16/11/2024 04:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/11/2024 23:59.
09/11/2024 02:48

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA VALE em 05/11/2024 23:59.
26/10/2024 10:06

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA VALE em 25/10/2024 23:59.
23/10/2024 15:24

Juntada de Petição de apelação
13/10/2024 18:54

Publicado Sentença em 04/10/2024.
13/10/2024 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO SENTENÇA 8029244-48.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Francisco Pereira Vale Advogado: Carlos Zenandro Ribeiro Sant Ana (OAB:BA27022) Advogado: Eddie Parish Silva (OAB:BA23186) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador Vara de Acidentes de Trabalho Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8029244-48.2022.8.05.0001 CLASSE/ASSUNTO: [Auxílio-Acidente (Art. 86), Auxílio-Doença Acidentário, Aposentadoria por Invalidez Acidentária]/PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO PEREIRA VALE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA

Vistos...

FRANCISCO PEREIRA VALE, devidamente qualificado(a) nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, com espeque na Lei nº 8.213/91, conforme fatos e pedidos constantes da inicial (Id 185348923).

Foi determinada a produção de prova pericial, com a respectiva nomeação de perito(a) médico(a) judicial, facultando-se às partes a formulação de quesitos e apresentação dos seus respectivos assistentes técnicos (Id 222575173).

Foi juntada petição informando o falecimento da parte autora e requerendo a habilitação da herdeira ELIENE BISPO DOS SANTOS (companheira), bem como a realização de perícia indireta (Id 229304595).

Juntado aos autos laudo do(a) Expert do Juízo em Id 438787537.

A parte Autora apresentou manifestação acerca do laudo pericial (Id 444536719).

O INSS se manifestou acerca do laudo pericial em Id 449305041.

Foi proferido despacho determinando que a parte autora se manifestasse acerca da existência de litispendência da ação com o processo nº 1014715-87.2022.4.01.3300 da Justiça Federal (Id 453461654).

A parte autora manifestou-se acerca da existência de litispendência (Id 457337110).

O INSS foi intimado para manifestar-se acerca do pedido de habilitação processual de ELIENE BISPO DOS SANTOS (Id 457436292), manifestando-se em Id 459058936.

Foi depositado o valor correspondente ao pagamento dos honorários periciais (Id 465630332).

Conclusos os autos, constata-se a hipótese do artigo 355, inciso I, do CPC/2015, cabendo o julgamento antecipado, porquanto, não há necessidade da produção de novas provas. É o relatório, no essencial.

De logo, no tocante ao pedido de habilitação formulado em Id 229304595, entendo que foram adotadas as providências necessárias para habilitação da dependente/herdeira ELIENE BISPO DOS SANTOS, demonstrando o vínculo e/ou a condição de dependente da mesma (companheira) com o falecido, perfazendo assim os requisitos exigidos pela legislação para sua habilitação nos autos.

Por isto, defiro a habilitação da Sra.

ELIENE BISPO DOS SANTOS em todos os direitos alcançados nos presentes autos, cumprindo ao Cartório proceder à retificação autoral na autuação.

No caso, cuida-se de ação ajuizada em 10/03/2022, em que a parte Autora pleiteia a concessão de benefício acidentário, em razão da cessação do benefício B91 - NB 600.351.174-9, cessado em 25/03/2013 (Id 449305042).

Todavia, observa-se que tramita na Justiça Federal uma outra ação, ajuizada em 07/03/2022, três dias antes, tombada sob o número 1014715-87.2022.4.01.3300, com as mesmas partes e mesma causa de pedir.

Quanto à alegação da parte autora de que as causas de pedir são distintas, o benefício pleiteado na ação da Justiça Federal (B31 - NB 601.789.404-1) foi requerido administrativamente em 15/05/2013 (Id 449305042), enquanto o benefício pleiteado na presente ação (B91 - NB 600.351.174-9) foi cessado em 25/03/2013, no mesmo período, bem como as iniciais apresentadas são quase completamente idênticas, indicando, em ambas as petições (Id 185348923, pág. 03 e Id 457337116, pág. 06), a mesma patologia incapacitante, tal qual “S62 - FRATURA AO NÍVEL DO PUNHO E DA MÃO.”.

