17/07/2025 13:34

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 15:37

Decorrido prazo de MOISES ROCHA GONCALVES em 02/06/2025 23:59.
31/05/2025 14:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 30/05/2025 23:59.
23/05/2025 04:05

Publicado Intimação em 26/05/2025.
23/05/2025 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 20:18

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 20:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 82932269
21/05/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 02:35

Publicado Ato Ordinatório em 23/04/2025.
23/04/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025
16/04/2025 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Julgador da 6ª Turma Recursal
16/04/2025 11:06

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 10:48

Comunicação eletrônica
16/04/2025 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 10:48

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Grupo de Representativos do TJBA de número 7
31/10/2024 02:12

Publicado Decisão Suspensão Grupo Representativo em 31/10/2024.
31/10/2024 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
28/10/2024 14:13

Expedição de Certidão.
26/10/2024 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2024
26/10/2024 08:54

Cominicação eletrônica
26/10/2024 08:54

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJBA de número 7
24/10/2024 08:20

Conclusos para decisão
24/10/2024 00:01

Decorrido prazo de MOISES ROCHA GONCALVES em 23/10/2024 23:59.
22/10/2024 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 21/10/2024 23:59.
16/10/2024 01:51

Publicado Intimação em 16/10/2024.
16/10/2024 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
14/10/2024 14:10

Expedição de Certidão.
14/10/2024 13:03

Expedição de Certidão.
14/10/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 15:17

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJBA de número 7
25/09/2024 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/09/2024 23:59.
17/09/2024 09:40

Conclusos para decisão
10/09/2024 15:12

Juntada de Petição de contra-razões
06/09/2024 00:34

Decorrido prazo de MOISES ROCHA GONCALVES em 05/09/2024 23:59.
05/09/2024 07:16

Publicado Intimação em 05/09/2024.
05/09/2024 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/09/2024 23:59.
03/09/2024 14:08

Expedição de Certidão.
03/09/2024 11:45

Expedição de Certidão.
03/09/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 15:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários
14/08/2024 09:03

Publicado Intimação em 15/08/2024.
14/08/2024 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 8058551-52.2019.8.05.0001 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Moises Rocha Goncalves Advogado: Yuri Oliveira Arleo (OAB:BA43522-A) Advogado: Jeronimo Luiz Placido De Mesquita (OAB:BA20541-A) Recorrido: Municipio De Salvador Representante: Municipio De Salvador Intimação: JUIZADOS ESPECIAIS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 48, DA LEI 9.099/95 c/c art. 1.022 DA LEI 13.105/2015.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA.

EMBARGOS REJEITADOS.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADA Conhecido e não provido Por Unanimidade Salvador, 5 de Agosto de 2024.

Relatório dispensado consoante permissivo do artigo 38, da Lei 9.099/95.

Vistos.

Os Embargos Declaratórios opostos são tempestivos, recebo-os.

Contudo, são improcedentes.

A decisão atacada, data venia, não carrega qualquer dos vícios de que trata o art. 48, da Lei 9.099/95, com a nova redação dada pela Lei 13.105/15, art. 1.022.

Em verdade, o que pretende o embargante é a reforma do decisum, através de instrumento processual inadequado, considerando que embargos de declaração não é o recurso apropriado para reforma pretendida.

Percebe-se, por conseguinte, que a presente oposição tem o nítido propósito de reexame da matéria contida na decisão, hipótese defesa em lei, em sede de embargos de declaração, cujos limites estão traçados no art. 1.022, I e II, do CPC/2015.

PIMENTA BUENO, nas Formalidades do Processo Civil, referido por Sérgio Bermudes (Comentários, VII/209, Ed.

RT), já doutrinava, que, nos embargos de declaração: “Não pode se pedir correção, alteração ou mudança alguma, nem modificação que aumente ou diminua o julgamento; e só sim e unicamente o esclarecimento do que foi decidido, ou da dúvida em que se elabora.

Eles pressupõem que na declaração haja uniformidade de decisões e não inovação, porque declarar não é por certo reformar, adicionar, corrigir ou estabelecer disposição nova”.

Visualiza-se, nesta toada, que sob o nome de embargos de declaração não podem ser admitidos embargos que, em lugar de pedir a declaração, colimam modificá-la ou alterá-la substancialmente, na sua parte positiva, mesmo porque a decisão anterior, objeto dos embargos, não pode ser alterada (CARVALHO SANTOS, Código de Processo Civil Interpretado, IX/371, Ed.

