30/05/2025 09:13

Conclusos para decisão
25/02/2025 15:07

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 09:55

Conclusos para despacho
27/11/2024 09:54

Juntada de Certidão
26/08/2024 17:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/08/2024 23:59.
25/08/2024 10:02

Publicado Intimação em 14/08/2024.
25/08/2024 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0306456-45.2018.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Embargado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB:BA38316-A) Advogado: Laertes Andrade Munhoz (OAB:BA31627) Embargante: Antonio Carlos De Andrade Souza Filho Advogado: Augusto Della Cella Souza (OAB:BA35029) Intimação: Vistos, Estabelece o CPC: Art. 82.

Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. § 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

Ademais, as partes, também, devem cooperar, para que ocorra a duração razoável do processo.

Estabelece o artigo 6º do CPC/2015: “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.

Nesta linha de raciocínio, dispõe Humberto Theodoro Junior (2015, págs. 130 e 131): “O novo CPC adota como “norma fundamental” o dever de todos os sujeitos do processo de “cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (art. 6º).

Trata-se de um desdobramento do princípio moderno do contraditório assegurado constitucionalmente, que não mais pode ser visto apenas como garantia de audiência bilateral das partes, mas que tem a função democrática de permitir a todos os sujeitos da relação processual a possibilidade de influir, realmente, sobre a formação do provimento jurisdicional. É, também, um consectário do princípio da boa-fé objetiva, um dos pilares de sustentação da garantia constitucional do processo justo (...)”.

Com efeito, mesmo nas hipóteses de concessão de assistência judiciária gratuita à parte autora, esta deve empreender esforços para que os atos sejam cumpridos.

A autora não comprovou, nos autos, a impossibilidade, a hipossuficiência financeira e o comprometimento da renda familiar, para pagar as custas processuais, em relação aos atos e diligências praticados e os pendentes de cumprimento.

Acrescente-se, ainda, que, diante da quantidade expressiva de processos que são distribuídos e redistribuídos, mensalmente, a este Juízo, acrescidos aos já existentes, demandam, também, uma maior colaboração da parte autora, inclusive, empreendendo esforços, para que os atos e diligências sejam cumpridos, permitindo, assim, que o processo tenha tramitação regular e célere.

Desta forma, sendo o caso de assistência judiciária gratuita já deferida à parte autora, mantenho-a, em relação às custas sobre o valor da causa, honorários periciais e eventuais honorários advocatícios sucumbenciais.

Todavia, deverá a demandante recolher as custas processuais dos atos cartorários praticados e os pendentes de cumprimento, na forma do §5º, art.82, do CPC.

Desta forma, determino: a) Intimação da parte autora para recolher as custas processuais dos atos e diligências praticados e os pendentes de cumprimento, na forma do §5º, art.82, do CPC, no prazo de 05(cinco) dias. b) Não sendo o caso da Secretaria praticar o ato ordinatório competente, voltem-me os autos conclusos.

P.I Salvador- BA, 11 de Agosto de 2024.

Fábio Alexsandro Costa Bastos.

Juiz de Direito Titular
11/08/2024 20:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2024
11/08/2024 20:27

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 15:29

Conclusos para despacho
17/01/2024 22:22

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE ANDRADE SOUZA FILHO em 04/12/2023 23:59.
17/01/2024 22:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 04/12/2023 23:59.
17/01/2024 22:22

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE ANDRADE SOUZA FILHO em 04/12/2023 23:59.
17/01/2024 22:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 04/12/2023 23:59.
17/01/2024 22:14

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE ANDRADE SOUZA FILHO em 07/11/2023 23:59.
17/01/2024 19:46

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE ANDRADE SOUZA FILHO em 04/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:46

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 04/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:46

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE ANDRADE SOUZA FILHO em 04/12/2023 23:59.
19/12/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 03:13

Publicado Sentença em 01/11/2023.
04/12/2023 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
12/11/2023 18:01

Publicado Sentença em 09/11/2023.
12/11/2023 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2023
12/11/2023 17:58

Publicado Sentença em 09/11/2023.
12/11/2023 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2023
11/11/2023 01:14

Mandado devolvido Positivamente
09/11/2023 01:18

Mandado devolvido Positivamente
08/11/2023 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/11/2023 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/10/2023 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
31/10/2023 16:26

Expedição de Mandado.
31/10/2023 16:26

Expedição de Mandado.
31/10/2023 16:26

Julgado improcedente o pedido
19/07/2023 07:30

Conclusos para despacho
30/03/2023 07:17

Juntada de Certidão
09/10/2022 20:56

Expedição de Outros documentos.
09/10/2022 20:56

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
21/07/2022 00:00

Concluso para Despacho
19/05/2022 00:00

Petição
17/05/2022 00:00

Publicação
12/05/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
27/04/2022 00:00

Mero expediente
13/01/2021 00:00

Petição
10/03/2020 00:00

Petição
27/01/2020 00:00

Petição
12/12/2019 00:00

Petição
13/11/2019 00:00

Concluso para Despacho
13/11/2019 00:00

Expedição de documento
15/10/2019 00:00

Petição
17/09/2019 00:00

Petição
05/08/2019 00:00

Petição
28/06/2019 00:00

Petição
15/05/2019 00:00

Petição
04/04/2019 00:00

Petição
13/03/2019 00:00

Petição
17/01/2019 00:00

Petição
10/11/2018 00:00

Publicação
08/11/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
07/11/2018 00:00

Expedição de documento
05/11/2018 00:00

Petição
10/10/2018 00:00

Petição
10/10/2018 00:00

Petição
19/09/2018 00:00

Publicação
17/09/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
17/09/2018 00:00

Mero expediente
15/09/2018 00:00

Petição
14/09/2018 00:00

Petição
14/09/2018 00:00

Petição
14/08/2018 00:00

Concluso para Despacho
03/07/2018 00:00

Concluso para Despacho
10/05/2018 00:00

Petição
10/05/2018 00:00

Petição
29/03/2018 00:00

Petição
07/03/2018 00:00

Concluso para Despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2022

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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