/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
28/10/2023 12:14

Publicado Intimação em 27/10/2023.
28/10/2023 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2023
28/10/2023 05:58

Publicado Intimação em 27/10/2023.
28/10/2023 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2023
27/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA INTIMAÇÃO 8001567-53.2022.8.05.0224 Petição Cível Jurisdição: Santa Rita De Cássia Requerente: Simone De Oliveira Souza Advogado: Romulo Bittencourt Da Silva (OAB:BA29917) Requerido: Benivaldo Da Silva Dias Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8001567-53.2022.8.05.0224 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA REQUERENTE: SIMONE DE OLIVEIRA SOUZA Advogado(s): WILLIAN DA SILVA SOUZA (OAB:BA72869) REQUERIDO: BENIVALDO DA SILVA DIAS Advogado(s): DESPACHO

Vistos.

Trata-se de ação de execução de alimentos provisórios pelo rito da prisão civil proposta entre as partes em epígrafe.

Pois bem.

Ab initio, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela autora, ex vi de declaração, nos autos, sob as penas da Lei (art. 4º, §1º, da Lei n.º 1.060/50) da indisponibilidade de recursos para o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento e diante da comprovação de hipossuficiência.

Ato contínuo, recebida a petição, cabe ao magistrado verificar se a petição inicial preenche os requisitos legais (art. 319 do CPC), se está instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320 do CPC) e, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado (art. 321 do CPC).

Nesse sentido, é juridicamente impossível a adequação do feito ao rito da prisão civil, formulado pela parte exequente, considerando que o valor pretendido se refere ao período de inadimplemento desde maio de 2021.

Como cediço, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 03 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo, consoante inteligência do art. 528, § 7° do CPC e da Súmula n.º 309 do STJ, o que obstaria o prosseguimento do feito pelo rito pretendido, in verbis: EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.

RITO.

PRISÃO CIVIL IMPOSSIBILIDADE.

DÍVIDAS PRETÉRITAS.

SÚMULA 309 STJ. 1.

A prisão civil, medida drástica que é, só deverá ser decretada se houver inadimplemento voluntário e inescusável do responsável em relação ao pagamento das parcelas referentes aos três meses anteriores ao ajuizamento da ação ou àquelas que vierem a vencer no curso do processo.

Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça. 2.

Recurso desprovido. (TJ-DF 07170859320178070000 - Segredo de Justiça 0717085-93.2017.8.07.0000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 12/04/2018, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 18/04/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

Assim, intime-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, para adequar, juridicamente, sua pretensão, nos termos da fundamentação supra, conforme interesse, sob pena de extinção sem resolução do mérito e realizar juntada do título em que se funda a presente execução.

Cópia ou segunda via deste despacho servirá como mandado de citação e intimação, devendo ser expedida precatória, se necessário.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência.

Santa Rita de Cássia - BA, datado e assinado digitalmente.

DAVI VILAS VERDES GUEDES NETO Juiz de Direito Substituto
26/10/2023 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/10/2023 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/10/2023 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/10/2023 19:04

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
24/10/2023 15:10

Juntada de Petição de substabelecimento
24/10/2023 14:27

Conclusos para julgamento
24/10/2023 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/10/2023 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/02/2023 10:38

Juntada de Petição de substabelecimento
05/02/2023 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
30/01/2023 14:58

Expedição de intimação.
30/01/2023 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/01/2023 13:57

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 08:23

Conclusos para despacho
20/12/2022 09:49

Juntada de Petição de substabelecimento
20/12/2022 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2022

Ultima Atualização
25/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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