13/09/2024 18:10

Baixa Definitiva
13/09/2024 18:10

Arquivado Definitivamente
12/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PLANALTO INTIMAÇÃO 8000098-26.2017.8.05.0198 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Planalto Autor: Edilson Fernandes Dos Santos Advogado: Nilton Dutra De Almeida (OAB:BA29573) Reu: Najara Supermercados Ltda - Me Reu: Irisnei De Oliveira Barros Curador: Ligia Costa Moitinho Botelho (OAB:BA41238) Curador: Ligia Costa Moitinho Botelho Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PLANALTO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000098-26.2017.8.05.0198 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PLANALTO AUTOR: EDILSON FERNANDES DOS SANTOS Advogado(s): NILTON DUTRA DE ALMEIDA (OAB:BA29573) REU: NAJARA SUPERMERCADOS LTDA - ME e outros Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de Ação de Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais proposta por EDILSON FERNANDES DOS SANTOS contra NAJARA SUPERMERCADOS LTDA – ME e seu representante legal IRISNEI DE OLIVEIRA BARROS, nos termos da inicial de Id. n° 5184551.

Na exordial o autor declara que “em dezembro de 2015, dirigindo-se à Casa Lotérica dessa Cidade para sacar uma parcela de seu seguro desemprego, constatou o seu saldo negativado e quando procurou o Ministério do Trabalho para conhecimento de todos seus direitos trabalhistas, foi informado que seria impedido de receber seu seguro desemprego, pois, era um empresário e configurava como sócio da sociedade empresarial Najara Supermercados Ltda-Me, conforme comprova através de documento emitido pela Receita Federal, onde consta seu nome como sendo um dos sócios da empresa em comento” (Id. 5184551).

Narra a inicial que “a requerida foi imprudente e desleal no ato de incluir na sociedade empresarial uma pessoa sem ao menos levar ao conhecimento e obter dele a devida anuência para a formação de uma nova sociedade, já que tratava-se de uma alteração contratual.

Ou seja, o autor jamais desenvolveu atividade empresarial na referida sociedade, vez que foi vítima de fraude” (Id. 5184551).

Ao final, pediu a procedência dos pedidos para declarar a inexistência da elação jurídica entre o autor e a empresa ré e que sejam os requeridos condenados a pagar-lhe uma indenização por danos morais no valor de R$ 46.850 (Id. 5184551).

Expedidos os mandados de citação por carta precatória, os requeridos não foram encontradas nos endereços informados pelo autor (Id. 7693737).

O réu Irisnei de Oliveira Barros foi citado por edital e não contestou no prazo legal (Id. 2715868020), por tal motivo, foi nomeada curadora especial que apresentou a contestação de Id. nº 36743644.

Em acolhimento ao requerimento formulado pelo autor, foi citada a Sra Janaina de Oliveira Barros, todavia, após a contestação por ela apresentada (Id. 113093951, foi proferida decisão reconhecendo a sua ilegitimidade passiva e determinando prosseguimento do feito em relação aos Réus Najara Supermercados Ltda – Me e Irisnei de Oliveira Barros (Id. 427136271).

Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, o autor e os requeridos quedaram-se inertes, conforme certidão de Id. nº 441722071. É o relatório.

Fundamento e decido.

Da análise dos autos, verifica-se que não há provas suficientes para o acolhimento dos pedidos formulados na petição inicial.

Não há nos autos nenhuma prova de que a inclusão do nome do autor no quadro societário da empresa Najara Supermercados Ltda – Me foi feita mediante fraude e nem de que a suposta fraude, que nem sequer foi provada, fora praticada pelos réus.

Em verdade, a única prova constante dos autos acerca da referida empresa se refere a uma consulta realizada no site da Receita Federal no dia 22.12.2015, onde consta que o autor figurou como um dos sócios da empresa Najara Supermercados Ltda – Me.

Portanto, o autor não se desincumbiu do seu ônus probatório, no sentido de comprovar a existência de fatos constitutivos do direito alegado na exordial, violando, portanto, o teor do artigo 373, inciso I, do CPC, que dispõe que o “ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito”.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 487, I, do CPC.

Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência no valor equivalente a 15% sobre o valor atribuído à causa, o qual ficará suspenso em virtude da gratuidade deferida.

P.R.I.

Planalto, 09 de agosto de 2024.

Daniella Oliveira Khouri Juíza de Direito
09/08/2024 15:21

Julgado improcedente o pedido
29/04/2024 08:23

Conclusos para julgamento
26/04/2024 15:56

Conclusos para julgamento
02/03/2024 13:11

Decorrido prazo de NILTON DUTRA DE ALMEIDA em 16/02/2024 23:59.
19/02/2024 16:49

Decorrido prazo de LIGIA COSTA MOITINHO BOTELHO em 16/02/2024 23:59.
11/02/2024 14:07

Publicado Intimação em 22/01/2024.
11/02/2024 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
16/01/2024 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/01/2024 14:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/09/2023 08:49

Conclusos para decisão
15/09/2023 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/09/2023 16:41

Conclusos para decisão
15/09/2023 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/09/2023 04:01

Decorrido prazo de NILTON DUTRA DE ALMEIDA em 20/06/2023 23:59.
27/06/2023 20:32

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 12:48

Publicado Intimação em 12/06/2023.
13/06/2023 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
07/06/2023 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/06/2023 13:54

Publicado Intimação em 06/06/2023.
07/06/2023 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
05/06/2023 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/06/2023 12:38

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 15:27

Conclusos para despacho
24/02/2023 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/02/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/02/2023 12:07

