12/07/2025 03:36

Publicado Despacho em 14/07/2025.
12/07/2025 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 18:58

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 13:50

Conclusos #Não preenchido#
16/06/2025 13:50

Expedição de Certidão.
30/04/2025 00:34

Decorrido prazo de ANTONIO SERGIO SILVA DOS SANTOS em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 00:34

Decorrido prazo de MARCUS PAULO RIBEIRO SILVA em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 00:34

Decorrido prazo de PAULO RICARDO DA SILVA BRITO em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 00:34

Decorrido prazo de RONEI CARVALHO DE SANTANA em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 00:34

Decorrido prazo de VILTON SERGIO FERREIRA SOUTO em 29/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/04/2025 23:59.
23/04/2025 00:31

Decorrido prazo de ANTONIO SERGIO SILVA DOS SANTOS em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 00:31

Decorrido prazo de MARCUS PAULO RIBEIRO SILVA em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 00:31

Decorrido prazo de PAULO RICARDO DA SILVA BRITO em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 00:31

Decorrido prazo de RONEI CARVALHO DE SANTANA em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 00:31

Decorrido prazo de VILTON SERGIO FERREIRA SOUTO em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/04/2025 23:59.
27/03/2025 02:35

Publicado Despacho em 27/03/2025.
27/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
24/03/2025 13:44

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 09:25

Conclusos #Não preenchido#
07/03/2025 16:23

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
29/01/2025 00:03

Decorrido prazo de ANTONIO SERGIO SILVA DOS SANTOS em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:03

Decorrido prazo de MARCUS PAULO RIBEIRO SILVA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:03

Decorrido prazo de PAULO RICARDO DA SILVA BRITO em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:03

Decorrido prazo de RONEI CARVALHO DE SANTANA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:03

Decorrido prazo de VILTON SERGIO FERREIRA SOUTO em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/01/2025 23:59.
27/12/2024 05:38

Publicado Despacho em 21/01/2025.
27/12/2024 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/12/2024
26/12/2024 01:44

Expedição de Certidão.
18/12/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 00:41

Decorrido prazo de ANTONIO SERGIO SILVA DOS SANTOS em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:41

Decorrido prazo de MARCUS PAULO RIBEIRO SILVA em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:41

Decorrido prazo de PAULO RICARDO DA SILVA BRITO em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:41

Decorrido prazo de RONEI CARVALHO DE SANTANA em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:41

Decorrido prazo de VILTON SERGIO FERREIRA SOUTO em 09/09/2024 23:59.
07/09/2024 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/09/2024 23:59.
05/09/2024 14:43

Conclusos #Não preenchido#
05/09/2024 00:38

Decorrido prazo de ANTONIO SERGIO SILVA DOS SANTOS em 04/09/2024 23:59.
05/09/2024 00:38

Decorrido prazo de MARCUS PAULO RIBEIRO SILVA em 04/09/2024 23:59.
05/09/2024 00:38

Decorrido prazo de PAULO RICARDO DA SILVA BRITO em 04/09/2024 23:59.
05/09/2024 00:38

Decorrido prazo de RONEI CARVALHO DE SANTANA em 04/09/2024 23:59.
05/09/2024 00:38

Decorrido prazo de VILTON SERGIO FERREIRA SOUTO em 04/09/2024 23:59.
05/09/2024 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/09/2024 23:59.
16/08/2024 01:21

Expedição de Certidão.
14/08/2024 08:53

Publicado Decisão em 14/08/2024.
14/08/2024 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 08:31

