02/06/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
31/05/2025 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502340623
31/05/2025 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502340623
27/05/2025 09:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/05/2025 10:55

Juntada de Petição de certidão
19/03/2025 11:10

Conclusos para despacho
15/02/2025 12:28

Juntada de Petição de réplica
10/12/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 12:53

Conclusos para despacho
11/11/2024 22:40

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 20:15

Juntada de Petição de contestação
17/09/2024 20:25

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 03:05

Decorrido prazo de ARCESP - ASSOCIACAO ASSISTENCIAL em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 03:05

Decorrido prazo de EDRAL SERVICOS DE COBRANCAS E INFORMACOES CADASTRAIS LTDA em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 03:05

Decorrido prazo de CELSO HENRIQUE SERRA COSTA em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 03:05

Decorrido prazo de ARCESP - ASSOCIACAO ASSISTENCIAL em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 03:05

Decorrido prazo de EDRAL SERVICOS DE COBRANCAS E INFORMACOES CADASTRAIS LTDA em 05/09/2024 23:59.
20/08/2024 18:34

Publicado Decisão em 15/08/2024.
20/08/2024 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8091296-12.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Celso Henrique Serra Costa Advogado: Jordan Tameirao Ferreira (OAB:BA66318) Advogado: Ana Claudia Ribeiro (OAB:RJ224517) Reu: Arcesp - Associacao Assistencial Reu: Edral Servicos De Cobrancas E Informacoes Cadastrais Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D.

Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 8091296-12.2024.8.05.0001 Assunto: [Contratos Bancários, Direito de Imagem, Tutela de Urgência, Repetição do Indébito] AUTOR: CELSO HENRIQUE SERRA COSTA REU: ARCESP - ASSOCIACAO ASSISTENCIAL, EDRAL SERVICOS DE COBRANCAS E INFORMACOES CADASTRAIS LTDA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Vistos etc.

Sabe-se que a afirmação de pobreza ou indisponibilidade de recursos financeiros, para os fins pretendidos, goza de presunção de veracidade meramente relativa, podendo ser desconsiderada, acaso estejam presentes, nos autos, circunstâncias que não autorizem o seu reconhecimento fático.

Na hipótese em exame, a situação recomenda cautela, pois os elementos informativos do Caderno Procedimental sugerem que o(a) Autor(a) têm condições de suportar o pagamento das custas processuais.

Ademais, o(a) Suplicante deixou de anexar documentos bastantes para corroborar o deferimento da gratuidade, sabendo-se que a Declaração pura e simples do(a) Peticionário(a) interessado(a) não se revela prova inequívoca do que assevera, nem, de forma alguma, vincula o Magistrado, posto que não tem o condão de fazê-lo se curvar às suas alegativas, se, de outras provas e circunstâncias, ficar evidenciada a dissociação ontológica do conceito de hipossuficiência financeira, nos termos em que invocado para justificar minimamente a concessão do benefício.

Afinando no diapasão, calha enfatizar que, na prática, inexiste gratuidade da Assistência Judiciária, lato sensu, haja vista que, quando deferida, a coletividade sempre é convocada a pagar pela não cobrança do serviço a outrem.

Ademais, os emolumentos e custas processuais captadas revertem para fundo público, utilizado em benefício do próprio Poder Judiciário, e, consequentemente, de todos os jurisdicionados, não se podendo transigir quanto à sua aleatória e indiscriminada concessão, sob pena de estimular a vã litigiosidade e as malfadadas aventuras judiciárias que tanto repugnam a comunidade jurídica.

Destarte, com supedâneo no brocardo latino do allegatio et non probatio, quasi non allegatio, para análise da gratuidade da Assistência perseguida, exsurge, na espécie, a imperiosa necessidade do(a) Demandante trazer ao Caderno Digital, Demonstrativo de Renda, Declaração atual do IRPF, bem como outros documentos bastantes capazes de atestar o seu atual estado financeiro, ou que pague as custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da Vestibular e cancelamento da distribuição (art. 290 do Digesto Procedimental).

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador (BA), 08 de agosto de 2024.

Bel.

Carlos C.

R.

De Cerqueira, Jr.

Juiz de Direito Titular ALL
08/08/2024 15:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/07/2024 13:18

Conclusos para despacho
23/07/2024 14:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/07/2024 20:45

Declarada incompetência
12/07/2024 09:51

Conclusos para despacho
11/07/2024 19:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/07/2024 19:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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