Com feito, ressalte-se que, quando se reproduz ação idêntica a outra, uma deve ser extinta sem resolução do mérito; entendendo-se aqui que existe identidade quando se têm os mesmos elementos, ou seja, quando as ações têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato), sendo, no caso específico das ações acidentárias, entendido o pedido de forma ampla, situação que resta evidente no caso em tela. À vista disto, mostra-se temerário aceitar que se possa ajuizar demandas perante órgãos jurisdicionais distintos para alcançar os mesmos benefícios, ainda que de espécies diferentes.

Ademais, é sabido que em casos no qual as partes, as causas de pedir e os pedidos coincidem e que há sentença sobre o mérito, não se pode outro Juízo se debruçar sobre a mesma matéria, como já foi decidido no Tribunal de Justiça de Minas Gerais: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COISA JULGADA - CAUSA DE PEDIR - IDENTIDADE - DOENÇA INCAPACITANTE - QUESTÃO EXAMINADA PELA JUSTIÇA FEDERAL - NATUREZA ACIDENTÁRIA - IRRELEVÂNCIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Reconhece-se a coisa julgada quando há identidade de partes, pedido e causa de pedir entre os processos.

O julgamento pela Justiça Federal de pedido de concessão de auxílio doença e conversão em aposentadoria faz coisa julgada e veda a renovação na Justiça Comum, sobretudo quando referente à mesma patologia e não indicado o agravamento do estado de saúde.

Recurso desprovido. (TJ-MG - AC: 10701140350797001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 07/08/2018, Data de Publicação: 17/08/2018) Ainda sobre o tema, importante registrar a lição do mestre Humberto Theodoro Júnior: Não se tolera, em direito processual, que uma mesma lide seja objeto de mais de um processo simultaneamente (…) Demonstrada, pois, a ocorrência de litispendência, ou de coisa julgada (isto é, verificada a identidade de partes; de objeto e de causa petendi) entre dois processos, o segundo deverá ser extinto, sem apreciação do mérito”. (Curso de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro: Forense, vol.

I, 38 ed., 2002, p. 281).

Com efeito, necessário se faz ressaltar que as ações causaram prejuízo econômico à Administração Pública como um todo, seja por parte do INSS que arcou, desnecessariamente, com a realização de duas perícias, ou por parte do Poder Judiciário que demandou esforço e dinheiro público para manter e movimentar a lide, não sendo despiciendo lembrar que tinha a parte Autora, a obrigação de saber da existência da outra ação, e sequer deveria ter ajuizado ações idênticas no mesmo período, razão porque evidente se mostra a má-fé e o desejo de dobrar as chances de êxito, mediante expediente temerário e condenável; utilizando o Poder Judiciário para tentar a sorte, como se tivesse num jogo de loteria.

Portanto, entende esta julgadora que a parte Autora não agiu de acordo com o que obriga o art. 5º do Código de Processo Civil, em flagrante violação ao princípio ali preconizado (boa fé).

Tal conduta, reprovável, insere-se ao que dispõem os arts. 77, I e 80, II e V do Código de Processo Civil de 2015, devendo a parte Autora por litigância de má-fé, com o pagamento de multa de 2% do valor da causa, além de indenização à parte contrária correspondente ao valor que arbitro em R$ 1.212,00 (hum mil, duzentos e doze reais), correspondente ao valor dos honorários periciais (arbitrado em um salário mínimo) antecipado pelo INSS; tudo nos termos do art. 81, caput e § 3º do CPC/2015.

Desta forma, constatada a identidade das partes, pedido e causa de pedir da presente ação e da de nº 1014715-87.2022.4.01.3300, em que tramita na Justiça Federal, deve a presente demanda Estadual ser extinta sem resolução do mérito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO sem resolução do mérito, com base no art. 485, V, do Código de Processo Civil de 2015.

Ainda, CONDENO a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, além de indenização à parte contrária correspondente ao valor que arbitro em R$ 1.212,00 (hum mil, duzentos e doze reais).

Sem custas e honorários advocatícios, em observância ao que dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991 (isenção legal) e a Súmula 110 do STJ.

Aguarde-se o prazo para recurso.