Conclusos #Não preenchido#
13/08/2024 08:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/08/2024 15:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
12/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Ivete Caldas Silva Freitas Muniz Órgão Especial DECISÃO 8022563-07.2018.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Autora: Antonio Sergio Silva Dos Santos Advogado: Maiana Da Silva Santana (OAB:BA36615-A) Advogado: Maraisa Da Silva Santana (OAB:BA28429-A) Advogado: Carlos Alberto Soares Quadros (OAB:BA53417-A) Parte Autora: Marcus Paulo Ribeiro Silva Advogado: Maraisa Da Silva Santana (OAB:BA28429-A) Advogado: Carlos Alberto Soares Quadros (OAB:BA53417-A) Advogado: Maiana Da Silva Santana (OAB:BA36615-A) Parte Autora: Paulo Ricardo Da Silva Brito Advogado: Maiana Da Silva Santana (OAB:BA36615-A) Advogado: Maraisa Da Silva Santana (OAB:BA28429-A) Advogado: Carlos Alberto Soares Quadros (OAB:BA53417-A) Parte Autora: Ronei Carvalho De Santana Advogado: Maiana Da Silva Santana (OAB:BA36615-A) Advogado: Maraisa Da Silva Santana (OAB:BA28429-A) Advogado: Carlos Alberto Soares Quadros (OAB:BA53417-A) Parte Autora: Vilton Sergio Ferreira Souto Advogado: Maiana Da Silva Santana (OAB:BA36615-A) Advogado: Maraisa Da Silva Santana (OAB:BA28429-A) Advogado: Carlos Alberto Soares Quadros (OAB:BA53417-A) Parte Re: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Petição Cível nº 8022563-07.2018.8.05.0000 Polo ativo: Antônio Sérgio Silva dos Santos Polo ativo: Marcus Paulo Ribeiro Silva Polo ativo: Paulo Ricardo da Silva Brito Polo ativo: Ronei Carvalho de Santana Polo ativo: Vilton Sérgio Ferreira Souto Advogada: Dra.

Maiana da Silva Santana (OAB/BA 36615) Advogada: Dra.

Maraisa da Silva Santana (OAB/BA 28429) Advogado: Dr.

Carlos Alberto Soares Quadros (OAB/BA 53417) Polo passivo: Estado da Bahia Relatora: Desa.

Ivete Caldas Silva Freitas Muniz DECISÃO Vistos, Versam os presentes autos sobre execução de acórdão já transitado em julgado, relacionado ao Mandado de Segurança nº 0000199- 13.2000.8.05.0000, proposto por Antônio Sérgio Silva dos Santos e outros (04) em face de ato do Governador do Estado da Bahia, que teve por objeto o combate de perdas remuneratórias sofridas pelos autores, servidores públicos do Estado da Bahia.

Conforme a Emenda Regimental nº 07/2016, as Seções Cíveis passaram a ter competência para processar e julgar o mandado de segurança interposto em face de ato do Governador do Estado, consoante a redação atual do art. 92, I, h, item 1, RITJBA.

Os referidos processos, que até então se encontravam em curso no órgão anteriormente competente, Tribunal Pleno, permaneceram neste último, de maneira transitória, por determinação do art. 2º, da Emenda Regimental nº 03/2018.

A partir da Emenda Regimental nº 03/2024, de acordo com seu art. 6º, os citados processos, da competência residual do Tribunal Pleno, devem ser redistribuídos entre os membros do órgão competente, transcrevendo-se o teor do citado dispositivo regimental: “Art. 6º.

Os feitos processuais, bem como seus acessórios, cuja competência foi transferida aos órgãos fracionários, nos termos das Emendas Regimentais ns. 02/2014, 07/2016 e 03/2018, e outras de mesma natureza, originalmente distribuídos e mantidos no Tribunal Pleno, como órgão de atribuição residual e transitória, serão redistribuídos, por ordem do Relator originário de forma equitativa, entre os membros de cada órgão competente.”. (grifo ausente no original).

Do exposto, com base no art. 6º, da Emenda Regimental nº 03/2024 c/c art. 92, I, h, item 1, RITJBA, declina-se da competência, solicitando-se remessa dos autos à Diretoria de Distribuição de Segundo Grau, para os devidos fins.

Devolvem-se os autos à Secretaria com a presente decisão, para seu cumprimento.

Publique-se.

Salvador, (data registrada no sistema) Desa.

IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ Relatora (documento assinado eletronicamente)
09/08/2024 18:22

Declarada incompetência
28/03/2024 02:21

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/03/2024 23:59.
02/03/2024 00:33

Decorrido prazo de ANTONIO SERGIO SILVA DOS SANTOS em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024 00:33

Decorrido prazo de MARCUS PAULO RIBEIRO SILVA em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024 00:33

Decorrido prazo de PAULO RICARDO DA SILVA BRITO em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024 00:33

Decorrido prazo de RONEI CARVALHO DE SANTANA em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024 00:33

Decorrido prazo de VILTON SERGIO FERREIRA SOUTO em 01/03/2024 23:59.
01/03/2024 01:04

Expedição de Certidão.
27/02/2024 01:26

Publicado Decisão em 27/02/2024.
27/02/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 13:47