FREITAS BASTOS, 1964) já que se trata de recurso meramente elucidativo (JORGE AMERICANO, Comentários ao Código de Processo Civil, 4º/81, Ed.

Saraiva).

Vale salientar, ainda, que a jurisprudência posterior à entrada em vigor do Novo CPC deixa claro que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões levantadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir sua decisão.

Para corroborar a afirmação exposta no parágrafo anterior, vale a transcrição de arestos recentes dos Tribunais Pátrios, inclusive do STJ: “PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL.

AUSÊNCIA. 1.

Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2.

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (grifo nosso).

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3.

No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4.

Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5.

Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AÇÃO DE DESPEJO.

RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.

MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGADO.

PREQUESTIONAMENTO.

O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE AS PARTES ENTENDAM APLICÁVEIS AO CASO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.” (TJPR - 11ª C.Cível - EDC - 1439817-9/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Sigurd Roberto Bengtsson - Unânime - - J. 25.05.2016) Tecidas estas considerações, resta claro que a decisão em questão não padece de obscuridade, omissão, contradição ou erro material, devendo, portanto ser rechaçada a insurgência proposta.

Diante do exposto, em razão de ausência dos pressupostos legais específicos da espécie recursal, REJEITO os embargos declaratórios, na forma do artigo 48, da Lei 9.099/95 c/c art. 1.022, da Lei 13.105/15.

Sem custas e honorários.

Intimem-se.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

ANA CONCEIÇÃO BARBUDA FERREIRA JUÍZA RELATORA
13/08/2024 19:41

Juntada de Petição de recurso extraordinário
13/08/2024 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 09:08

Expedição de Certidão.
12/08/2024 19:06

Expedição de Certidão.
12/08/2024 19:06

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 11:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/08/2024 15:56

Juntada de Petição de certidão
05/08/2024 15:07

Deliberado em sessão - julgado
19/07/2024 01:11

Decorrido prazo de MOISES ROCHA GONCALVES em 18/07/2024 23:59.
17/07/2024 19:59

Expedição de Certidão.
17/07/2024 19:35

Expedição de Certidão.
17/07/2024 15:56

Expedição de Certidão.
17/07/2024 15:49

Expedição de Certidão.
17/07/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 11:53

Incluído em pauta para 05/08/2024 14:00:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - FAZENDA PÚBLICA.
17/07/2024 00:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/07/2024 23:59.
12/07/2024 10:24

Solicitado dia de julgamento
25/06/2024 07:22

Conclusos para julgamento
17/06/2024 12:26

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2024 02:28

Publicado Intimação em 25/06/2024.
15/06/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
13/06/2024 18:12

Expedição de Certidão.
13/06/2024 16:56

Expedição de Certidão.
13/06/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 22:46

Conhecido o recurso de MOISES ROCHA GONCALVES - CPF: *42.***.*95-68 (RECORRENTE) e provido em parte
12/06/2024 11:46

Juntada de Petição de certidão
12/06/2024 10:38

Deliberado em sessão - julgado
28/05/2024 04:19

Expedição de Certidão.
28/05/2024 04:11

Expedição de Certidão.
24/05/2024 07:19

Expedição de Certidão.
24/05/2024 06:48

Expedição de Certidão.
23/05/2024 15:50

Expedição de Certidão.
23/05/2024 15:48

Expedição de Certidão.
22/05/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 14:46

Incluído em pauta para 10/06/2024 14:00:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - FAZENDA PÚBLICA.
19/05/2024 18:55

Solicitado dia de julgamento
18/04/2024 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/04/2024 23:59.
08/04/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 20:40

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 15:28

Expedição de Certidão.
03/04/2024 05:44

Publicado Intimação em 03/04/2024.
03/04/2024 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
01/04/2024 17:47

Expedição de Certidão.
01/04/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 07:47

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 14:20

Conclusos para despacho
31/08/2021 01:31

Decorrido prazo de MOISES ROCHA GONCALVES em 30/08/2021 23:59.
31/08/2021 01:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 30/08/2021 23:59.
23/08/2021 11:59

Expedição de Certidão.
22/08/2021 01:06

Publicado Intimação em 20/08/2021.
22/08/2021 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2021
18/08/2021 18:04

Expedição de Certidão.
18/08/2021 18:04

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 18:04

Expedição de intimação.
05/08/2021 14:25

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
03/08/2021 16:30

Conclusos para decisão
03/08/2021 08:49

Recebidos os autos
03/08/2021 08:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2021

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Suspensão Grupo Representativo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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