25/02/2025 14:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
12/02/2025 17:43

Juntada de Petição de contra-razões
24/01/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 14:16

Juntada de Petição de apelação
19/12/2024 18:55

Embargos de declaração não acolhidos
29/11/2024 14:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/09/2024 14:52

Conclusos para decisão
28/08/2024 13:11

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 15:12

Juntada de Petição de contra-razões
20/08/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 15:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0562003-23.2017.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Tania Regina Santos Vilas Boas Advogado: Artur De Oliveira Brandao (OAB:BA3603) Advogado: Marcos Santos Gonzaga (OAB:BA73260) Executado: Banco Bradesco Sa Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB:BA16330) Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof.

Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia.

CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ajuizada por EXEQUENTE: TANIA REGINA SANTOS VILAS BOAS em face de EXECUTADO: BANCO BRADESCO SA, todos devidamente qualificados nos autos.

Iniciado o cumprimento de sentença, ID. 409058012, houve intimação do Executado para pagamento espontâneo do débito, conforme despacho de ID. 412653851.

O Executado, petição de ID. 418242202, tempestivamente, cumpre a determinação judicial e realiza o pagamento devido, conforme comprovante de pagamento de ID. 418242205.

A Exequente, ID.´s 418482746 e 418482754, requer o levantamento de valores incontroversos e alega a existência de valores remanescentes devidos, bem como informa dados bancários para levantamento, ID. 425023524.

Decisão de ID. 424819389, defere o levantamento de valores incontroversos, determina a expedição de alvará e intima a parte Exequente para apresentar dados bancários completos, bem como para apresentar planilha de débito atualizada dos supostos valores remanescentes.

Petição do advogado da Exequente, ID. 427845624, requer destaque dos honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação, no importe de R$ 8.866,68 (oito mil oitocentos e sessenta e seis reais e sessenta e oito centavos).

Certidão de ID. 428378746, assevera a expedição de alvará, conforme requerimento de ID. 425023524.

Petição de ID. 429092039, do patrono da parte Exequente, informa que o certificado digital fora utilizado de forma fraudulenta, haja vista que não anuiu com a liberação de valores, na totalidade, para a parte Exequente e requer a não assinatura do alvará de levantamento.

Nova petição do patrono da Exequente de ID. 429115336, requer o destaque dos honorários advocatícios contratuais, no percentual de 30% (trinta por cento) do valor devido pela Exequente, bem como o destaque de 17% (dezessete por cento), a título de honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da condenação.

Alvará cancelado, com retorno dos autos à conclusão para apreciação. É o breve relatório.

DECIDO.

Compulsando os autos, verifica-se a necessidade de regularizar o feito.

Assim, chamo o feito à ordem.

Tendo em vista o trabalho realizado pelo causídico da parte Exequente no curso do processo, bem como com fulcro nos artigos 85, §14 do CPC c/c artigos 23 e 24 da Lei nº 8.906/1994, é devido o destaque dos honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 17% (dezessete por cento) do valor da condenação.

Entrementes, não assiste razão ao patrono do Exequente no tocante ao pedido de destaque e levantamento de supostos valores devidos a título de honorários contratuais, haja vista a ausência de juntada do instrumento contratual firmado entre o referido patrono e sua cliente, ora Exequente, nos termos do artigo 22, §4º da Lei nº 8.906/1994, interpretação contrario sensu.

Ressalte-se que eventuais discussões acerca do contrato de honorários ou arbitramento de honorários contratuais devem ser discutidos em ação própria e não nos autos deste processo.

Portanto, indefiro o destaque do percentual de 30% (trinta por cento) a título de honorários advocatícios contratuais, haja vista a ausência de instrumento contratual.

Ante o exposto, revogo, parcialmente, a decisão de ID. 424819389, para determinar o levantamento dos valores incontroversos, depositados no ID. 418242205, nos seguintes termos: a) expedição de alvará para levantamento do valor correspondente ao percentual de 17% (dezessete por cento) do total dos valores depositados (ID. 418242205), com os devidos acréscimos legais, a título de honorários advocatícios sucumbenciais em conta de titularidade do causídico, Bel.

Artur de Oliveira Brandão; b) expedição de alvará para levantamento dos valores depositado na conta judicial vinculada a este processo (ID. 418242205), referente a condenação principal, com acréscimos legais, após abatimento do percentual indicado no item "a", em conta de titularidade da parte Exequente, Sra.

Tania Regina Santos Vilas Boas.

Observe a Secretaria os dados bancários fornecidos em ID 425023524 e 429115336, notadamente a titularidade das contas apresentadas.