Conclusos #Não preenchido#
26/02/2024 12:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/02/2024 17:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
23/02/2024 15:10

Declarada incompetência
07/02/2024 01:11

Expedição de Certidão.
02/02/2024 01:10

Publicado Despacho em 02/02/2024.
02/02/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 13:43

Conclusos #Não preenchido#
01/02/2024 13:43

Juntada de ato ordinatório
31/01/2024 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/01/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 09:52

Conclusos #Não preenchido#
10/01/2024 09:51

Juntada de Certidão
24/10/2023 00:07

Expedição de Certidão.
19/10/2023 01:02

Publicado Despacho em 18/10/2023.
19/10/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
17/10/2023 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/10/2023 12:05

Determinada expedição de Precatório/RPV
12/09/2023 11:37

Conclusos #Não preenchido#
12/09/2023 11:37

Juntada de Certidão
07/09/2023 00:24

Decorrido prazo de ANTONIO SERGIO SILVA DOS SANTOS em 06/09/2023 23:59.
07/09/2023 00:24

Decorrido prazo de MARCUS PAULO RIBEIRO SILVA em 06/09/2023 23:59.
07/09/2023 00:24

Decorrido prazo de PAULO RICARDO DA SILVA BRITO em 06/09/2023 23:59.
07/09/2023 00:24

Decorrido prazo de RONEI CARVALHO DE SANTANA em 06/09/2023 23:59.
07/09/2023 00:24

Decorrido prazo de VILTON SERGIO FERREIRA SOUTO em 06/09/2023 23:59.
21/08/2023 00:11

Expedição de Certidão.
16/08/2023 01:15

Publicado Despacho em 15/08/2023.
16/08/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
14/08/2023 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/08/2023 12:37

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 01:20

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/07/2023 23:59.
21/06/2023 15:18

Conclusos #Não preenchido#
20/06/2023 23:43

Juntada de Petição de contestação
20/06/2023 23:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 00:19

Expedição de Certidão.
16/05/2023 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
16/05/2023 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
10/05/2023 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/05/2023 15:22

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 10:47

Conclusos #Não preenchido#
27/04/2023 09:32

Expedição de Certidão.
27/04/2023 09:28

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 01:07

Publicado Despacho em 24/04/2023.
27/04/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
27/04/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
19/04/2023 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/04/2023 18:13

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 15:28

Conclusos #Não preenchido#
03/04/2023 21:43

Juntada de Petição de petição
01/04/2023 00:28

Decorrido prazo de PAULO RICARDO DA SILVA BRITO em 31/03/2023 23:59.
01/04/2023 00:28

Decorrido prazo de ANTONIO SERGIO SILVA DOS SANTOS em 31/03/2023 23:59.
01/04/2023 00:28

Decorrido prazo de MARCUS PAULO RIBEIRO SILVA em 31/03/2023 23:59.
01/04/2023 00:28

Decorrido prazo de RONEI CARVALHO DE SANTANA em 31/03/2023 23:59.
01/04/2023 00:28

Decorrido prazo de VILTON SERGIO FERREIRA SOUTO em 31/03/2023 23:59.
15/03/2023 00:16

Expedição de Certidão.
10/03/2023 01:34

Publicado Intimação em 09/03/2023.
10/03/2023 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
10/03/2023 01:34

Publicado Intimação em 09/03/2023.
10/03/2023 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
10/03/2023 01:34

Publicado Intimação em 09/03/2023.
10/03/2023 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
10/03/2023 01:34

Publicado Intimação em 09/03/2023.
10/03/2023 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
10/03/2023 01:34

Publicado Intimação em 09/03/2023.
10/03/2023 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
10/03/2023 01:32

Publicado Despacho em 09/03/2023.
10/03/2023 01:32

Publicado Despacho em 09/03/2023.
10/03/2023 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
10/03/2023 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
08/03/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 13:54

Juntada de termo
08/03/2023 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/03/2023 19:14

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 19:06

Conclusos #Não preenchido#
23/02/2023 19:05

Juntada de termo
21/10/2022 13:20

Expedição de Certidão.
17/10/2022 08:30

Publicado Despacho em 17/10/2022.
17/10/2022 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
14/10/2022 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/10/2022 12:08