Ocorrendo, retornem-se os autos para as providências dos §§ 1º e 2º do artigo 1010 do CPC.

Por fim, não interposto por qualquer das partes e pago o valor da multa e indenização, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Salvador, 30 de setembro de 2024.

Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito
04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DESPACHO 8029244-48.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Francisco Pereira Vale Advogado: Carlos Zenandro Ribeiro Sant Ana (OAB:BA27022) Advogado: Eddie Parish Silva (OAB:BA23186) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador Vara de Acidentes de Trabalho Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8029244-48.2022.8.05.0001 Assunto: [Auxílio-Acidente (Art. 86), Auxílio-Doença Acidentário, Aposentadoria por Invalidez Acidentária] AUTOR: FRANCISCO PEREIRA VALE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO

Vistos...

Considerando a petição acostada em Id 229304595, intime-se o INSS para se manifestar acerca do pedido de habilitação de herdeiro, no prazo de 05 (cinco) dias.

Publique-se e intimem-se.

Salvador/BA, 8 de agosto de 2024 Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito
02/10/2024 13:46

Baixa Definitiva
02/10/2024 13:46

Arquivado Definitivamente
02/10/2024 13:45

Expedição de sentença.
30/09/2024 20:39

Expedição de despacho.
30/09/2024 20:39

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
26/09/2024 03:06

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA VALE em 19/08/2024 23:59.
25/09/2024 12:43

Conclusos para julgamento
25/09/2024 12:27

Juntada de Certidão
06/09/2024 07:59

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA VALE em 02/09/2024 23:59.
19/08/2024 21:22

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DESPACHO 8029244-48.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Francisco Pereira Vale Advogado: Carlos Zenandro Ribeiro Sant Ana (OAB:BA27022) Advogado: Eddie Parish Silva (OAB:BA23186) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador Vara de Acidentes de Trabalho Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8029244-48.2022.8.05.0001 Assunto: [Auxílio-Acidente (Art. 86), Auxílio-Doença Acidentário, Aposentadoria por Invalidez Acidentária] AUTOR: FRANCISCO PEREIRA VALE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO

Vistos...

Considerando a petição acostada em Id 229304595, intime-se o INSS para se manifestar acerca do pedido de habilitação de herdeiro, no prazo de 05 (cinco) dias.

Publique-se e intimem-se.

Salvador/BA, 8 de agosto de 2024 Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito
09/08/2024 19:15

Expedição de despacho.
09/08/2024 11:42

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 17:47

Conclusos para julgamento
08/08/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 16:50

Expedição de despacho.
18/07/2024 09:36

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 17:03

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA VALE em 12/06/2024 23:59.
11/07/2024 09:27

Conclusos para julgamento
17/06/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
11/05/2024 03:53

Publicado Certidão em 08/05/2024.
11/05/2024 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 09:32

Expedição de Certidão.
06/05/2024 09:31

Juntada de Certidão
02/05/2024 16:56

Juntada de Petição de laudo pericial
18/03/2024 12:09

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 10:08

Juntada de Certidão
14/04/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 10:38

Expedição de Certidão.
22/03/2023 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/03/2023 10:37

Juntada de Certidão
10/03/2023 08:16

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 18:40

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA VALE em 26/10/2022 23:59.
25/01/2023 15:27

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA VALE em 01/11/2022 23:59.
01/01/2023 06:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/12/2022 23:59.
26/10/2022 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2022 09:12

Publicado Decisão em 26/09/2022.
03/10/2022 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
23/09/2022 14:24

Expedição de decisão.
23/09/2022 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/08/2022 16:40

Juntada de Petição de petição
15/08/2022 09:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/08/2022 15:42

Conclusos para decisão
27/07/2022 17:57

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 03:35

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA VALE em 19/04/2022 23:59.
02/04/2022 19:34

Publicado Despacho em 24/03/2022.
02/04/2022 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2022
01/04/2022 14:15

Juntada de Petição de petição
23/03/2022 13:27

Expedição de despacho.
23/03/2022 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/03/2022 13:26

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 10:02

Conclusos para despacho
10/03/2022 14:32

Juntada de Certidão
10/03/2022 14:02

Conclusos para decisão
10/03/2022 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2022

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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