Juntada de Petição de contestação
24/02/2023 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/02/2023 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/02/2023 15:54

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 10:10

Conclusos para despacho
20/10/2022 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/10/2022 10:08

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/08/2022 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/07/2022 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/07/2022 09:06

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/07/2022 13:40

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 08:27

Conclusos para despacho
22/03/2022 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/03/2022 13:20

Conclusos para despacho
19/03/2022 05:57

Decorrido prazo de NILTON DUTRA DE ALMEIDA em 16/03/2022 23:59.
18/03/2022 05:23

Publicado Intimação em 08/03/2022.
18/03/2022 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
14/03/2022 15:21

Juntada de Petição de petição
07/03/2022 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/03/2022 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/03/2022 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/03/2022 15:13

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2021 15:53

Juntada de devolução de carta precatória
19/08/2021 08:36

Conclusos para despacho
18/08/2021 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/08/2021 14:11

Conclusos para despacho
18/08/2021 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/08/2021 16:40

Juntada de Petição de réplica
05/08/2021 06:45

Publicado Intimação em 23/07/2021.
05/08/2021 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021
22/07/2021 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/07/2021 10:26

Expedição de citação.
22/07/2021 10:26

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 09:20

Desentranhado o documento
22/07/2021 09:20

Cancelada a movimentação processual
21/07/2021 15:02

Expedição de citação.
21/07/2021 15:01

Expedição de citação.
18/06/2021 14:49

Juntada de Petição de contestação
17/06/2021 12:37

Expedição de Carta precatória.
02/06/2021 11:02

Juntada de Outros documentos
02/06/2021 11:00

Expedição de citação.
31/05/2021 12:02

Expedição de Mandado.
31/05/2021 12:02

Ato ordinatório praticado
14/04/2021 11:43

Expedição de Mandado.
14/04/2021 11:43

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2020 18:31

Conclusos para despacho
17/06/2020 14:58

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2019 10:20

Conclusos para decisão
13/11/2019 10:19

Expedição de Mandado.
13/11/2019 10:19

Conclusos para decisão
13/11/2019 10:16

Juntada de devolução de carta precatória
12/11/2019 10:34

Juntada de Petição de petição
12/11/2019 10:31

Juntada de Petição de petição
08/11/2019 13:57

Juntada de Petição de diligência
08/11/2019 13:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/10/2019 13:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/10/2019 13:15

Expedição de Mandado.
24/10/2019 13:13

Expedição de Mandado.
24/10/2019 13:09

Expedição de Outros documentos.
23/09/2019 05:20

Decorrido prazo de NILTON DUTRA DE ALMEIDA em 13/09/2019 23:59:59.
07/09/2019 21:57

Publicado Intimação em 05/09/2019.
07/09/2019 21:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/09/2019 09:39

Expedição de intimação.
28/08/2019 11:58

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2019 13:48

Conclusos para decisão
23/08/2019 13:39

Juntada de Ofício
11/06/2019 12:52

Juntada de termo
10/04/2019 01:06

Publicado Intimação em 10/04/2019.
10/04/2019 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/04/2019 09:46

Expedição de citação.
08/04/2019 09:46

Expedição de intimação.
08/04/2019 09:38

Juntada de Outros documentos
02/04/2019 12:02

Expedição de Carta precatória.
18/03/2019 18:12

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2018 08:59

Conclusos para decisão
20/04/2018 09:00

Conclusos para decisão
13/03/2018 12:04

Decorrido prazo de NILTON DUTRA DE ALMEIDA em 01/03/2018 23:59:59.
22/02/2018 16:42

Juntada de Petição de petição
05/09/2017 13:48

Ato ordinatório praticado
01/09/2017 10:07

Juntada de carta precatória
12/07/2017 10:44

Expedição de Ofício.
11/07/2017 09:56

Ato ordinatório praticado
11/07/2017 09:32

Juntada de termo
30/05/2017 11:03

Juntada de aviso de recebimento
06/05/2017 01:51

Decorrido prazo de NILTON DUTRA DE ALMEIDA em 25/04/2017 23:59:59.
17/04/2017 00:05

Publicado Intimação em 17/04/2017.
13/04/2017 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/04/2017 10:34

Expedição de Carta precatória.
07/04/2017 13:52

Expedição de Carta precatória.
07/04/2017 09:10

Audiência conciliação designada para 29/06/2017 09:00.
23/03/2017 13:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
23/03/2017 13:51

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2017 13:26

Conclusos para decisão
22/03/2017 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2017

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8062156-30.2024.8.05.0001

Alexandra Lapa Santana

Banco Bradescard S.A.

Advogado: Alexandra Lapa Santana

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 12/05/2024 14:30

Exibir Processo

Processo nº 8020707-97.2021.8.05.0001

Municipio de Salvador

Geraldo Nunes de Queiroz

Advogado: Ludmila Ferreira Quadros de Oliveira

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 07/03/2022 17:32

Exibir Processo

Processo nº 8020707-97.2021.8.05.0001

Geraldo Nunes de Queiroz

Municipio de Salvador

Advogado: Ludmila Ferreira Quadros de Oliveira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 24/02/2021 14:55

Exibir Processo

Processo nº 8000059-15.2022.8.05.0243

Raimundo Brandao Miranda

Geraldo Barreto da Silva Junior

Advogado: Alexandre Athayde da Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 13/01/2022 10:26

Exibir Processo

Processo nº 8000184-29.2022.8.05.0260

Derivaldo Almeida de Carvalho

Romario Pereira

Advogado: Ruy Humberto Ferraz Lopes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/05/2022 18:04

Exibir Processo