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 12:05

Conclusos #Não preenchido#
19/09/2022 12:04

Juntada de termo
09/07/2022 00:51

Decorrido prazo de ANTONIO SERGIO SILVA DOS SANTOS em 08/07/2022 23:59.
09/07/2022 00:51

Decorrido prazo de MARCUS PAULO RIBEIRO SILVA em 08/07/2022 23:59.
09/07/2022 00:51

Decorrido prazo de RONEI CARVALHO DE SANTANA em 08/07/2022 23:59.
09/07/2022 00:51

Decorrido prazo de VILTON SERGIO FERREIRA SOUTO em 08/07/2022 23:59.
09/07/2022 00:50

Decorrido prazo de ANTONIO SERGIO SILVA DOS SANTOS em 08/07/2022 23:59.
09/07/2022 00:50

Decorrido prazo de MARCUS PAULO RIBEIRO SILVA em 08/07/2022 23:59.
09/07/2022 00:50

Decorrido prazo de PAULO RICARDO DA SILVA BRITO em 08/07/2022 23:59.
09/07/2022 00:50

Decorrido prazo de RONEI CARVALHO DE SANTANA em 08/07/2022 23:59.
09/07/2022 00:50

Decorrido prazo de VILTON SERGIO FERREIRA SOUTO em 08/07/2022 23:59.
05/07/2022 00:30

Decorrido prazo de PAULO RICARDO DA SILVA BRITO em 04/07/2022 23:59.
02/07/2022 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/07/2022 23:59.
14/06/2022 00:04

Expedição de Certidão.
14/06/2022 00:03

Expedição de Certidão.
06/06/2022 11:32

Expedição de Certidão.
06/06/2022 10:03

Publicado Despacho em 06/06/2022.
06/06/2022 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022
03/06/2022 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/06/2022 11:58

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 17:31

Conclusos #Não preenchido#
07/03/2022 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/02/2022 23:59.
27/02/2022 00:23

Decorrido prazo de VILTON SERGIO FERREIRA SOUTO em 21/02/2022 23:59.
27/02/2022 00:23

Decorrido prazo de RONEI CARVALHO DE SANTANA em 21/02/2022 23:59.
27/02/2022 00:23

Decorrido prazo de PAULO RICARDO DA SILVA BRITO em 21/02/2022 23:59.
27/02/2022 00:23

Decorrido prazo de MARCUS PAULO RIBEIRO SILVA em 21/02/2022 23:59.
27/02/2022 00:23

Decorrido prazo de ANTONIO SERGIO SILVA DOS SANTOS em 21/02/2022 23:59.
18/02/2022 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/02/2022 23:59.
18/02/2022 00:20

Decorrido prazo de VILTON SERGIO FERREIRA SOUTO em 14/02/2022 23:59.
18/02/2022 00:20

Decorrido prazo de RONEI CARVALHO DE SANTANA em 14/02/2022 23:59.
18/02/2022 00:20

Decorrido prazo de PAULO RICARDO DA SILVA BRITO em 14/02/2022 23:59.
18/02/2022 00:20

Decorrido prazo de MARCUS PAULO RIBEIRO SILVA em 14/02/2022 23:59.
18/02/2022 00:20

Decorrido prazo de ANTONIO SERGIO SILVA DOS SANTOS em 14/02/2022 23:59.
01/02/2022 00:12

Expedição de Certidão.
21/01/2022 09:51

Publicado Despacho em 21/01/2022.
21/01/2022 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022
21/01/2022 09:35

Expedição de Certidão.
20/01/2022 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/12/2021 18:06

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2021 00:55

Decorrido prazo de VILTON SERGIO FERREIRA SOUTO em 09/06/2021 23:59.
10/06/2021 00:55

Decorrido prazo de RONEI CARVALHO DE SANTANA em 09/06/2021 23:59.
10/06/2021 00:55

Decorrido prazo de PAULO RICARDO DA SILVA BRITO em 09/06/2021 23:59.
10/06/2021 00:55

Decorrido prazo de MARCUS PAULO RIBEIRO SILVA em 09/06/2021 23:59.
10/06/2021 00:55

Decorrido prazo de ANTONIO SERGIO SILVA DOS SANTOS em 09/06/2021 23:59.
29/05/2021 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/05/2021 23:59.
28/05/2021 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/05/2021 23:59.
11/05/2021 16:01