Na hipótese de titularidade diversa da autorização de levantamento ora exarada, intimem-se a parte autora e seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem os dados bancários da parte autora e de seu patrono, para o devido levantamento dos valores.

Após, expeça-se o referido alvará.

Por fim, tendo em vista a alegação de valores remanescentes devidos à parte Exequente, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha discriminada e analítica do débito remanescente atualizado, em observância ao título executivo judicial transitado em julgado, notadamente os índices de atualização e juros de mora ali determinados, com aplicação da purgação da mora em 27/10/2023, data do depósito realizado pelo Executado, e as incidências legais a partir desta data, bem como as penalidades disciplinadas no §1º do artigo 523 do CPC, tão somente calculadas sobre valor remanescente, sob pena de arquivamento.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

Salvador/BA, data registrada no sistema PJE.

ADRIANO VIEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito MAT/TMA
12/08/2024 12:37

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 12:37

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2024 12:37

Expedido alvará de levantamento
13/06/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 08:40

Juntada de Petição de procuração
07/06/2024 08:24

Juntada de Petição de outros documentos
01/05/2024 07:19

Conclusos para despacho
25/03/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 18:37

Decorrido prazo de TANIA REGINA SANTOS VILAS BOAS em 16/02/2024 23:59.
25/02/2024 02:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 12/02/2024 23:59.
20/02/2024 05:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 16/02/2024 23:59.
29/01/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 10:51

Juntada de Certidão
19/01/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 01:59

Publicado Decisão em 15/01/2024.
16/01/2024 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
13/01/2024 02:18

Publicado Decisão em 12/01/2024.
13/01/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2024
12/01/2024 15:13

Juntada de Certidão
12/01/2024 15:04

Juntada de Certidão
12/01/2024 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/01/2024 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/01/2024 16:13

Expedido alvará de levantamento
18/12/2023 12:51

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 08:04

Conclusos para julgamento
05/11/2023 10:37

Juntada de Petição de petição
05/11/2023 10:35

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 10:13

Juntada de Petição de petição
22/10/2023 17:56

Publicado Despacho em 11/10/2023.
22/10/2023 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2023
10/10/2023 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/10/2023 13:14

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 12:58

Conclusos para decisão
02/10/2023 12:55

Desentranhado o documento
02/10/2023 12:55

Cancelada a movimentação processual
26/09/2023 23:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 25/09/2023 23:59.
25/09/2023 08:06

Conclusos para despacho
12/09/2023 13:28

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 02:06

Publicado Despacho em 30/08/2023.
31/08/2023 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
29/08/2023 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/08/2023 13:09

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 12:46

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/08/2023 12:45

Conclusos para despacho
16/08/2023 12:44

Processo Reativado
09/08/2023 14:04

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 13:46

Recebidos os autos
08/08/2023 13:46

Juntada de Certidão
08/08/2023 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 15:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
09/05/2023 15:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
08/05/2023 17:08

Juntada de Petição de contra-razões
20/04/2023 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/04/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 12:45

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 12:27

Juntada de Petição de apelação
13/03/2023 14:29

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/03/2023 16:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/03/2023 16:32

Embargos de Declaração Acolhidos
31/01/2023 13:09

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 12:34

Conclusos para decisão
08/10/2022 09:35

Expedição de Outros documentos.
08/10/2022 09:35

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
25/01/2021 00:00

Concluso para Despacho
06/11/2020 00:00

Expedição de documento
17/10/2020 00:00

Publicação
14/10/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
14/10/2020 00:00

Mero expediente
19/07/2019 00:00

Concluso para Despacho
17/07/2019 00:00

Petição
25/06/2019 00:00

Petição
19/06/2019 00:00

Publicação
17/06/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
17/06/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
12/06/2019 00:00

Concluso para Despacho
16/05/2019 00:00

Petição
16/05/2019 00:00

Petição
09/05/2019 00:00

Publicação
06/05/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
03/05/2019 00:00

Procedência em Parte
22/08/2018 00:00

Concluso para Despacho
13/07/2018 00:00

Petição
28/06/2018 00:00

Petição
28/06/2018 00:00

Petição
27/06/2018 00:00

Publicação
25/06/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
25/06/2018 00:00

Mero expediente
19/02/2018 00:00

Concluso para Despacho
29/01/2018 00:00

Petição
25/01/2018 00:00

Expedição de Termo de Audiência
24/01/2018 00:00

Petição
23/11/2017 00:00

Expedição de Carta
21/11/2017 00:00

Publicação
17/11/2017 00:00

Petição
17/11/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
17/11/2017 00:00

Liminar
14/11/2017 00:00

Audiência Designada
06/10/2017 00:00

Concluso para Despacho
06/10/2017 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2017

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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