20/07/2025 11:40

Publicado Intimação em 18/07/2025.
20/07/2025 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 10:13

Conclusos para decisão
26/02/2025 10:13

Expedição de Certidão.
21/02/2025 14:48

Juntada de Certidão
21/02/2025 14:46

Expedição de Certidão.
11/10/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 14:43

Conclusos para despacho
14/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 0508771-19.2018.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Autor: Erivaldo Pereira Cardoso Advogado: Lucas Moura Rocha Dos Santos (OAB:BA25861) Advogado: Joao Henrique Santana Falcao (OAB:BA25446) Reu: Cical Agenciamento De Servicos Ltda Advogado: Ailton Alves Fernandes (OAB:GO16854) Advogado: Jaco Carlos Silva Coelho (OAB:BA59783) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Autos do Processo nº 0508771-19.2018.8.05.0080 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Vistos etc., Compulsando os autos, verifico que na Decisão ID. 396600591 o juízo fixou em R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais) os honorários periciais para realização da prova técnica necessária ao caso, determinando, nesse aspecto, o pagamento dos honorários pelo réu.

Entretanto, o Réu, na petição do ID. 411535538, requereu o chamamento do feito à ordem, para que fosse dispensado do pagamento dos honorários periciais, sob o argumento de que a perícia não foi solicitada por ele. É o Breve Relatório.

DECIDO.

Analisando as manifestações das partes (ID’s. 24686679 e 24686680), após o despacho de intimação para especificação de provas (ID. 24686677), denota-se que nenhuma delas pleiteou a realização da perícia grafotécnica, sendo esta determinada de Ofício no ID. 24686682.

Nesse sentido, o CPC, em seu art. 95, caput, estatui que o pagamento dos honorários periciais serão rateados entre as partes, quando a prova pericial for determinada de ofício.

Outrossim, aduz ainda o Código de Processo Civil, no §3º, II, do mesmo artigo, que, quando a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais for de beneficiário da justiça gratuita - como o é neste caso (ID. 24686654), o Ente Público arcará com o pagamento, no tocante à quota-parte do beneficiário, ficando assim distribuído o pagamento: 50% com o Ente Público, pelo autor e 50% para o réu. À vista disso, intime-se o (a) advogado (a) da parte ré para que efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento dos honorários periciais, em relação à sua quota, de acordo com os valores e termos consignados na decisão ID. 396600591.

Sem prejuízo, intime-se a perita para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, se aceita o encargo, nos termos da decisão ID. 396600591.

Ademais, consoante informação trazida pela Ré, na petição do ID. 411535538, caso requeira a perita o envio dos documentos originais do contrato, para a efetivação do trabalho pericial, EXPEÇA-SE OFÍCIO ao Juizado Especial Cível desta comarca, a fim de que seja disponibilizado o arquivo físico do contrato, juntado aos autos do processo n. 0012737-96.2008.805.0080, registrados naquela unidade.

Comunicações necessárias.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Feira de Santana, data do sistema.

Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito
12/08/2024 18:30

Conclusos para decisão
25/07/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 17:35

Expedição de Certidão.
08/07/2024 13:30

Expedição de Certidão.
10/04/2024 23:36

Decorrido prazo de ERIVALDO PEREIRA CARDOSO em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 23:36

Decorrido prazo de CICAL AGENCIAMENTO DE SERVICOS LTDA em 09/04/2024 23:59.
01/04/2024 13:38

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 03:58

Publicado Decisão em 15/03/2024.
20/03/2024 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
20/02/2024 17:24

Outras Decisões
06/11/2023 21:38

Decorrido prazo de ERIVALDO PEREIRA CARDOSO em 28/09/2023 23:59.
06/11/2023 17:59

Decorrido prazo de CICAL AGENCIAMENTO DE SERVICOS LTDA em 28/09/2023 23:59.
06/11/2023 11:09

Conclusos para despacho
25/09/2023 11:17

Juntada de Petição de petição
16/09/2023 06:42

Publicado Decisão em 04/09/2023.
16/09/2023 06:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2023
01/09/2023 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/07/2023 19:34

Outras Decisões
28/06/2023 12:19

Conclusos para decisão
03/03/2023 10:29

Conclusos para despacho
24/02/2023 16:29

Juntada de Petição de outros documentos
22/02/2023 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
28/10/2022 14:05

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 16:57

Juntada de Certidão
13/10/2022 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/10/2022 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/10/2022 16:30

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 17:08

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 11:23

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 11:20

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 13:35

Conclusos para despacho
17/05/2022 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/05/2022 03:22

Decorrido prazo de CICAL AGENCIAMENTO DE SERVICOS LTDA em 03/05/2022 23:59.
11/05/2022 03:22

Decorrido prazo de ERIVALDO PEREIRA CARDOSO em 03/05/2022 23:59.
30/04/2022 04:35

Decorrido prazo de ERIVALDO PEREIRA CARDOSO em 29/04/2022 23:59.
27/04/2022 14:57

Juntada de Petição de petição
25/04/2022 13:34

Publicado Ato Ordinatório em 19/04/2022.
25/04/2022 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
18/04/2022 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/04/2022 12:48

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 11:30

Juntada de Petição de petição
14/04/2022 09:32

Publicado Despacho em 05/04/2022.
14/04/2022 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2022
04/04/2022 22:06

Juntada de Outros documentos
04/04/2022 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/03/2022 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/03/2022 17:14

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2021 17:24

Conclusos para despacho
15/10/2021 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/01/2021 12:49

Decorrido prazo de CICAL AGENCIAMENTO DE SERVICOS LTDA em 23/10/2020 23:59:59.
23/01/2021 12:49

Decorrido prazo de ERIVALDO PEREIRA CARDOSO em 23/10/2020 23:59:59.
30/12/2020 16:53

Publicado Sentença em 30/09/2020.
26/11/2020 11:07

Juntada de Outros documentos
24/11/2020 21:53

Juntada de Certidão trânsito em julgado
14/11/2020 04:00

Decorrido prazo de ERIVALDO PEREIRA CARDOSO em 17/09/2020 23:59:59.
01/11/2020 04:24

Publicado Despacho em 09/09/2020.
29/09/2020 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/09/2020 18:32

Embargos de Declaração Acolhidos
16/09/2020 10:09

Conclusos para despacho
16/09/2020 09:44

Juntada de Petição de petição
08/09/2020 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/08/2020 07:37

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2020 12:54

Conclusos para despacho
03/09/2019 06:13

Publicado Intimação em 19/08/2019.
16/08/2019 17:08

Expedição de intimação.
09/02/2019 00:00

Petição
09/02/2019 00:00

Petição
31/01/2019 00:00

Publicação
28/01/2019 00:00

Mero expediente
06/12/2018 00:00

Petição
04/12/2018 00:00

Petição
10/11/2018 00:00

Publicação
07/11/2018 00:00

Mero expediente
02/11/2018 00:00

Petição
16/10/2018 00:00

Publicação
11/10/2018 00:00

Mero expediente
10/10/2018 00:00

Documento
09/10/2018 00:00

Petição
08/10/2018 00:00

Petição
05/10/2018 00:00

Petição
04/09/2018 00:00

Publicação
31/08/2018 00:00

Liminar
24/08/2018 00:00

Petição
10/08/2018 00:00

Publicação
31/07/2018 00:00

Mero expediente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2018

Ultima Atualização
20/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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