Juntada de Petição de petição
06/05/2021 16:28

Conclusos #Não preenchido#
06/05/2021 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2021 08:07

Publicado Despacho em 06/05/2021.
06/05/2021 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021
05/05/2021 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/05/2021 12:00

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2021 11:11

Juntada de termo
22/03/2021 11:11

Conclusos #Não preenchido#
01/12/2020 00:13

Decorrido prazo de ANTONIO SERGIO SILVA DOS SANTOS em 30/11/2020 23:59:59.
01/12/2020 00:13

Decorrido prazo de MARCUS PAULO RIBEIRO SILVA em 30/11/2020 23:59:59.
01/12/2020 00:13

Decorrido prazo de PAULO RICARDO DA SILVA BRITO em 30/11/2020 23:59:59.
01/12/2020 00:13

Decorrido prazo de RONEI CARVALHO DE SANTANA em 30/11/2020 23:59:59.
01/12/2020 00:13

Decorrido prazo de VILTON SERGIO FERREIRA SOUTO em 30/11/2020 23:59:59.
25/11/2020 00:14

Decorrido prazo de VILTON SERGIO FERREIRA SOUTO em 24/11/2020 23:59:59.
25/11/2020 00:14

Decorrido prazo de RONEI CARVALHO DE SANTANA em 24/11/2020 23:59:59.
25/11/2020 00:14

Decorrido prazo de PAULO RICARDO DA SILVA BRITO em 24/11/2020 23:59:59.
25/11/2020 00:14

Decorrido prazo de MARCUS PAULO RIBEIRO SILVA em 24/11/2020 23:59:59.
25/11/2020 00:14

Decorrido prazo de ANTONIO SERGIO SILVA DOS SANTOS em 24/11/2020 23:59:59.
24/11/2020 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/11/2020 23:59:59.
03/11/2020 00:32

Publicado Despacho em 29/10/2020.
28/10/2020 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/10/2020 11:11

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2020 00:03

Decorrido prazo de ANTONIO SERGIO SILVA DOS SANTOS em 27/10/2020 23:59:59.
28/10/2020 00:03

Decorrido prazo de MARCUS PAULO RIBEIRO SILVA em 27/10/2020 23:59:59.
28/10/2020 00:03

Decorrido prazo de PAULO RICARDO DA SILVA BRITO em 27/10/2020 23:59:59.
28/10/2020 00:03

Decorrido prazo de RONEI CARVALHO DE SANTANA em 27/10/2020 23:59:59.
28/10/2020 00:03

Decorrido prazo de VILTON SERGIO FERREIRA SOUTO em 27/10/2020 23:59:59.
21/10/2020 00:19

Decorrido prazo de VILTON SERGIO FERREIRA SOUTO em 20/10/2020 23:59:59.
21/10/2020 00:19

Decorrido prazo de RONEI CARVALHO DE SANTANA em 20/10/2020 23:59:59.
21/10/2020 00:19

Decorrido prazo de PAULO RICARDO DA SILVA BRITO em 20/10/2020 23:59:59.
21/10/2020 00:19

Decorrido prazo de MARCUS PAULO RIBEIRO SILVA em 20/10/2020 23:59:59.
21/10/2020 00:19

Decorrido prazo de ANTONIO SERGIO SILVA DOS SANTOS em 20/10/2020 23:59:59.
20/10/2020 14:28

Conclusos #Não preenchido#
20/10/2020 14:27

Juntada de Certidão
20/10/2020 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/10/2020 23:59:59.
06/10/2020 00:17

Decorrido prazo de MARCUS PAULO RIBEIRO SILVA em 05/10/2020 23:59:59.
06/10/2020 00:17

Decorrido prazo de PAULO RICARDO DA SILVA BRITO em 05/10/2020 23:59:59.
06/10/2020 00:17

Decorrido prazo de RONEI CARVALHO DE SANTANA em 05/10/2020 23:59:59.
06/10/2020 00:12

Decorrido prazo de VILTON SERGIO FERREIRA SOUTO em 05/10/2020 23:59:59.
06/10/2020 00:12

Decorrido prazo de ANTONIO SERGIO SILVA DOS SANTOS em 05/10/2020 23:59:59.
05/10/2020 00:16

Publicado Despacho em 02/10/2020.
01/10/2020 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/10/2020 16:08

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2020 00:12

Decorrido prazo de VILTON SERGIO FERREIRA SOUTO em 29/09/2020 23:59:59.
30/09/2020 00:12

Decorrido prazo de RONEI CARVALHO DE SANTANA em 29/09/2020 23:59:59.
30/09/2020 00:12

Decorrido prazo de PAULO RICARDO DA SILVA BRITO em 29/09/2020 23:59:59.
30/09/2020 00:12

Decorrido prazo de MARCUS PAULO RIBEIRO SILVA em 29/09/2020 23:59:59.
30/09/2020 00:12

Decorrido prazo de ANTONIO SERGIO SILVA DOS SANTOS em 29/09/2020 23:59:59.
29/09/2020 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/09/2020 23:59:59.
08/09/2020 08:25

Conclusos #Não preenchido#
08/09/2020 00:48

Publicado Decisão em 04/09/2020.
04/09/2020 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2020 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/09/2020 17:04

Julgado improcedente o pedido
24/08/2020 09:36

Conclusos #Não preenchido#
24/08/2020 09:36

Juntada de Certidão
22/08/2020 00:09

Decorrido prazo de ANTONIO SERGIO SILVA DOS SANTOS em 21/08/2020 23:59:59.
22/08/2020 00:09

Decorrido prazo de PAULO RICARDO DA SILVA BRITO em 21/08/2020 23:59:59.
22/08/2020 00:09

Decorrido prazo de RONEI CARVALHO DE SANTANA em 21/08/2020 23:59:59.
22/08/2020 00:08

Decorrido prazo de VILTON SERGIO FERREIRA SOUTO em 21/08/2020 23:59:59.
22/08/2020 00:00

Decorrido prazo de MARCUS PAULO RIBEIRO SILVA em 21/08/2020 23:59:59.
15/08/2020 00:11

Decorrido prazo de VILTON SERGIO FERREIRA SOUTO em 13/08/2020 23:59:59.
15/08/2020 00:11

Decorrido prazo de RONEI CARVALHO DE SANTANA em 13/08/2020 23:59:59.
15/08/2020 00:11

Decorrido prazo de PAULO RICARDO DA SILVA BRITO em 13/08/2020 23:59:59.
15/08/2020 00:11

Decorrido prazo de MARCUS PAULO RIBEIRO SILVA em 13/08/2020 23:59:59.
15/08/2020 00:11

Decorrido prazo de ANTONIO SERGIO SILVA DOS SANTOS em 13/08/2020 23:59:59.
14/08/2020 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/08/2020 23:59:59.
30/07/2020 16:23

Juntada de termo
23/07/2020 00:16

Publicado Despacho em 22/07/2020.
21/07/2020 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/07/2020 10:11

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2020 10:32

Conclusos #Não preenchido#
01/07/2020 10:23

Juntada de termo
10/12/2019 00:26

Decorrido prazo de ANTONIO SERGIO SILVA DOS SANTOS em 09/12/2019 23:59:59.
10/12/2019 00:26

Decorrido prazo de MARCUS PAULO RIBEIRO SILVA em 09/12/2019 23:59:59.
10/12/2019 00:26

Decorrido prazo de PAULO RICARDO DA SILVA BRITO em 09/12/2019 23:59:59.
10/12/2019 00:03

Decorrido prazo de RONEI CARVALHO DE SANTANA em 09/12/2019 23:59:59.
10/12/2019 00:03

Decorrido prazo de VILTON SERGIO FERREIRA SOUTO em 09/12/2019 23:59:59.
05/12/2019 00:19

Decorrido prazo de VILTON SERGIO FERREIRA SOUTO em 04/12/2019 23:59:59.
05/12/2019 00:19

Decorrido prazo de RONEI CARVALHO DE SANTANA em 04/12/2019 23:59:59.
05/12/2019 00:19

Decorrido prazo de PAULO RICARDO DA SILVA BRITO em 04/12/2019 23:59:59.
05/12/2019 00:19

Decorrido prazo de MARCUS PAULO RIBEIRO SILVA em 04/12/2019 23:59:59.
05/12/2019 00:18

Decorrido prazo de ANTONIO SERGIO SILVA DOS SANTOS em 04/12/2019 23:59:59.
04/12/2019 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/12/2019 23:59:59.
12/11/2019 00:38

Publicado Despacho em 12/11/2019.
12/11/2019 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/11/2019 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/11/2019 13:48

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2019 10:29

Conclusos #Não preenchido#
17/09/2019 10:29

Juntada de Certidão
17/09/2019 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/09/2019 23:59:59.
30/08/2019 00:12

Decorrido prazo de VILTON SERGIO FERREIRA SOUTO em 29/08/2019 23:59:59.
30/08/2019 00:03

Decorrido prazo de ANTONIO SERGIO SILVA DOS SANTOS em 29/08/2019 23:59:59.
30/08/2019 00:03

Decorrido prazo de MARCUS PAULO RIBEIRO SILVA em 29/08/2019 23:59:59.
30/08/2019 00:03

Decorrido prazo de PAULO RICARDO DA SILVA BRITO em 29/08/2019 23:59:59.
30/08/2019 00:03

Decorrido prazo de RONEI CARVALHO DE SANTANA em 29/08/2019 23:59:59.
23/08/2019 00:27

Decorrido prazo de VILTON SERGIO FERREIRA SOUTO em 22/08/2019 23:59:59.
23/08/2019 00:27

Decorrido prazo de RONEI CARVALHO DE SANTANA em 22/08/2019 23:59:59.
23/08/2019 00:27

Decorrido prazo de PAULO RICARDO DA SILVA BRITO em 22/08/2019 23:59:59.
23/08/2019 00:27

Decorrido prazo de MARCUS PAULO RIBEIRO SILVA em 22/08/2019 23:59:59.
23/08/2019 00:27

Decorrido prazo de ANTONIO SERGIO SILVA DOS SANTOS em 22/08/2019 23:59:59.
22/08/2019 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/08/2019 23:59:59.
01/08/2019 14:36

Juntada de Certidão
01/08/2019 14:32

Expedição de Outros documentos.
01/08/2019 00:40

Publicado Decisão em 01/08/2019.
31/07/2019 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/07/2019 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/07/2019 15:30

Julgado procedente em parte do pedido
07/03/2019 14:01

Conclusos #Não preenchido#
28/02/2019 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/02/2019 23:59:59.
27/02/2019 23:08

Juntada de Petição de petição
23/02/2019 00:33

Decorrido prazo de VILTON SERGIO FERREIRA SOUTO em 18/12/2018 23:59:59.
23/02/2019 00:33

Decorrido prazo de RONEI CARVALHO DE SANTANA em 18/12/2018 23:59:59.
23/02/2019 00:33

Decorrido prazo de PAULO RICARDO DA SILVA BRITO em 18/12/2018 23:59:59.
23/02/2019 00:32

Decorrido prazo de MARCUS PAULO RIBEIRO SILVA em 18/12/2018 23:59:59.
23/02/2019 00:32

Decorrido prazo de ANTONIO SERGIO SILVA DOS SANTOS em 18/12/2018 23:59:59.
21/02/2019 01:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/12/2018 23:59:59.
20/02/2019 01:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/12/2018 23:59:59.
20/02/2019 00:14

Decorrido prazo de VILTON SERGIO FERREIRA SOUTO em 10/12/2018 23:59:59.
20/02/2019 00:14

Decorrido prazo de RONEI CARVALHO DE SANTANA em 10/12/2018 23:59:59.
20/02/2019 00:14

Decorrido prazo de PAULO RICARDO DA SILVA BRITO em 10/12/2018 23:59:59.
20/02/2019 00:13

Decorrido prazo de MARCUS PAULO RIBEIRO SILVA em 10/12/2018 23:59:59.
19/02/2019 03:55

Decorrido prazo de ANTONIO SERGIO SILVA DOS SANTOS em 10/12/2018 23:59:59.
06/02/2019 00:06

Publicado Despacho em 06/02/2019.
06/02/2019 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/02/2019 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/02/2019 15:54

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2019 16:03

Conclusos #Não preenchido#
07/12/2018 15:41

Juntada de Petição de petição incidental
24/10/2018 00:19

Publicado Despacho em 24/10/2018.
24/10/2018 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/10/2018 16:21

Juntada de Certidão
23/10/2018 16:18

Expedição de Outros documentos.
22/10/2018 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/10/2018 08:39

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2018 13:30

Conclusos #Não preenchido#
09/10/2018 13:30

Expedição de Certidão.
09/10/2018 09:08

Expedição de Certidão.
08/10/2018 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
21/07/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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